MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Dispõe sobre a extinção e reestruturação de
cargos de provimento efetivo previstos na
Lei Complementar n. 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Ficam extintos os cargos vagos de Operador de Máquinas Pesadas, código
de classes GNEF-01, pertencentes ao Grupo de Nível de Ensino Fundamental Completo -
GNEF, constante no Anexo V, da Lei Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. Os respectivos cargos providos de Operador de Máquinas
Pesadas passam a integrar cargo em Extinção por vacância, assegurando-se a seus
ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos em Lei.
Art. 2o Fica extinto, em 730 (setecentos e trinta) dias após a publicação desta Lei,
o cargo de Motorista, código de classes GNEE-05, pertencente ao Grupo de Nível
Elementar de Escolaridade - GNEE, constante no Anexo VI, da Lei Complementar n.
4.182, de 28 de dezembro de 2011.
§ 1º Os servidores ocupantes dos cargos de Motorista serão enquadrados, até a
extinção do cargo, nos cargos de Condutor de Veículos I (GNEE-06) ou Condutor de
Veículos II (GNEE-07), observada a correlação de atribuições e requisitos
complementares para provimento dos cargos criados por esta Lei, mediante requerimento
apresentado pelo servidor à Comissão Especial, ou de ofício, na hipótese de decurso do
prazo sem a manifestação do servidor, observadas as disposições legais.
§ 2º O processo de enquadramento observará o disposto nos Arts. 37 a 44, da Lei
n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011 e será regulamentado em ato próprio do Chefe do
Executivo.
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Art. 3º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal n. 4.182, de 28 de dezembro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO VI
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - GNEE
Denominação
dos
Cargos
Quadro de Cargos
Abrangidos Código
de
Classes
No de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Padrão de
Vencimento/
Carga Horária
Semanal
Requisitos
Complementares
Auxiliar Geral
de Serviços e
Obras
omissis omissis 117 omissis omissis omissis
Oficial Geral de
Serviços e
Obras
omissis omissis 22 omissis omissis omissis
omissis omissis 04 omissis omissis omissis
omissis omissis 08 omissis omissis omissis
Motorista
(Cargo em
Extinção)
Possuir Carteira
Nacional de Habilitação
- categoria B, C, D ou
E, com anotação de
Exercício de Atividade
Remunerada
GNEE-05 50 PEFM PEFM 10 a 28 40h
Condutor de
Veículos I
Possuir Carteira
Nacional de Habilitação
- categoria B, C ou
superior, com anotação
de Exercício de
Atividade Remunerada
GNEE-06 50 PEFM PEFM 10 a 28 40h
Condutor de
Veículos II
Possuir Carteira
Nacional de Habilitação
- categoria D ou E, com
anotação de Exercício
de Atividade
Remunerada e Curso
de Especialização de
Condutores (Transporte
de Veículos de
Emergência e/ou
Transporte Escolar
e/ou Transporte
Coletivo de
Passageiros)
GNEE-07 50 PEFM PEFM 15 a 33 40h
Total 301
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Art. 4º Ficam incluídos no Anexo X - Quadro de Atribuições de Cargos, da Lei
Complementar n. 4.182, de 28 de dezembro de 2011, as atribuições dos cargos de
Condutor de Veículos I e Condutor de Veículos II, passando a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO X
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Quadro das Atribuições de Cargos
(...) omissis
CONDUTOR DE VEÍCULOS I
CÓDIGO DE CLASSE GNEE-06
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-10
SÚMULA: Conduzir veículos para transporte de pessoas e/ou carga/expedientes, obedecendo ao
Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para o transporte de
passageiros ou carga/expedientes, em trajetos urbanos ou em viagens para outras localidades.
Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam CNH na categoria B ou C, conforme sua
habilitação, realizando o transporte de pessoas, cargas ou expedientes, obedecendo as normas
de trânsito e capacidade do veículo, adotando medidas adequadas à prevenção ou solução de
qualquer incidente, para garantir a segurança dos mesmos; manter-se habilitado para a condução
de veículos conforme requisitos do cargo e atualizado com as normas e legislação de trânsito;
realizar o transporte e entrega de pequenas cargas, documentos e expedientes; realizar
verificações e manutenções básicas do veículo; vistoriar o veículo sob sua responsabilidade;
dirigir o veículo observando as normas de transito, responsabilizando-se pelos usuários e
cargas/expedientes orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas; efetuar reparos de emergência no
veículo; prestar ajuda no carregamento e descarregamento de materiais, encaminhando-os ao
local destinado; informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em trajetos urbanos e viagens;
preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e demais impressos
relacionados com o controle e utilização dos veículos; proceder a verificação diária das condições
do veículo que lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus, abastecimento de
combustível, água e óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se previamente de suas
condições de funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no
funcionamento dos veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos, providenciando
limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário;
participar de programa de treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os veículos para
pátio ou garagem quando concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em conformidade com
normas e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras tarefas de mesma natureza ou
nível de complexidade associado ao seu cargo.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
(...)
