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materia nº 39/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-03-07
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6367

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.359/2022
2022-04-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-26 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-07 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-07 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:56:33.037664-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de 
Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 – EXECUTIVO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 – Manutenção das Atividades da Secretaria 
3360.45.00 – Subvenções Econômicas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do 
Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 232 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.268 - Manutenção de Semáforos 
3390.39.00 96 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157.00 Multas de Trânsito R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas correntes da Secretaria Municipal de Administração. A suplementação torna-se uma necessidade 
a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento 
em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
Refere-se a procedimento de inclusão de conta econômica não consignada no orçamento atual e 
necessária como utilização de recursos a serem repassados em diversos núcleos de serviços e atendimento 
à população que são devidamente classificados sob a denominação de Subvenções Econômicas.
O projeto/atividade Manutenção das Atividades da Secretaria que ora se utiliza para a inclusão da 
referida conta econômica é o local utilizado pela Secretaria de Administração para regular os serviços de 
Gestão Institucional da Prefeitura Municipal de Muriaé. Nele constam atividades como o pagamento de 
Diárias, Junta Militar, Benefícios Assistenciais do Servidor e Tiro de Guerra, entre outros.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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