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materia nº 43/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAO EXMO. SR. PREFEITO JOSÉ BRAZ E AO EXMO. SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SE HAVIA SALDO ORÇAMENTÁRIO SUFICIENTE NO EXERCÍCIO DE 2021, BEM COMO IDENTIFICAR OS OBJETOS DAS DESPESAS JÁ EXECUTADAS
native_id6327

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 43 /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, por seus
membros, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 c/c incisos XV e XVI do
artigo 200, todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SR. JOSÉ
BRAZ E SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, com a solicitação que seja
informado, em CARATER DE URGÊNCIA, se havia saldo orçamentário suficiente no
exercício de 2021, bem como identificar os objetos das despesas já executadas, pelos fatos e
fundamentos adiante dispostos:
Em conformidade ao disposto pelo artigo 37. da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964. que estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União. dos Estados. do Municípios e do Distrito Federal, as despesas
de exercícios anteriores já encerrados poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada
no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível a ordem cronológica
e desde que o orçamento respectivo consigne crédito próprio, com saldo suficiente para atende-
las. Confira-se:
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época
própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica
consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativog)camaramuriae.mg.gov.br ou cmDcamaramuriae.mg gov br - Site Oficial: www camaramuriae.mg.gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Os Projetos de Lei nº 04, 14, 18, 26 e 27, em análise nessa Comissão Permanente,
cuidam, especificamente, de Despesas de Exercícios Anteriores, referente aos elementos de
despesas 3190.92.00. Logo. imperioso para o controle da legalidade e constitucionalidade do
presente projeto, se aquilatar se havia saldo suficiente no exercício de 2021 para atender as
despesas tratadas nos citados projetos de lei, bem como identificar os objetos das despesas já
executadas.
Diante do anteriormente disposto. os Vereadores que compõem a Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, requerem ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda informações sobre o orçamento de 2021, mais especificamente
referente ao elemento de despesa 3190.92.00, a fim de se apurar se havia saldo orçamentário
suficiente no exercício de 2021 para atender as despesas tratadas nos citados projetos de
lei, bem como identificar os objetos das despesas já executadas.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello. aos 22 de fevereiro de 2022
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(CHEROSO)
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
VANDERLEI LUI
(LELEI)
Relator da Comissão de Constituição. Legislação e Justiça
CRISTIAN TANUS BAHIA
Membro da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA —
Suplente da Comissão de Constituição. Legislação e Justiça
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel : (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legisiativoG)camaramuriae. mg.gov.br ou conmGycamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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