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materia nº 36/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-02-23
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6342

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.333/2022
2022-03-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-15 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-15 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-23 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:02:59.360561-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.404 - Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério 
- Covid 19
Projeto Atividade: 2.405 - Prevenção da Violência e Promoção da Paz - Res 6949/19
Projeto Atividade: 2.406 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial -
RAPS
Projeto Atividade: 2.407 - Sistema de Informação em Saúde - SISAB - Res 7150/20
Projeto Atividade: 2.408 - Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental - Res 
7303/21
Projeto Atividade: 2.409 - Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - Res 
6680/19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Os projetos ora inseridos são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao 
Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não 
haviam sido incluídos na LDO. 
O projeto/atividade de “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério -
Covid 19” (Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 2021) de caráter excepcional e temporário, 
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à 
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública 
de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus.
O projeto/atividade “Prevenção da Violência e Promoção da Paz” (Resolução SES/MG nº 
6.949, de 04 de dezembro de 2019) tem como objetivo subsidiar as ações municipais visando à 
redução da morbimortalidade e a vigilância das violências por meio do planejamento, 
acompanhamento e avaliação das ações.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS” 
(Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro de 2021) é um incentivo financeiro de caráter 
excepcional para custeio exclusivo a ser aplicado nos Centros de Convivência e Cultura 
pertencentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Âmbito da Política 
Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
O projeto/atividade “Sistema de Informação em Saúde - SISAB” (Resolução SES/MG nº 
7.150, de 13 de julho de 2020) visa estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para 
aquisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação 
em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS 
na Atenção Primária.
O projeto/atividade “Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental” (Resolução 
SES/MG nº 7.303, de 18 de novembro de 2020) tem como objetivo a contratação de Equipe 
Complementar em Saúde Mental para atendimento aos profissionais de saúde da Rede de 
Atenção à Saúde que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação da 
Covid-19.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” (Resolução 
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019) institui incentivo financeiro destinado aos pontos de 
atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Política Estadual de Saúde 
Mental, Álcool e Outras Drogas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Todos os novos projetos/atividades que estão sendo propostos neste projeto de Lei visam 
a total integração da Secretaria Municipal de Saúde diante dos programas de incentivo financeiro 
do Estado e da União no auxílio dos mais diversos campos da saúde pública. 
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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