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CONDUTOR DE VEÍCULOS II
CÓDIGO DE CLASSE GNEE-07
SIMBOLO DE VENCIMENTO PEFM-15
SÚMULA: Conduzir veículos para transporte coletivo de passageiros, pacientes e/ou cargas,
obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo itinerário e programas estabelecidos para
o transporte, em trajetos urbanos ou em viagens para outras localidades.
Atribuições: Conduzir e manobrar veículos que exijam CNH na categoria D ou E, conforme sua
habilitação, acrescido de curso de especialização de condutores, quando necessário, realizando o
transporte de passageiros e/ou cargas, transporte escolar, transporte coletivo de passageiros ou
de pacientes em veículos de emergência, obedecendo as normas de trânsito e capacidade do
veículo, adotando medidas adequadas à prevenção ou solução de qualquer incidente, para
garantir a segurança dos mesmos; manter-se habilitado para a condução de veículos conforme
requisitos do cargo e curso de especialização de condutores (quando necessário) e atualizado
com as normas e legislação de trânsito; realizar verificações e manutenções básicas do veículo;
vistoriar o veículo sob sua responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de trânsito,
responsabilizando-se pelos usuários e cargas conduzidas; transportar, coletar e entregar cargas
em geral; movimentar cargas volumosas e pesadas; efetuar reparos de emergência no veículo;
prestar ajuda no carregamento e descarregamento de passageiros/pacientes e cargas,
encaminhando-os ao local destinado; informar-se sobre o itinerário e conduzir veículo em trajetos
urbanos e viagens; preencher regularmente os boletins de ocorrências, relatórios de serviços e
demais impressos relacionados com o controle e utilização dos veículos; proceder a verificação
diária das condições do veículo que lhe for destinado, com relação ao estado dos pneus,
abastecimento de combustível, água e óleo, teste de freios e da parte elétrica, para certificar-se
previamente de suas condições de funcionamento; comunicar ao seu superior imediato qualquer
anomalia no funcionamento dos veículos; zelar pela conservação e segurança dos veículos,
providenciando limpeza, ajustes e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando
necessário; participar de programa de treinamento, quando convocado; manobrar e recolher os
veículos para pátio ou garagem quando concluído o serviço do dia; realizar as tarefas em
conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança; executar outras tarefas de
mesma natureza ou nível de complexidade associado ao seu cargo.
JORNADA DE TRABALHO 40 HORAS SEMANAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de projeto de lei complementar que tem por finalidade extinguir cargos públicos a
que sejam cometidas funções voltadas para o desempenho de atividades de apoio administrativo
(não finalísticas), em particular os cargos de Operador de Máquinas Pesadas e Motorista.
Quanto ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas, a extinção ocorrerá por vacância,
com a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo aos seus atuais ocupantes.
Por outro lado, a extinção do cargo de Motorista virá acompanhada do desmembramento
em dois novos cargos, Condutor de Veículos I e II. Ambos os cargos tem similitude parcial de
atribuições e mesmo nível de escolaridade para o provimento, estando diferenciados em razão da
categoria de habilitação, e, por conseqüência, do tipo de veículo automotivo conduzido pelos
mesmos, o que justifica uma diferenciação no padrão de vencimentos haja vista o nível de
complexidade das atribuições dos cargos, como, por exemplo, a condução de veículos de
emergência (ambulância), ônibus escolares, etc.
Interessante ressaltar que a extinção ocorrerá no prazo de 730 (setecentos e trinta) dias
após a vigência da Lei, o que permitirá aos atuais ocupantes do cargo de Motorista apresentarem
termo de opção dentro desse prazo solicitando o reenquadramento em qualquer um dos dois
cargos criados em razão do desdobramento, desde que atendidos os requisitos para provimento
pelo servidor, o que ocorrerá de ofício ao termo final, ouvida Comissão Própria a ser formada,
conforme determina o Estatuto dos Servidores.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal