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materia nº 500/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 500 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id638

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-25 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.184/2016
2016-04-20 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-04-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DA VEREADORA
=ERNIA CARVALHO”.
PROJETO DE LEInº. / 2016
Autoriza o Município de Muriaé a celebrar
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ Convênio com a Defensoria Pública do
PROTOCOLO S08 nº 200. Estado de Minas Gerais”.
Em/2L HM 10
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Muriaé a celebrar
Convênio com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
objetivando o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre
os convenentes, visando a instalação e manutenção de uma máquina
de body scanner na unidade Penitenciária Regional da Comarca de
Muriaé, nos termos do convênio anexo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de abril de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
Presidente da Câmara
$- CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ É
Pçº Coronel Pacheco de Medeiros, s/n£, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000
CONVÊNIO Nº /2016
CONSIDERANDO que o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Muriaé/MG
teve seus Conselheiros empossados no dia 27 de janeiro de 2011, através da Portaria n.º 02 do Juízo
da vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias Criminais da
Comarca de Muriaé/MG, mesma data em que foi editado seu Estatuto, bem como eleito sua Diretoria;
CONSIDERANDO que o CONSELHO DA COMUNIDADE desenvolve as seguintes atividades: i)
realização de inspeção nas unidades prisionais existentes no Município, quais sejam, Presídio,
Penitenciária, e Casa de semi-liberdade; ii) reuniões mensais em que são colocados em pauta e
discutidos assuntos pertinentes às tarefas afetas ao Conselho, bem como outras que eventualmente
forem trazidas pelos Conselheiros; iii) apoio e acompanhamento às atividades sociais desenvolvidas
pela Pastoral Carcerária, bem como outras instituições semelhantes de outros credos: iv) apoio e
acompanhamento das atividades sociais desenvolvidas dentro da Penitenciária Regional; v)
identificação e acompanhamento das demandas da população carcerária, sendo encaminhado os
pedidos diretamente aos Defensores Públicos que atuam na Comarca, ao Juiz da Vara de Execução
Criminal, ao Ministério Público e ao Diretor da respectiva unidade; vi) realização de palestras e
eventos com a Comunidade Local visando provocar a atenção dos membros representativos da
sociedade acerca das causas afetas à população carcerária, bem como aos seus familiares; vii) através
de parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Pastoral Carcerária , foi possível a realização de
diversas campanhas de vacinação dentro das unidades penitenciárias, bem como foi possível o
deslocamento e encaminhamento de detentos para serem atendidos nos postos de saúde do
Município; viii) mapeamento das demandas administrativas das Unidades Penitenciárias, tendo como
reflexo dessa atuação a construção de diversas oficinas de trabalho para os reeducandos;
CONSIDERANDO que no corrente ano de 2016 ocorreram duas mortes de reeducandos que se
encontravam realizando trabalho externo, sendo que a motivação de tais crimes está diretamente
relacionada com a tentativa de introdução de drogas ilícitas dentro da unidade Penitenciária;
CONSIDERANDO que as visitas dos familiares dos reeducandos ocorre semanalmente aos sábados
e domingos, sendo que estes acabam perdendo quase quatro horas nos trâmites de segurança:
CONSIDERANDO que além da redução do tempo de visita dos familiares aos reeducandos, estes
igualmente são submetidos à uma busca pessoal e íntima vexatória;
CONSIDERANDO que existe uma máquina denominada body scanner que já vem sendo utilizada
em diversas unidades Penitenciárias do Estado de Minas Gerais e em outros Estados da Federação
que realiza uma varredura no indivíduo e localiza drogas e outros materiais cuja introdução na
unidade Penitenciária sejam ilícitos, tais como, lâmina e outros objetos cortantes, em um prazo muito
curto e sem necessidade de realizar as buscas pessoais e íntimas vexatórias;
CONSIDERANDO que com a introdução dessa máquina de body scanner na Penitenciária regional
da Comarca de Muriaé, irá se reduzir a criminalidade dentro e fora da unidade, assim como se
garantirá aos familiares dos reeducandos a dignidade de não passarem por buscas pessoais e íntimas
vexatórias, além de ter o benefício de reduzir o tempo do trâmite de segurança nos dias de visita;
O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE MURIA É/MG
teve seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Muriaé, protocolado
sob o n.º 35.241, no livro A-05, registrado sob o n.º 7049, no livro a-40, em 30/05/2011, tendo sido
cadastro no CNPJ/MF sob o n.º 13.761.753/0001-61, representado por seu Diretor Presidente o Sr.
