MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério
- Covid 19
Projeto Atividade: 2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19
Projeto Atividade: 2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial -
RAPS
Projeto Atividade: 2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20
Projeto Atividade: 2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res
7303/21
Projeto Atividade: 2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Res
6680/19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos ora inseridos são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não
haviam sido incluídos na LDO.
O projeto/atividade de “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério -
Covid 19” (Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 2021) de caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus.
O projeto/atividade “Prevenção da Violência e Promoção da Paz” (Resolução SES/MG nº
6.949, de 04 de dezembro de 2019) tem como objetivo subsidiar as ações municipais visando à
redução da morbimortalidade e a vigilância das violências por meio do planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS”
(Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro de 2021) é um incentivo financeiro de caráter
excepcional para custeio exclusivo a ser aplicado nos Centros de Convivência e Cultura
pertencentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Âmbito da Política
Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
O projeto/atividade “Sistema de Informação em Saúde - SISAB” (Resolução SES/MG nº
7.150, de 13 de julho de 2020) visa estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para
aquisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS
na Atenção Primária.
O projeto/atividade “Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental” (Resolução
SES/MG nº 7.303, de 18 de novembro de 2020) tem como objetivo a contratação de Equipe
Complementar em Saúde Mental para atendimento aos profissionais de saúde da Rede de
Atenção à Saúde que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação da
Covid-19.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” (Resolução
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019) institui incentivo financeiro destinado aos pontos de
atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Todos os novos projetos/atividades que estão sendo propostos neste projeto de Lei visam
a total integração da Secretaria Municipal de Saúde diante dos programas de incentivo financeiro
do Estado e da União no auxílio dos mais diversos campos da saúde pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal