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materia nº 43/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa"Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar n. 4.723/14, e dá outras providências"
native_id6393

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.371/2022
2022-05-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-03 PEDIDO DE VISTAS — PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO VEREADOR VALDINEI APROVADO
2022-05-03 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-05-03 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-14 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:55:08.739149-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º______/2022
“Dispõe sobre a reestruturação de carreira de
profissionais da educação básica do Município de 
Muriaé/MG, alterando dispositivos da Lei Complementar 
n. 4.723/14, e dá outras providências”
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dispostas nos Anexos II, II-A, II-B, II-C e 
IV, da Lei Complementar n. 4.723/14, que passam a vigorar conforme disposto no Anexo I, desta Lei
Complementar.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às despesas necessárias ao 
cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os recursos do FUNDEB 
necessários ao cumprimento dessa Lei Complementar, visando à compatibilização com a Lei 
Orçamentária Anual – LOA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e com o Plano Plurianual 
– PPA.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos 
a 1º de janeiro de 2022.
Muriaé, 14 de março de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I 
NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS ESTABELECIDAS 
NOS ANEXOS II, II-A, II-B, II-C, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4.723/14
“
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR -
CARGA HORÁRIA: 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NPR 01 2.365,47
NPR 02 2.593,35
NPR 03 2.708,62
NPR 04 2.829,68
NPR 05 3.109,74
NPR 06 3.156,93
NPR 07 3.230,12
NPR 08 3.338,74
NPR 09 3.458,16
NPR 10 3.889,12
NPR 11 3.954,01
NPR 12 4.221,70
NPR 13 4.418,20
NPR 14 4.500,87
NPR 15 4.584,88
NPR 16 4.669,52
NPR 17 4.758,66
NPR 18 4.847,99
NPR 19 4.938,56
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR -
PEDAGOGOS - SUPERVISOR ESCOLAR E ORIENTADOR ESCOLAR –
CARGA HORÁRIA 24 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NSO 01 2.885,53
NSO 02 3.163,50
NSO 03 3.304,09
NSO 04 3.451,77
NSO 05 3.793,42
NSO 06 3.850,97
NSO 07 3.940,25
NSO 08 4.072,75
NSO 09 4.306,46
NSO 10 4.744,12
NSO 11 4.823,26
NSO 12 5.149,82
NSO 13 5.389,51
NSO 14 5.490,38
NSO 15 5.592,84
NSO 16 5.696,09
NSO 17 5.804,82
NSO 18 5.913,79
NSO 19 6.024,28
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-B
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DOCENTE DE NÍVEL SUPERIOR - PROFESSOR –
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NPR 01 2.885,53
NPR 02 3.163,50
NPR 03 3.304,09
NPR 04 3.451,77
NPR 05 3.793,42
NPR 06 3.850,97
NPR 07 3.940,25
NPR 08 4.072,75
NPR 09 4.306,46
NPR 10 4.744,12
NPR 11 4.823,26
NPR 12 5.149,82
NPR 13 5.389,51
NPR 14 5.490,38
NPR 15 5.592,84
NPR 16 5.696,09
NPR 17 5.804,82
NPR 18 5.913,79
NPR 19 6.024,28
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II-C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
TABELA DE VENCIMENTOS - GRUPO DE APOIO PEDAGÓGICO DE NÍVEL SUPERIOR - 
PEDAGOGOS - INSPETOR ESCOLAR - CARGA HORÁRIA 40 HORAS
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NIE01 5.592,84
NIE02 5.696,09
NIE03 5.804,82
NIE04 5.913,81
NIE05 6.025,05
NIE06 6.138,83
NIE07 6.254,21
NIE08 6.431,21
NIE09 6.550,53
NIE10 6.676,77
NIE11 6.866,75
NIE12 6.923,24
NIE13 7.196,77
NIE14 7.333,26
NIE15 7.396,53
NIE16 7.686,13
NIE17 7.833,00
NIE18 7.982,50
NIE19 8.134,94
(...)
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ/SME
TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO E DE SERVIÇOS 
PADRÃO DE VENCIMENTO VALOR (R$)
NAP01 1.260,48
NAP 02 1.273,58
NAP 03 1.295,73
NAP 04 1.309,10
NAP 05 1.322,22
NAP 06 1.335,64
NAP 07 1.341,52
NAP 08 1.372,64
NAP 09 1.403,94
NAP 10 1.474,02
NAP 11 1.532,53
NAP12 1.685,41
NAP13 1.769,18
NAP14 1.858,39
NAP15 1.955,47
NAP16 2.048,87
NAP17 2.150,25
NAP18 2.345,46
NAP19 2.602,86
NAP20 2.733,05
NAP21 2.869,80
NAP22 3.186,10
NAP23 3.239,38
NAP24 3.322,04
NAP25 3.444,74
NAP26 3.661,14
NAP27 4.066,39
NAP28 4.139,68
NAP29 4.442,07
NAP30 4.664,03
NAP31 4.757,34
NAP32 4.852,24
NAP33 4.947,85
NAP34 5.048,50
NAP35 5.149,46
NAP36 5.251,71
NAP37 5.357,39
NAP38 5.464,61
NAP39 5.628,49
NAP40 5.739,01
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 14 de março de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que 
encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover reestruturação de carreira de 
profissionais da educação básica do Município de Muriaé/MG. A estrutura do financiamento da 
educação no País passou por recente mudança, promovida pela Emenda Constitucional n. 108, de 
26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. O novo FUNDEB foi regulamentado pela Lei 
Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que entrou em vigência a partir de 26 de dezembro 
de 2020.