dio
Marcus Tarcísio Silva de Castro, brasileiro, casado, Defensor Público, portador da carteira de
identidade n.º 12.500.807-8, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 086.907.467-90, residente e
domiciliado na Alameda São José, n.º 07, apt. 704, Centro, Muriaé/MG, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE MURIAÉ, doravante denominado MUNICÍPIO, através da prefeitura Municipal
de Muriaé, situada a Avenida Maestro Sansão, 236, Bairro Centro, Muriaé/MG, CEP 36800-000, na
pessoa do Sr. ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO, Prefeito Municipal, CPF n.
XXX.XXX.XXX-XX, usando da atribuição que lhe confere o Art. 94, da Lei Orgânica n. 1468/90 e
da Lei Municipal 2494 de 17/04/2001, com as disposições da Lei Federal n. 8666 de 21/06/1993 e
posteriores alterações, bem como com base na Lei Municipal n. 3.148/05, resolvem, de comum
acordo, firmar o presente convênio, que reger-se-á pelas cláusulas abaixo descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando a instalação e manutenção de uma máquina de body scanner na unidade
Penitenciária Regional da Comarca de Muriaé.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSELHO DA COMUNIDADE
AO CONSELHO DA COMUNIDADE compete:
2.1 — Celebrar um Contrato com uma empresa externa a este Convênio e especializada no ramo de
body scanner, com a finalidade de que seja instalado uma máquina dessa natureza na unidade
Penitenciária Regional de Muriaé, e para que esta empresa preste assistência técnica da referida
máquina pelo prazo de duração do presente Convênio;
2.2 — Acompanhar, planejar, supervisionar, coordenar, e fiscalizar a instalação e manutenção de
máquina de body scanner na unidade Penitenciária Regional da Comarca de Muriaé por uma empresa
externa a este Convênio e especializada nessa área;
2.3 — Fiscalizar, junto com a própria Administração da Unidade Penitenciária e os demais órgãos
Públicos, como a Vara de Execução Criminal da Comarca de Muriaé e o Ministério Público, a fiel
execução do contrato celebrado com a empresa especializada no ramo de body scanner;
2.4 — Proceder aos pagamentos da empresa a ser contratada para instalar e dar manutenção ao body
scanner na Unidade Penitenciária, recebendo para tanto uma contrapartida aqui disposta do
Município de Muriaé, assim como verba pública oriunda das Transações Penais da Comarca de
Muriaé, na forma das Resoluções do CNJ e do TJMG;
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Ao MUNICIPIO compete:
3.1 — Custear parte das despesas com a instalação e manutenção da máquina de body scanner na
Unidade Penitenciária, na proporção de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por mês;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor estimado para o cumprimento anul deste convênio será de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
fu
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes para execução deste Convênio ocorrerão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do MUNICIPIO:
XXXXXXXXXXXXXXx
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
Este convênio vigorará por 18 (dezoito) meses, de XX de XXXXX de 2.016 a XX de XXXXXX de
2.017, podendo ser prorrogado pelas partes, por iguais períodos, sempre mediante a assinatura de
termos aditivos, não sendo admitida a forma tácita.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá ser rescindido, alterado ou denunciado a qualquer tempo, por qualquer das
partes convenentes, mediante comunicação escrita e por intermédio de Termo Aditivo, observando-se
para a rescisão, antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial do Município, ficará a cargo do
MUNICIPIO.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Muriaé/MG, para dirimir questões oriundas deste convênio ora
ajustado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e conveniadas, firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscrevem.
Muriaé, XX de XXXXXX de 2016.
Marcus Tarcísio Silva de Castro
Diretor Presidente do Conselho da Comunidade
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal
Testemunhas:
NOME:
CPF:
Ass:
NOME :
CPF:

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