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materia nº 46/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6407

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.339/2022
2022-03-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:21:12.623388-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 
7.857/21
Projeto Atividade: 2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Projeto Atividade: 2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas 
Privadas de Liberdade
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente 
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos requisitos 
necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Os projetos ora inseridos são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao Fundo 
Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não haviam sido 
incluídos na LDO. 
O projeto/atividade “Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 7.857/21” são 
recursos advindos do incentivo financeiro de custeio em caráter excepcional que deverão ser utilizados na 
contratação de equipe complementar em Saúde Mental para atendimento dos profissionais de saúde da 
Rede de Atenção à Saúde, que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita de confirmação da 
COVID-19, para melhor monitoramento e acompanhamento da realização dos gastos.
O projeto/atividade “Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)” criado em acordo 
com a Portaria GM/MS número 261, de 8 de fevereiro de 2022, é destinado ao cofinanciamento federal de 
recursos do Bloco de manutenção às Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e 
prestará para aquisição de serviços, insumos, contratação de serviços de manutenção das instalações e 
equipamentos, mantendo um serviço de qualidade, além de materiais descritos na portaria.
O projeto/atividade “Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas Privadas de 
Liberdade” autorizado pela Portaria número 1.447, de 29 de junho de 2021, dispõe sobre o repasse dos 
recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício corrente. 
Através destes recursos buscar-se-á a aquisição de medicamentos da lista de Medicamentos Básicos 
autorizados pelo Conselho Federal de Farmácia em completo acordo com a portaria.
Cumpre destacar a importância de que este projeto de Lei seja aprovado conjuntamente com o seu 
referente de Crédito Adicional Especial, com o propósito de atender aos trâmites legais dos instrumentos de 
planejamento.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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