Em 27 de dezembro de 2021, a Lei Federal n. 14.276 disciplinou questões sobre o pagamento 
e o uso dos recursos do Fundo, ficando definido o conceito de “profissionais da educação básica” 
que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de 
suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, 
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de 
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica. 
Com a modificação introduzida pela Lei 14.276/2021, e levando-se em conta a revisão salarial 
trazida pela Lei Municipal n. 6.318/2022, o percentual de comprometimento dos recursos do FUNDEB 
com a folha de pagamento dos servidores da educação chegou ao percentual de 96,80%.
Não obstante, a Portaria 67/2022 do MEC fixou o piso nacional dos profissionais do magistério 
da educação básica pública em R$ 3.845,63 para 40 horas semanais. Ou seja, para carga horária de 
30 horas semanais e de 24 horas semanais, proporcionalmente, o piso restou fixado em R$ 2.884,22 
e R$ 2.307,37, respectivamente. 
Levando-se em consideração o vencimento atualmente percebido pelos servidores do 
magistério, nos termos da Lei Municipal 4.723/2014, verifica-se que apenas o padrão de vencimento 
NPR 01 está abaixo do valor do piso nacional. No entanto, em que pese o piso nacional do magistério 
já ser plenamente atendido e observado no Município de Muriaé para todos os demais padrões de 
vencimento, e de forma a manter os percentuais de progressão atualmente existentes entre eles para
todas as carreiras da educação básica, o Poder Executivo, dentro de suas possibilidades financeiras 
e orçamentárias, propõe o presente projeto de lei de reestruturação das referidas carreiras. 
Cumpre ressaltar que, com a reestruturação ora proposta, o custo da folha de pagamento dos 
profissionais da educação ultrapassará os 100% (cem por cento) dos recursos do FUNDEB.
Muito se questiona acerca da complementação que a União deveria fazer quando mais de
100% dos recursos do FUNDEB forem aplicados na folha de pagamento dos profissionais da 
educação. Mister, então, esclarecer que a métrica que passa a ser a nova referência da 
distribuição da complementação da União ao FUNDEB é o VAAT.
O Valor anual total por aluno (VAAT) é um valor de referência estabelecido anualmente pelo 
Governo Federal, apurado a partir de estudos contábeis e que representa o custo da manutenção de 
um aluno do segmento “anos iniciais do ensino fundamental urbano”. Para o ano de 2022, os valores 
do VAAT foram estabelecidos pela Portaria Interministerial MEC/ME n. 11, de 24/12/2021.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A título de esclarecimento, o Município de Muriaé recebeu como complementação-VAAT do 
FUNDEB no mês de janeiro/2022, o valor de R$ 30.407,17 (trinta mil quatrocentos e sete reais e 
dezessete centavos) e no mês de fevereiro/2022, o valor de R$ 33.447,88 (trinta e três mil quatro￾centos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Ou seja, valores insuficientes para garantir 
qualquer gasto além da reestruturação de carreira ora proposta, uma vez que tais valores represen￾tam uma complementação de menos de 1% (um por cento) da folha mensal. 
Além disso, a parcela extra de R$ 386.061,21 que o Município vem recebendo desde 2020 do 
Estado de Minas Gerais, referente a repasses atrasados do FUNDEB, terminarão em agosto de 2022, 
sendo que a partir de setembro deste ano, não poderemos mais contar com tal receita. 
Portanto, conforme esclarecido alhures, a estrutura das carreiras da Lei 4.723/2014 que ora 
se propõe é o máximo de despesa com o qual o Poder Executivo pode se comprometer, em total 
observância com os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mesmo porque, é imprescindível 
que aqui se esclareça que a folha da educação compõe o índice geral de gastos com pessoal do 
Poder Executivo, sendo que o reajuste refletirá diretamente no referido índice, para o qual também 
existe um limite legal.
O reajuste refletirá, ainda, na contribuição previdenciária recolhida pelo Município ao Muriaé￾Prev que, além da alíquota patronal de 19,50%, precisa recolher também alíquota suplementar no 
percentual de 11,82% (Lei 5.892/2019), num total de 31,32% para o exercício de 2022, o que 
representa um aumento de 4,16% em relação ao que foi recolhido em 2021 (quando a alíquota 
suplementar foi de 7,66%). Ou seja, a despesa não é apenas com a remuneração dos servidores, 
mas também com os demais reflexos que precisam ser considerados não só no aspecto financeiro, 
como também no orçamentário. 
Por fim, cumpre registar que no ano de 2021, além do índice de revisão geral anual de 4,52%
(Lei Municipal n. 6.091/2021 c/c LC 173/2020), aos profissionais do magistério foi concedido, ainda, 
aumento real de 8%, em antecipação de parte do reajuste do piso nacional do magistério de 2022, 
retroativo a janeiro de 2021 – ou seja, 12 meses antes do previsto (Lei Municipal n. 6.297/2021), bem 
como o abono-FUNDEB (Lei Municipal n. 6.298/2021). E, em 2022, já foi concedida a revisão geral 
anual de 10,16% (Lei Municipal 6.318/2022). 
Já aos servidores da educação de apoio técnico, administrativo e operacional em efetivo 
exercício nas redes de ensino de educação básica, incluídos no conceito de profissionais da 
educação básica pela Lei Federal n. 14.276 nos últimos dias de 2021, foram assegurados os índices 
de revisão geral anual de 2021 e 2022. Ainda assim, a reestruturação proposta se revelará uma 
conquista, eis que permitirá que eles levem, até o final de suas carreiras, os benefícios ora 
incorporados de forma permanente, e não de forma transitória, como no caso de pagamento de 
abono, por exemplo. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Casa de Legislativa. E, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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