MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar Remanejamento de
Créditos consignados na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do
art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da PREFEITURA
para a FUNDARTE, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), detalhado da
seguinte maneira:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.011 - Convênio com Municípios, Estado, União, Instituições Privadas,
Filantrópicas e Ongs
3350.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 150.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações orçamentárias, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com anulação parcial ou total das mesmas,
nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3370.41.00 29 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3390.91.00 1809 - Sentenças judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Créditos Orçamentários para
atender às despesas correntes da Fundação de Arte e Cultura - FUNDARTE.
Em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, ficam os órgãos que
compõem o orçamento anual de 2022, aprovado pela nobre Câmara Municipal e promulgada como Lei pelo
Poder Executivo sob o número 6.300, de 30 de dezembro de 2021, autorizados a remanejarem créditos de
seus próprios orçamentos para auxiliarem nos demais, quando estritamente necessário. É o caso da atual
conjuntura orçamentário-financeira dos órgãos que compõem o orçamento único da Prefeitura Municipal de
Muriaé.
O Nacional Atlético Clube, Fundado em 25 de dezembro de 1927, é uma referência no desporto
municipal. O Poder Executivo vem por meio deste Projeto de Lei solicitar a suplementação da conta
econômica ‘Contribuições’ no orçamento da Fundarte com o objetivo de repassar, através de convênio a ser
firmado entre as partes, recursos que contribuirão na manutenção de suas atividades, bem como
representação do município no cenário esportivo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal