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materia nº 499/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 499 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.194/2016
2016-05-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-05-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2016-04-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-04-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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PROJETO DE LEI nº. / 2016
CÂMARA MUNICIPAL
E MURIA
ia aid S Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17
PROTOCOLO SO6 *º. de dezembro de 1987, que dispõe sobre
EmA AL OA 126
o “Uso e Ocupação do Solo”
nd
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - Z, na forma seguinte:
“Art. 30-Z: Considera-se Zona Comercial “4” — (ZC — 4) a área compreendida
da Rodovia Br. 356 - Km. 265 (Muglia Veículos) até o entroncamento da Br.
356 c/ Br. 116 - Km. 702 (Lider Chevrolet)”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de abril de 2016.

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