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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n.
6.163, de 16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res
7.857/21
Projeto Atividade: 2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Projeto Atividade: 2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas
Privadas de Liberdade
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos requisitos
necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos ora inseridos são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao Fundo
Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não haviam sido
incluídos na LDO.
O projeto/atividade “Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 7.857/21” são
recursos advindos do incentivo financeiro de custeio em caráter excepcional que deverão ser utilizados na
contratação de equipe complementar em Saúde Mental para atendimento dos profissionais de saúde da
Rede de Atenção à Saúde, que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita de confirmação da
COVID-19, para melhor monitoramento e acompanhamento da realização dos gastos.
O projeto/atividade “Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)” criado em acordo
com a Portaria GM/MS número 261, de 8 de fevereiro de 2022, é destinado ao cofinanciamento federal de
recursos do Bloco de manutenção às Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e
prestará para aquisição de serviços, insumos, contratação de serviços de manutenção das instalações e
equipamentos, mantendo um serviço de qualidade, além de materiais descritos na portaria.
O projeto/atividade “Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas Privadas de
Liberdade” autorizado pela Portaria número 1.447, de 29 de junho de 2021, dispõe sobre o repasse dos
recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício corrente.
Através destes recursos buscar-se-á a aquisição de medicamentos da lista de Medicamentos Básicos
autorizados pelo Conselho Federal de Farmácia em completo acordo com a portaria.
Cumpre destacar a importância de que este projeto de Lei seja aprovado conjuntamente com o seu
referente de Crédito Adicional Especial, com o propósito de atender aos trâmites legais dos instrumentos de
planejamento.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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