Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.588.154,36 (um milhão, quinhentos e oitenta e poito mil, cento e cinquenta e
quatro reais e trinta e seis centavos), conforme especificação abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar
Sus)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 50.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 196.501,42
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 196.501,42
02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico
CEO
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.410 - Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res
7.857/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para
ações de combate ao COVID-19 R$ 384.673,66
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para
ações de combate ao COVID-19 R$ 54.000,00
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para
ações de combate ao COVID-19 R$ 700.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.138.673,66
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.411 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
3390.30.00 - Material de Consumo
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 156.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 31.979,28
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 187.979,28
02.06.01.10.303.0039.2.412 - Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas
Privadas de Liberdade
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.588.154,36
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como
recurso o proveniente de Superávit, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, nos
seguintes valores: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave da receita
1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441; R$ 196.501,42 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e um
reais e quarenta e dois centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, chave da receita
1.7.2.3.50.00.01.01, reduzido 503; R$ 9.000,00 (nove mil reais), na conta Banco do Brasil
001.0286-0.52478-6, conforme Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita
1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509; R$ 1.138.673,66 (um milhão, cento e trinta e oito mil, seiscentos
e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73099-8,
conforme Resolução SES/MG nº7.857, de 17 de novembro de 2021, chave da receita
1.7.2.3.50.00.01.42, reduzido 856; R$ 6.000,00 (seis mil reais), na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 1.447, de 29 de junho de 2021, chave da receita
1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441.
Parágrafo único - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei
nº 4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 187.979,28 (cento e
oitenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), na conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 261, de 08 de fevereiro de
2022, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.38, reduzido 422.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às
despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de
consignar no orçamento vários projetos/atividades que foram devidamente autorizados por diversas
resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento de recursos que auxiliarão à Secretaria de Saúde
no fiel cumprimento de seus deveres.
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial, com a criação dos diversos
programas/atividades dentro da Secretaria de Saúde, se justifica pela chegada de recursos provindos das
Resoluções e Portarias do Ministério da Saúde, tanto quanto da Secretaria Estadual de Saúde que não
chegaram a ser utilizados no ano de 2021.
O projeto/atividade “Manutenção dos Serviços da APS de Apoio Multifuncional - Res 7.857/21” são
recursos advindos do incentivo financeiro de custeio em caráter excepcional que deverão ser utilizados na
contratação de equipe complementar em Saúde Mental para atendimento dos profissionais de saúde da Rede
de Atenção à Saúde, que tem ofertado assistência aos pacientes com suspeita de confirmação da COVID-19,
para melhor monitoramento e acompanhamento da realização dos gastos.
O projeto/atividade “Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)” criado em acordo
com a Portaria GM/MS número 261, de 8 de fevereiro de 2022, é destinado ao cofinanciamento federal de
recursos do Bloco de manutenção às Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária e
prestará para aquisição de serviços, insumos, contratação de serviços de manutenção das instalações e
equipamentos, mantendo um serviço de qualidade, além de materiais descritos na portaria.
O projeto/atividade “Promoção da Assistência Farmacêutica (CBAF) para Pessoas Privadas de
Liberdade” autorizado pela Portaria número 1.447, de 29 de junho de 2021, dispõe sobre o repasse dos
recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional para o exercício corrente. Através
destes recursos buscar-se-á a aquisição de medicamentos da lista de Medicamentos Básicos autorizados
pelo Conselho Federal de Farmácia em completo acordo com a portaria.
As demais contas econômicas estão sendo inseridas para conferir a devida legalidade no
empenhamento e pagamento dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde em razão de suas
especificidades.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal