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materia nº 35/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-02-23
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6341

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.331/2022
2022-03-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T14:43:07.418204-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.684.390,58 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa 
reais e cinquenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid 19
339030.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 80.680,58
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.680,58
02.06.01.10.305.0041.2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19
339030.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 254.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 334.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
339030.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 158.814,00
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 624.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 782.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 203.896,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 203.896,00
02.06.01.10.305.0041.2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 7303/21
339030.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 170.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.06.01.10.422.0040.2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial –
Res 6680/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 23.000,00
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 73.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.684.390,58
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor 
de R$ 80.680,58 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), na conta 
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 
2021, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e 
trinta e quatro mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73034-3, conforme Resolução 
SES/MG nº 6.949, de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01, reduzido 859;
no valor de R$ 782.814,00 (setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro 
de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 843; no valor de R$ 203.896,00 (duzentos 
e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71182-9, chave 
da receita 2.4.2.1.50.00.01.17, reduzido 882; no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.303, de 18 de
novembro de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.41, reduzido 855; no valor de R$ 73.000,00 
(setenta e três mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução 
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 84.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a 
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de 
URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para 
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma 
necessidade a fim de consignar no orçamento vários projetos/atividades que foram devidamente 
autorizados por diversas resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento de recursos 
que auxiliarão à Secretaria de Saúde no fiel cumprimento de seus deveres. 
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial com a criação dos 
diversos programas/atividades dentro da Secretaria de Saúde se justifica pelo recebimento, no 
mês de dezembro de 2021, de inúmeros recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e que 
não foram consignados na LOA em virtude de terem sido recebidos após o encaminhamento do 
projeto a esta Casa Legislativa. 
O projeto/atividade de “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério -
Covid 19” (Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 2021) de caráter excepcional e temporário, 
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à 
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus.
O projeto/atividade “Prevenção da Violência e Promoção da Paz” (Resolução SES/MG nº 
6.949, de 04 de dezembro de 2019) tem como objetivo subsidiar as ações municipais visando à 
redução da morbimortalidade e a vigilância das violências por meio do planejamento, 
acompanhamento e avaliação das ações.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS” 
(Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro de 2021) é um incentivo financeiro de caráter 
excepcional para custeio exclusivo a ser aplicado nos Centros de Convivência e Cultura 
pertencentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Âmbito da Política 
Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
O projeto/atividade “Sistema de Informação em Saúde - SISAB” (Resolução SES/MG nº 
7.150, de 13 de julho de 2020) visa estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para 
aquisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação em 
Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na 
Atenção Primária.
O projeto/atividade “Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental” (Resolução 
SES/MG nº 7.303, de 18 de novembro de 2020) tem como objetivo a contratação de Equipe 
Complementar em Saúde Mental para atendimento aos profissionais de saúde da Rede de 
Atenção à Saúde que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação da 
Covid-19.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” (Resolução 
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019) institui incentivo financeiro destinado aos pontos de 
atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Política Estadual de Saúde 
Mental, Álcool e Outras Drogas.
Todos os novos projetos/atividades que estão sendo propostos neste projeto de Lei visam a 
total integração da Secretaria Municipal de Saúde diante dos programas de incentivo financeiro do 
Estado e da União no auxílio dos mais diversos campos da saúde pública. 
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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