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materia nº 34/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-23
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
native_id6339

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.337/2022
2022-03-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:21:11.923048-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 
2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.210.519,13 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e dezenove reais e 
treze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
4490.52.00 307 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.482.0049.2.690 - Manutenção do Programa Regulariza 
3390.39.00 1046 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 240.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.30.00 1067 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 15.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS - SEDESE
3390.30.00 1105 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
SEDESE
3390.30.00 1149 - Material de Consumo 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados 
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 11.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.703 - Manutenção das Atividades da Política Estadual de Promoção da Saúde -
POEPS
3390.30.00 681 - Material de Consumo 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 113.519,13
3390.39.00 682 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.519,13
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.36.00 391 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 120.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.36.00 426 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 180.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 180.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 450.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.210.519,13
Art. 2º- Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superavit, no valor de R$ 123.519,13 (cento e vinte e três 
mil, quinhentos e dezenove reais e treze centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.61594-
3, conforme Resolução SES/MG nº 7.610, de 21 de julho de 2021, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.20, reduzido 522; bem como aquele proveniente de anulação, parcial ou total, 
das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.023 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal 
3390.30.00 250 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.126.0009.2.025 - Manutenção das Ações de Informática 
3390.39.00 305 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.177 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.39.00 1070 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.02.08.243.0050.2.207 - Programa do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS - SEDESE
3390.39.00 1108 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00
4490.52.00 1111 - Equipamentos e Material Permanente 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 10.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.187 - Manuenção dos Centros de Referência de Assistência social -
SEDESE
3190.94.00 1147 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00
3390.39.00 1152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
156.99 Transf. Rec. Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.07.02.08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD) 
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em 
Abordagem Social - Vinculados 
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf Rec Fundo Nacional de Assist Social (FNAS) R$ 1.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 240.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 240.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Funcional Econômica
13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de 
Propriedade do Município 
3390.35.00 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3350.41.00 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 75.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
03 - FMJ - FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
08.243.0007.1.014 - Apoio e Realização de Eventos de Políticas para a Juventude 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
________________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 20.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.14.00 - Diárias - Pessoal Civil
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.129 - Manutenção dos Espaços Turísticos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 75.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 95.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos 
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos 
Diversos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.013 - Lei Municipal de Incentivo ao Esporte, Lazer e Juventude 
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.087.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de 
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, 
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Refere-se a procedimento para suplementação de diversas secretarias do executivo municipal, incluindo a 
Fundação de Arte e Cultura - FUNDARTE.
Os remanejamentos dos recursos orçamentários que estão sendo propostos neste Projeto de Lei 
constam de dotações que não foram utilizadas em suas contas econômicas específicas e que irão compor 
o saldo das demais, incluindo a de “Indenizações e Restituições”, “Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil” da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social com o fito de equacionar os pagamentos das 
rescisões dos servidores que mourejavam no Serviço Especializado em Abordagem Social - FNAS.
Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS estão compondo o saldo para aquisição
de alimentos, material de higiene e limpeza que serão utilizados no Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos e dos Centros de Referência de Assistência Social - Sedese.
Estão sendo reforçados os valores da Secretaria de Educação na modalidade Informática no intuito de 
aquisição de suítes de internet que compõem os aplicativos como gerenciador de downloads, editor HTML 
dentre outros. A Secretaria Municipal de Educação está com insuficiência de saldo na conta “Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Física” local onde serão utilizados os pagamentos atualizados dos 
estagiários.
A Secretaria Municipal de Saúde realiza um superávit financeiro de valores que foram passados do 
ano anterior e que devem ser utilizados no ano corrente. Isso após a aferição do saldo bancário em 31 de 
dezembro de 2021 excluindo os fornecedores que tiveram seus empenhos classificados como Restos a 
Pagar.
A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé Turismo, Esporte, Lazer e Juventude - FUNDARTE - solicita
as devidas suplementações na intenção de acertar os saldos orçamentários com as necessidades de 
pagamento do projeto/atividade “Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais”.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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