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materia nº 42/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO; E AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DE PARCERIA PARA CONSECUÇÃO DO PROGRAMA, COM A EMATER-MG
native_id6386

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Proposição arquivada — —
2022-03-23 Proposição Encaminhada como Indicação — —
2022-03-22 Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça — —
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-10 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-10 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-10 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PROJETO DE LEINº. UM /2022
“Cria o Programa Municipal de Melhoramento
Genético do Rebanho Bovino; e autoriza o
Município a participar de parceria para
consecução do Programa, com a Emater-MG".
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Melhoramento Genético
do Rebanho no Município de Muriaé, tendo como objetivos:
a) fixação do homem no campo;
b) inserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do
leite;
c) ocupação da mão de obra familiar:
d) diversificação da atividade agrícola;
e) geração de renda de cultura associativa:
f) inovação tecnológica;
9) desenvolvimento socioeconômico do espaço rural;
h) aumento da produtividade leiteira, e da qualidade do
gado de corte;
i) melhora em quantidade e qualidade dos rebanhos;
j) melhoria nos índices zootécnicos em geral;
k) melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade,
visando adequação para os parâmetros de qualidade fixados
pelo governo federal; Nm N
IN
Art. 2º Fica o Município de Muriaé-MG autorizado a firmar
parceria com a EMATER-MG, a fim de atingir a consecução das
metas apresentadas no Art. 1º.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão
responsável pela execução do Programa de Melhoramento
Genético devendo:
| - manter cadastro dos produtores rurais interessados e
beneficiados pelo Programa;
Il - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de
esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da
implantação do Programa;
Ill - fiscalizar a prestação do serviço de inseminação artificial
dos credenciados".
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 21 de Fevereiro de 2022.
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RISTIAN TANÚS BAHIA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-mG/ Legislatura 2021- 2024
Muriaé, 21 de
fevereiro de 2022.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incentivar a produção da pecuária de
corte e leiteira no Município de Muriaé, apresenta-se este projeto
de Lei, que estabelece Programa de Metas para a Administração
Pública. Ademais, possibilidade de que seja firmada Parceria com
a Emater-MG, a fim de que sejam atingidas as metas ora traçadas.
É notório que a tecnologia e o melhoramento genético
proporcionam avanços em todos os aspectos das ciências afetas
ao homem, não sendo diferente na Pecuária.
O Projeto, então, cumprirá manter Muriaé na vanguarda do
crescimento e inovação na Região.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na
certeza de contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e
costumeira compreensão dos Vossas Senhorias Vereadores na
apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
y / V/A
hristian anus Bahia
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-mG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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