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materia nº 46/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaREQUERIMENTO AO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
native_id6338

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-03-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Christian Tanus Bahia
REQUERIMENTO Nº “G /2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do Art. 191 c/c com
o Art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
apresentar o presente REQUERIMENTO AO COORDENADOR EXECUTIVO DO
PROCON, considerando a competência legislativa, para que:
1 - proceda a fiscalização em estabelecimentos de carne, mercados, padarias, afim de
coibir a comercialização de preços diferentes em relação ao comércio de carne,
moídos e frios no que tange a venda com distinção de peça/pedaço e produtos
fatiados.
2 - proceda o cumprimento da Lei nº 5648/2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade
de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa individual para
controle de consumo dos clientes.
Renovo protesto de eleva estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
Muriaé, 16 de fevereiro de 2022.
Midia amena À A
( Christian TanuS Bahia
Vereador - PTB
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson(Qocamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br

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