nidia CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
E ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 42 /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, por seus membros.
com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 c/c incisos XV e XVI do artigo 200,
todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o | presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SR. JOSÉ
BRAZ E SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, com a solicitação que seja
informado, em CARATER DE URGÊNCIA, se havia saldo orçamentário suficiente no
exercício de 2021, bem como identificar os objetos das despesas já executadas, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
Em conformidade ao disposto pelo artigo 37, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964. que estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Municípios e do Distrito Federal, as despesas
de exercícios anteriores já encerrados poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada
no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível a ordem cronológica
e desde que o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atende-
las. Confira-se:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais O
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica
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(es À)
isa ESTADO DE MINAS GERAIS
consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica.
Os Projetos de Lei nº 04, 14, 18. 26 e 27, em análise nessa Comissão Permanente,
cuidam. especificamente. de Despesas de Exercícios Anteriores, referente aos elementos de
despesas 3190.92.00. Logo. imperioso para o controle da adequação orçamentária das
supracitadas abertura de crédito, se aquilatar se havia saldo suficiente no exercício de 2021 para
atender as despesas tratadas nos citados projetos de lei, bem como identificar os objetos das
despesas já executadas.
Diante do anteriormente disposto. os Vereadores que compõem a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requerem ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr.
Secretário Municipal de Fazenda informações sobre o orçamento de 2021, mais
especificamente referente ao elemento de despesa 3190.92.00, a fim de se apurar se havia
saldo orçamentário suficiente no exercício de 2021 para atender as despesas tratadas nos
citados projetos de lei, bem como identificar os objetos das despesas já executadas.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 22 de fevereiro de 2022
WELLINGTO ORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
(FORIM)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(CHEROSO)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA
(CELSINHO)
Membro da Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Contas
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