Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3360.45.00 – Subvenções Econômicas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do
Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.30.00 232 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos
3390.39.00 96 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às
despesas correntes da Secretaria Municipal de Administração. A suplementação torna-se uma necessidade
a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento
em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
Refere-se a procedimento de inclusão de conta econômica não consignada no orçamento atual e
necessária como utilização de recursos a serem repassados em diversos núcleos de serviços e atendimento
à população que são devidamente classificados sob a denominação de Subvenções Econômicas.
O projeto/atividade Manutenção das Atividades da Secretaria que ora se utiliza para a inclusão da
referida conta econômica é o local utilizado pela Secretaria de Administração para regular os serviços de
Gestão Institucional da Prefeitura Municipal de Muriaé. Nele constam atividades como o pagamento de
Diárias, Junta Militar, Benefícios Assistenciais do Servidor e Tiro de Guerra, entre outros.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal