MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n.
6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano
Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.404 - Ações
Estratégicas de
Apoio à Gestação,
Pré-natal e
Puerpério - Covid 19
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.407 - Sistema de
Informação em
Saúde - SISAB -
Res 7150/20
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.406 - Apoio e
Fortalecimento da
Rede de Atenção
Psicossocial - RAPS
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.409 - Apoio e
Fortalecimento da
Rede de Atenção
Psicossocial - Res
6680/19
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.405 - Prevenção
da Violência e
Promoção da Paz -
Res 6949/19
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.408 - Vigilância
Equipe
Complementar em
Saúde Mental - Res
7303/21
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
Os projetos ora inseridos na Lei 6.290/2021 são todos da Secretaria de Saúde, cujos
recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro
de 2021, por isso, não haviam sido incluídos no PPA.
O projeto/atividade de “Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-natal e Puerpério -
Covid 19” (Portaria GM/MD nº 731, de 16 de abril de 2021) de caráter excepcional e temporário,
incentivo financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré-natal e puerpério, com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública
de Importância Nacional (ESPIN) decorrente do coronavírus.
O projeto/atividade “Prevenção da Violência e Promoção da Paz” (Resolução SES/MG nº
6.949, de 04 de dezembro de 2019) tem como objetivo subsidiar as ações municipais visando à
redução da morbimortalidade e a vigilância das violências por meio do planejamento,
acompanhamento e avaliação das ações.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS”
(Resolução SES/MG nº 7.727, de 22 de setembro de 2021) é um incentivo financeiro de caráter
excepcional para custeio exclusivo a ser aplicado nos Centros de Convivência e Cultura
pertencentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no Âmbito da Política
Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
O projeto/atividade “Sistema de Informação em Saúde - SISAB” (Resolução SES/MG nº
7.150, de 13 de julho de 2020) visa estabelecer as normas gerais do incentivo financeiro para
aquisição de equipamentos de informática destinados à alimentação do Sistema de Informação
em Saúde para a Atenção Básica (SISAB) e o uso de prontuários eletrônicos da estratégia e-SUS
na Atenção Primária.
O projeto/atividade “Vigilância Equipe Complementar em Saúde Mental” (Resolução
SES/MG nº 7.303, de 18 de novembro de 2020) tem como objetivo a contratação de Equipe
Complementar em Saúde Mental para atendimento aos profissionais de saúde da Rede de
Atenção à Saúde que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita ou confirmação da
Covid-19.
O projeto/atividade “Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial” (Resolução
SES/MG nº 6.680, de 20 de março de 2019) institui incentivo financeiro destinado aos pontos de
atenção da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito da Política Estadual de Saúde
Mental, Álcool e Outras Drogas.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Todos os novos projetos/atividades que estão sendo propostos neste projeto de Lei visam
a total integração da Secretaria Municipal de Saúde diante dos programas de incentivo financeiro
do Estado e da União no auxílio dos mais diversos campos da saúde pública.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal