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materia nº 47/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6408

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.340/2022
2022-03-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-15 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:21:12.930791-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.588.154,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e poito mil, cento e cinquenta e 
quatro reais e trinta e seis centavos), conforme especificação abaixo: 
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar 
Sus) 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 50.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 196.501,42
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 196.501,42
02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico 
CEO
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 
7.857/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 384.673,66
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 54.000,00
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 700.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.138.673,66
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 156.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 187.979,28
02.06.01.10.303.0039.2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas 
Privadas de Liberdade
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.588.154,36
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, nos 
seguintes valores: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave da receita 
1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441; R$ 196.501,42 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e um 
reais e quarenta e dois centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.01, reduzido 503; R$ 9.000,00 (nove mil reais), na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.52478-6, conforme Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509; R$ 1.138.673,66 (um milhão, cento e trinta e oito mil, seiscentos 
e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73099-8, 
conforme Resolução SES/MG nº7.857, de 17 de novembro de 2021, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.42, reduzido 856; R$ 6.000,00 (seis mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 1.447, de 29 de junho de 2021, chave da receita 
1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441.
Parágrafo único - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei 
nº 4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 187.979,28 (cento e 
oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 261, de 08 de fevereiro de 
2022, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, reduzido 422. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de 
consignar no orçamento vários projetos/atividades que foram devidamente autorizados por diversas 
resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento de recursos que auxiliarão à Secretaria de Saúde 
no fiel cumprimento de seus deveres. 
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial, com a criação dos diversos 
programas/atividades dentro da Secretaria de Saúde, se justifica pela chegada de recursos provindos das 
Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde, tanto quanto da Secretaria Estadual de Saúde que não 
chegaram a ser utilizados no ano de 2021.
O projeto/atividade “Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 7.857/21” são 
recursos advindos do incentivo financeiro de custeio em caráter excepcional que deverão ser utilizados na 
contratação de equipe complementar em Saúde Mental para atendimento dos profissionais de saúde da Rede 
de Atenção à Saúde, que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita de confirmação da COVID-19, 
para melhor monitoramento e acompanhamento da realização dos gastos.
O projeto/atividade “Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)” criado em acordo 
com a Portaria GM/MS número 261, de 8 de fevereiro de 2022, é destinado ao cofinanciamento federal de 
recursos do Bloco de manutenção às Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e 
prestará para aquisição de serviços, insumos, contratação de serviços de manutenção das instalações e 
equipamentos, mantendo um serviço de qualidade, além de materiais descritos na portaria.
O projeto/atividade “Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas Privadas de 
Liberdade” autorizado pela Portaria número 1.447, de 29 de junho de 2021, dispõe sobre o repasse dos 
recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção 
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício corrente. Através 
destes recursos buscar-se-á a aquisição de medicamentos da lista de Medicamentos Básicos autorizados 
pelo Conselho Federal de Farmácia em completo acordo com a portaria.
As demais contas econômicas estão sendo inseridas para conferir a devida legalidade no 
empenhamento e pagamento dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde em razão de suas 
especificidades.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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