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materia nº 40/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-03-08
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6381

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.348/2022
2022-04-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:09:26.742300-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar Remanejamento de 
Créditos consignados na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do 
art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da PREFEITURA 
para a FUNDARTE, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), detalhado da 
seguinte maneira: 
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.011 - Convênio com Municípios, Estado, União, Instituições Privadas, 
Filantrópicas e Ongs 
3350.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 150.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações orçamentárias, no 
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com anulação parcial ou total das mesmas, 
nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3370.41.00 29 - Contribuições 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1809 - Sentenças judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais
100.99 - Recursos Ordinários R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 50.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 75.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Créditos Orçamentários para 
atender às despesas correntes da Fundação de Arte e Cultura - FUNDARTE.
Em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, ficam os órgãos que 
compõem o orçamento anual de 2022, aprovado pela nobre Câmara Municipal e promulgada como Lei pelo 
Poder Executivo sob o número 6.300, de 30 de dezembro de 2021, autorizados a remanejarem créditos de 
seus próprios orçamentos para auxiliarem nos demais, quando estritamente necessário. É o caso da atual 
conjuntura orçamentário-financeira dos órgãos que compõem o orçamento único da Prefeitura Municipal de 
Muriaé.
O Nacional Atlético Clube, Fundado em 25 de dezembro de 1927, é uma referência no desporto 
municipal. O Poder Executivo vem por meio deste Projeto de Lei solicitar a suplementação da conta 
econômica ‘Contribuições’ no orçamento da Fundarte com o objetivo de repassar, através de convênio a ser 
firmado entre as partes, recursos que contribuirão na manutenção de suas atividades, bem como 
representação do município no cenário esportivo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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