CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA Nº01 /2022
Altera a Resolução nº 384 de 17 de fevereiro
de 2016.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária,
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º — Altera a Ementa da Resolução nº384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé a conceder estágio profissional a aluno
matriculado em curso regular de ensino superior de Direito, Administração, Ciências
Contábeis, Sistema de Informação e Análise de Desenvolvimento de Sistemas e dá outras
providências.”
Art. 2º - Altera o Art.4º da Resolução nº 384/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O estagiário receberá, a título de bolsa estágio, pela jornada semanal de 20h(vinte horas), a
importância mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo e vale transporte.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, 23 dias do mês de fevereiro de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO
Presidente
WELLINGTON FORIM F. DE ASSIS SILVA
2º Vice-Presidente
CLSON LUCIO AMARO DE ANDRADE
2º Secretário
1º Secretário
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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RESOLUÇÃO DA MESA Nº 384 /2016
“Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé/MG a conceder estágio
profissional a aluno matriculado em curso regular de ensino superior de
Direito, Administração, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e
Análise de Desenvolvimento de Sistemas, bem como, a pagar seguro, vale
alimentação, vale transporte e contraprestação na forma de ajuda de
custo ou outra especificada em convênio e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Muriaé a contratar estagiário, aluno que
esteja regularmente matriculado e que venha frequentando comprovadamente curso de nível
»uperior de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação e Análise de
Desenvolvimento de Sistemas, vinculado ao ensino público ou particular, oficial ou
reconhecido.
Art. 2º - A realização do Estágio Curricular não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e
a Câmara Municipal de Muriaé, mediante manifestação da instituição de ensino, no qual deverá
constar: .
1 - Identificação do estágio, da instituição de ensino, do agente de integração e do curso
e seu nivel;
Il - Menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo empregatício;
Hi — Valor da bolsa mensal de 01 (um salário mínimo);
lv — Carga horária semanal, de 20h (vinte horas), distribuídas no horário de
funcionamento da Câmara, compativel com o horário escolar;
V — Duração do estágio, obedecido o periodo mínimo de seis meses e no, máximo até o
final do ano em curso;
VI — Obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho;
VII — Assinaturas do estagiário, do Presidente da Câmara Municipal de Muriaé e da
instituição de ensino;
vii — Condições de desligamento do estagiário.
Art. 3º - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida em
omum acordo entre o estagiário e a Câmara Municipal de Muriaé/MG, sempre proporcional
ao periodo de estágio já desenvolvido.
heco de Medeii - 152-Tei (32) 3722-4967 - Fax (32) 3722-4802 - CEP 36 880-000 - Muriaé - MG
aa a E ri poa pp a mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae ma gov.b
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Art. 4º O estagiário perceberá, a titulo de bolsa de estágio, pela jornada semanal de 20h
(vinte horas), a importância mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, bem como Vale
Alimentação e Vale Transporte.”
Parágrafo Único - Para efeito de cálculo do pagamento da bolsa será considerada a
frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas e a parcela de
remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas, e saídas antecipadas,
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência.
Art. 5º - Uma vez atendidas todas as condições especificadas para realização do estágio,
à Camara Municipal de Muriaé encaminhará à instituição de ensino o certificado de estágio.
Art. 6º - Ocorrerá o desligamento do estagiário:
|! — Automaticamente, ao término do período de estágio, conforme dispõe o inc. V do
Art. 2º;
Il - A qualquer tempo, no interesse da Câmara Municipal de Muriaé;
HI - A pedido do estagiário;
IV - Em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
V - Pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias,
consecutivos ou não, no periodo de um mês, ou por trinta dias durante todo o período;
VI - Pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário.
Art. 7º - São obrigações da Câmara Municipal de Muriaé:
| — celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o estagiário, zelando
por seu cumprimento;
Hl — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
tl — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e
supervisionar o estagiário;
IV — contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V — por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
VI — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
VII — enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 4 (quatro) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. b ;,
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Art. 8º - Fica assegurado ao estagiário um período de recesso, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares, sendo que este período será proporcional ao
tempo do estágio.
4 1º - O recesso de que trata este artigo será remunerado.
8 2º - Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária prevista para a Câmara Municipal de Muriaé/MG.
Art. 10º - Ficam revogadas as Resoluções nº 354/2012 e 364/2013.
Art. 11º - As disposições aqui contidas entram em vigor na data de sua publicação,
considerando-se a publicação com sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Muriaé (MG), 17 de fevereiro 2016.
NO
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé — MG
heco = - Fax. (32) 3722-4802 - CEP 36 880-000 - Muriaé - MG
1 de Medeiros, s/nº. Centro - Caixa POSTAL 152- Tel (32) 3722-4967 -CEP |
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade ajustar os Valores Pagos a título de Bolsa Estágio,
com a retirada do Vale Alimentação.