CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 5: /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL E À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. JOSÉ
BRAZ E SRA. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, com a solicitação que seja
encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, informações sobre o
funcionamento dos aparelhos de ar condicionado, instalados nas salas de aula das
Escolas Municipais do nosso munícipio, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e o direito à
obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional anteriormente aduzida
figura também como mecanismo apto para a materialização do plexo normativo de outros direitos
fundamentais, entre os quais sobressai, de modo indissociável, o direito de acesso à informação
previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto constitucional.
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Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo (Lei federal n. 9.784/99), em
seu artigo 48, fixou como dever da Administração Pública “explicitamente emitir decisões sobre
as solicitações em matéria de sua competência”.
Noutro giro, a lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) previu a
responsabilidade do agente público que recusar a fornecer a informação requerida, retardar
deliberadamente o seu fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções como advertência, multa, rescisão de vínculo
com o Poder Público.
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, a Lei Fundamental
desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição territorial e nos limites
de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Mais adiante, referido dispositivo legal, em
seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o direito à informação e o direito de petição,
respectivamente, e foi além ao prever em seu parágrafo 7º a punição do agente político que, no
exercício de suas atribuições, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e direito de
informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente constituído,
bem como por Edil democraticamente eleito, para representar os cidadãos dessa urbe, ou seja,
trata-se de interesse coletivo.
Em outras palavras, o Poder Legislativo, dentre suas atribuições constitucionais,
exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em outras palavras, os
vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos
recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo,
principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o
governo e o povo.
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Por fim, cumpre esclarecer que o direito social à educação, o qual tem assento
constitucional — artigo 6º, caput, da CF/88, é definido como “direito de todos e dever do Estado
e da família, sendo promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho” — artigo 205, caput, da CF/88. Logo, os princípios e diretrizes, insculpidos no artigo
206, da CF/88, dentre os quais se sobressai a igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola; devem ser obrigatoriamente observados por toda a Administração Pública, em
benefício do próprio país, que depende de um serviço de educação de qualidade para que possa
ter crescimento sustentável e permanente.
Na vertente hipótese, os aparelhos de ar condicionado, instalados nas salas de aula
das Escolas Municipais, encontram-se sem funcionamento.
Por fim, cumpre esclarecer que os alunos não estão tendo condições de permanência
em sala de aula devido ao escaldante calor, bem como o ao fato de que os ventiladores existentes
encontram-se em estado precário. Logo, resta evidente que esses alunos estão tendo cerceado seu
direito de acesso a uma educação de qualidade.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador requerer seja encaminhado
a essa Casa Legislativa informações sobre a instalação elétrica e o funcionamento dos
aparelhos de ar condicionado, instalados nas salas de aula da Escolas Municipais
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de março de 2022
VALDÂANEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal — Vereador — PSD
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