Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.684.390,58 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa
reais e cinquenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério - Covid 19
339030.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
para ações de combate ao COVID-19 R$ 80.680,58
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.680,58
02.06.01.10.305.0041.2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19
339030.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 254.000,00
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 10.000,00
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 334.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS
339030.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 158.814,00
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 624.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 782.814,00
02.06.01.10.301.0037.2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 203.896,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 203.896,00
02.06.01.10.305.0041.2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 7303/21
339030.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 170.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.06.01.10.422.0040.2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial –
Res 6680/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 23.000,00
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 50.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 73.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.684.390,58
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como
recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor
de R$ 80.680,58 (oitenta mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), na conta
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de
2021, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e
trinta e quatro mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73034-3, conforme Resolução
SES/MG nº 6.949, de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01, reduzido 859;
no valor de R$ 782.814,00 (setecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais), na conta
Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro
de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 843; no valor de R$ 203.896,00 (duzentos
e três mil, oitocentos e noventa e seis reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71182-9, chave
da receita 2.4.2.1.50.00.01.17, reduzido 882; no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução SES/MG nº 7.303, de 18 de
novembro de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.41, reduzido 855; no valor de R$ 73.000,00
(setenta e três mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme Resolução
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.29, reduzido 84.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma
necessidade a fim de consignar no orçamento vários projetos/atividades que foram devidamente
autorizados por diversas resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento de recursos
que auxiliarão à Secretaria de Saúde no fiel cumprimento de seus deveres.
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial com a criação dos
diversos programas/atividades dentro da Secretaria de Saúde se justifica pelo recebimento, no
mês de dezembro de 2021, de inúmeros recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e que
não foram consignados na LOA em virtude de terem sido recebidos após o encaminhamento do
projeto a esta Casa Legislativa.
O projeto/atividade de “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério -
Covid 19” (Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 2021) de caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus.
O projeto/atividade “Prevenção da Violência e Promoção da Paz” (Resolução SES/MG nº
6.949, de 04 de dezembro de 2019) tem como objetivo subsidiar as ações municipais visando à
redução da morbimortalidade e a vigilância das violências por meio do planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS”
(Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro de 2021) é um incentivo financeiro de caráter
excepcional para custeio exclusivo a ser aplicado nos Centros de Convivência e Cultura
pertencentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Âmbito da Política
Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
O projeto/atividade “Sistema de Informação em Saúde - SISAB” (Resolução SES/MG nº
7.150, de 13 de julho de 2020) visa estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para
aquisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação em
Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS na
Atenção Primária.
O projeto/atividade “Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental” (Resolução
SES/MG nº 7.303, de 18 de novembro de 2020) tem como objetivo a contratação de Equipe
Complementar em Saúde Mental para atendimento aos profissionais de saúde da Rede de
Atenção à Saúde que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação da
Covid-19.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” (Resolução
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019) institui incentivo financeiro destinado aos pontos de
atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas.
Todos os novos projetos/atividades que estão sendo propostos neste projeto de Lei visam a
total integração da Secretaria Municipal de Saúde diante dos programas de incentivo financeiro do
Estado e da União no auxílio dos mais diversos campos da saúde pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal