PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
PROJETO DE LEINº 1 2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA — Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.531.697,33 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil,
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 — FUNDEB
12.361.0035.2.103 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 386 — Contratação por Tempo Determinado
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 95.000,00
3190.11.00 387 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 1.436.697,33
Total R$ 1.531.697,33
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 — FUNDEB
12.361.0035.2.102 — Manutenção das Atividades
3390.30.00 382 — Material de Consumo
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 300.000,00
3390.36.00 383 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 384 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 385 — Equipamentos e Material Permanente
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ | 50.000,00
/
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
Total R$ 350.200,00
02.05.03.12.361.0035.2.103 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.16.00 388 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 389 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 390 — Obrigações Patronais — RPPS
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 135,73
3191.92.00 391 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
Total R$ 435,73
02.05.03.12.361.0035.2.104 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 40%
3190.04.00 392 — Contratação por Tempo Determinado
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 4.000,00
3190.11.00 393 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 3.000,00
3190.16.00 394 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.500,00
3191.13.00 395 — Obrigações Patronais — RPPS
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.500,00
Total R$ 10.000,00
02.05.03.12.361.0035.1.103 — Aquisição de Veículos - FUNDEB (ADM GERAL)
4490.52.00 396 — Equipamentos e Material Permanente
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.05.03.12.361.0035.1.104 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 397 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 79.081,34
4490.51.00 398 — Obras e Instalações
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 225.094,66
4490.61.00 399 — Aquisição de Imóveis
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 50.000,00
Total R$ 354.176,00
Lá
02.05.03.12.365.0036.2.105 — Manutenção das Atividades
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
3390.30.00 401 — Material de Consumo
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 300.000,00
3390.36.00 402 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
3390.39.00 403 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 100,00
4490.52.00 404 — Equipamentos e Material Permanente
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 45.117,38
Total R$ 345.317,38
02.05.03.12.365.0036.2.106 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 60%
3190.04.00 405 — Contratação por Tempo Determinado
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 59.715,56
3190.16.00 407 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 1.000,00
3190.92.00 408 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 500,00
3191.13.00 409 — Obrigações Patronais - RPPS
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 894,96
3191.92.00 410 — Despesas de Exercícios Anteriores
118 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais
do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100,00
Total R$ 62.210,52
02.05.03.12.365.0036.2.107 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 40%
3190.04.00 411 — Contratação por Tempo Determinado
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 2.000,00
3190.11.00 412 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 2.000,00
3190.16.00 413 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
3191.13.00 414 — Obrigações Patronais - RPPS
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
Total R$ 6.000,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 415 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 10.000,00
4490.51.00 416 — Obras e Instalações
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 391.357,70
Í
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-76
4490.61.00 417 — Aquisição de Imóveis
119 Transf FUNDEB Aplic Outras Despesas Educação Básica R$ 1.000,00
R$ 402.357,70
Total
Total Geral R$ 1.531.697,33
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de abril de 2016.
ALOYSIO N Áfiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ =.17.947.581/0001-76
Muriaé, 18 de abril de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, para o devido ajuste
contábil das contas econômicas vinculados ao projeto atividade Infraestrutura no Distrito
Industrial, não contemplado no orçamento de 2016.
Insta salientar, que o ajuste contábil é abalizado, pela 6º edição do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que, ainda analisado
superficialmente em breve estudo, resta incontroverso a imperiosa aplicação dos tramites
pretendidos, bastando apenas uma simples leitura dos ensinamentos do Manual —
MCASP para tal conclusão.
Destaca-se ainda, que o referido Manual é de reponsabilidade, assim
como fica a cargo do então Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda e Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão e encontra-se disponível para livre acesso no sítio eletrônico
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Outrossim, o Manual - MCASP, serve de roteiro a todo o setor público
não só na esfera e âmbito Municipal, mas também na esfera Federal e Estadual.
No mesmo sentido, tem-se que o MCASP é utilizado como referência
or todo poder público em seus diversos âmbitos, buscando desta maneira uma
uniformização de seus padrões de registros contábeis.
Os Tribunais de Contas da União, dos Estados, Municípios e Distrito
Federal, também o utilizam para as devidas composições dos elementos inerentes a
tempestividade e transparência das ações orçamentárias e prestações de contas.
Outrossim, a ausência do presente ajuste, impedirá a efetivação do
agamento e remuneração dos professores da rede municipal, fato que poderá
À
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acarretar prejuízos irreparáveis aos estudantes deste Município em caso de
paralização e greve dos professores por falta de pagamento.
Ademais, tem-se que é dispensável maiores esclarecimentos sobre a
importância e necessidade da manutenção da Educação no Município, pois, tal qual
de notório saber o Ensino, Estudo, são imprescindíveis ao bom desenvolvimento de
toda a população.
Assim, temos todos - Legislativo e Executivo, a obrigação de zelar pelo
estudo das crianças que serão o futuro não só de nosso Município, mas também da
humanidade e é o que se pretende com o presente projeto de Lei, para efetivar o
agamento dos professores e manter à disposição da população, notadamente das
crianças do ensino fundamental o ensino de qualidade e contínuo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção da
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N fdiro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé