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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 2
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, fundamentado no Inciso I do Art. 191 c/c com o Art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa, satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. José
Braz, Chefe do Poder Executivo Municipal, como também ao Secretário Municipal de
Governo Dr. Paulo Sérgio Pires do Amaral, solicitando a implantação e compartilhamento
de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município adotando as normas expedidas
pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com enquadramento adequados das
Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR
móvel e ETR de pequeno porte, na categoria de equipamento urbano, sendo considerados bens
de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei Federal nº
13.116/2015 – Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias
de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os gabaritos
de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de agosto de
2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD -
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de fevereiro de 2022
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem o objetivo a regulamentação em lei para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no município,
disciplinando sobre esta tecnologia por lei específica e atualizada, observada o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
O uso da telefonia móvel atualmente é rotina ao redor de todo mundo. Esta tecnologia sem fio
conta com uma extensiva rede de antenas, ou estações rádio base, retransmitindo informações
por meio de sinais em radiofrequência (RF). Atualmente há necessidade de atualizações e
expansões desta tecnologia para que tenhamos a quinta geração (5G).
Seguindo os embasamentos legais, ampliaremos esta tecnologia 5G em nosso município.
Legislação que acompanha esta Indicação: Lei 13.116 DE 20 DE ABRIL DE 2015 que
estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, alterando legislações anteriores.
- Decreto Nº 10.480 de setembro de 2020 que dispõe sobre medidas para estimular o
desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116,
de 20 de abril de 2015.
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
(Vereador PSD)
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 fevereiro de 2022
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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