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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MURIAÉ
INDICAÇÃO Nº 4/54 ,2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Junior - CISO
Excelentíssimo Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c
com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ BRAZ,
considerando o interesse público, expondo e requerendo:
A Lei Orgânica do município de Muriaé, é a lei maior nas regulamentações
pertinentes as normas de interesse local, desde que respeitadas as normas estaduais
e federais.
Umas das bandeiras de campanha de V. Exa, foi a criação da guarda
municipal, até porque somente o Prefeito, tem atribuição para criação da mesma,
Vejamos, a Lei Orgânica municipal:
Art. 77 — São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta
Lei Orgânica:
II — do Prefeito:
i) a fixação e a modificação dos efetivos da guarda Municipal.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3396-3050. CEP 364 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae. ma.gov.br ou cnmçcamaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. mg.gov.br
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URIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, como afirmado acima, apresenta a V. Exa., a presente INDICAÇÃO,
para que seja criada com maior brevidade possível a guarda municipal em Muriaé, o
que atenderá os anseios da população, tornando a cidade mais organizada e segura.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de março de 2022.
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VALDINEI lhos DA SILVA
Vereador — PSD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880:015 - Muriaé - MG ih
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