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materia nº 121/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 121 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaINDICAÇÃO ao Sr. José Braz, Chefe do Poder Executivo Municipal, como também ao Secretário Municipal de Governo Dr. Paulo Sérgio Pires do Amaral, solicitando a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município adotando as normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-03-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, fundamentado no Inciso I do Art. 191 c/c com o Art. 192 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. José 
Braz, Chefe do Poder Executivo Municipal, como também ao Secretário Municipal de 
Governo Dr. Paulo Sérgio Pires do Amaral, solicitando a implantação e compartilhamento 
de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município adotando as normas expedidas 
pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com enquadramento adequados das 
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR 
móvel e ETR de pequeno porte, na categoria de equipamento urbano, sendo considerados bens 
de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº 
13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias 
de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos 
de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de 
2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
Atenciosamente,
 Anderson Oliveira da Silva
 - Vereador PSD - 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de fevereiro de 2022
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem o objetivo a regulamentação em lei para a implantação e 
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município, 
disciplinando sobre esta tecnologia por lei específica e atualizada, observada o disposto na 
legislação e na regulamentação federal pertinente.
O uso da telefonia móvel atualmente é rotina ao redor de todo mundo. Esta tecnologia sem fio 
conta com uma extensiva rede de antenas, ou estações rádio base, retransmitindo informações 
por meio de sinais em radiofrequência (RF). Atualmente há necessidade de atualizações e 
expansões desta tecnologia para que tenhamos a quinta geração (5G).
Seguindo os embasamentos legais, ampliaremos esta tecnologia 5G em nosso município.
Legislação que acompanha esta Indicação: Lei 13.116 DE 20 DE ABRIL DE 2015 que 
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de 
telecomunicações, alterando legislações anteriores.
- Decreto Nº 10.480 de setembro de 2020 que dispõe sobre medidas para estimular o 
desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, 
de 20 de abril de 2015.
Atenciosamente,
 Anderson Oliveira da Silva
 (Vereador PSD) 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 fevereiro de 2022
 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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