MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar Remanejamento de
Créditos consignados na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do
art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da PREFEITURA
para a FUNDARTE, no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), detalhado da seguinte
maneira:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3350.41.00 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 36.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações orçamentárias, no
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com anulação parcial ou total das mesmas, nos
termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3370.41.00 29 - Contribuições
100.99 - Recursos Ordinários R$ 36.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Créditos Orçamentários
para atender às despesas correntes da Fundação de Arte e Cultura - FUNDARTE.
Em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, ficam os
órgãos que compõem o orçamento anual de 2022, aprovado pela nobre Câmara Municipal e
promulgada como Lei pelo Poder Executivo sob o número 6.300, de 30 de dezembro de 2021,
autorizados a remanejarem créditos de seus próprios orçamentos para auxiliarem nos demais,
quando estritamente necessário. É o caso da atual conjuntura orçamentário-financeira dos órgãos
que compõem o orçamento único da Prefeitura Municipal de Muriaé.
O Núcleo de criadores de cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira tem por objetivo
promover a Exposição nacional da “categoria” com o objetivo de fomentar o turismo no município,
gerar renda para o comércio e atrair mais criadores da raça com a promoção de cursos, copas de
marcha, dentre outras atividades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal