Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de
2021 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.273.407,38 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete reais
e trinta e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 388 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.30.00 424 - Material de Consumo
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 29.705,10
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 79.705,10
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo;
Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso
3390.39.00 1542 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.850,00
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações
264.00 Transferência Especial da União R$ 350.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 356.850,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
4490.52.00 1614 - Equipamentos e Material Permanente
264.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
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02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
3390.48.00 1416 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
156.99 Transf Recursos Fundo Estadual Assist Social (FEAS) R$ 198.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 198.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.708 - Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento
da Emergência – Covid 19
3390.32.00 753 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 167.456,06
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 51.183,37
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.639,43
02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência farmacêutica
(Qualificar SUS)
3390.30.00 752 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 40.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico
CEO
3390.30.00 722 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.112,85
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.112,85
TOTAL GERAL R$ 1.273.407,38
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como
recurso, em acordo com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64, o proveniente de Superavit, nos
seguintes valores: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.006.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave
da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441; R$ 37.156,50 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e
seis reais e cinquenta centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.69211-5, conforme
Resolução SES/MG nº 7.132, de 17 de junho de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10,
reduzido 512; R$ 130.299,56 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis
centavos), nas contas Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7 e 001.0286-0.69397-9, conforme
Resolução SES/MG nº 7+156, de 15 de julho de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10,
reduzido 512; R$ 51.183,37 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais e trinta e sete
centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.516, de
21 de setembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.03, reduzido 442; R$ 20.112,85 (vinte
mil, cento de doze reais e oitenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.52478-6,
conforme Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509;
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.02; R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta
Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.03;
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da
receita 2.4.1.9.51.00.01.04.
Parágrafo 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73534-5, chave da receita
1.7.2.9.51.0.01, reduzido 531.
Parágrafo 2º - E, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica, ainda, a Chefia do
Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação,
parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
4490.52.00 367 - Equipamentos e Material Permanente
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 47.705,10
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 47.705,10
02.05.01.12.122.0026.2.074 - Manutenção dos Conselhos Municipais
3390.30.00 372 - Material de Consumo
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.33.00 373 - Passagens e Despesas com Locomoção
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.36.00 374 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.39.00 375 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.31.00 389 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00
3390.34.00 390 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00
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GABINETE DO PREFEITO
3390.40.00 394 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.31.00 425 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos
3390.30.00 1554 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.700,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.700,00
02.08.01.15.451.0018.1.066 - Construção, Reforma e Ampliação do Almoxarifado da Prefeitura
3390.30.00 1561 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.150,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.150,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas
186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.233 - Operar o Aterro Sanitário e/ou Concessão
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 346.655,10
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga,
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Atende também às necessidades do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR.
Refere-se a uma série de reforços orçamentários indispensáveis ao bom andamento dos serviços
prestados pelo Poder Executivo nos atributos que lhe são designados pela lei. As contas econômicas da
Secretaria de Educação têm o objetivo de efetivar o empenhamento das despesas que serão utilizadas na
compra de material de consumo nas escolas municipais, tais como: material de limpeza e higiene, material
escolar como papel, caneta, dentre outros, além de instrumentos que fomentem a manutenção hidráulica e
elétrica.
Em relação à Secretaria de Fazenda acrescenta-se a fonte de número 186 “Transferência da União
referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural” a fim de regularizar o empenhamento das tarifas bancárias,
ocorridas na conta bancária do Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6.
Em referência à suplementação do DEMSUR, tem-se a necessidade de fortalecer a conta econômica
“3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” local apropriado para o pagamento das
despesas de serviços mecânicos, recuperação de pneus e energia elétrica do setor de esgoto.
No que tange à Secretaria Municipal de Obras Públicas, encontramos a suplementação como
fortalecimento dos recursos para pagamento de reprogramação de convênio junto à GIGOVJF - Gerência
Executiva e Negocial de Juiz de Fora, em acordo ao contrato OGU nº 1.038.055-64.2017. Os demais valores
compõem emendas parlamentares dos Deputados Patrus Ananias para aquisição de parques infantis a
serem instalados em praças públicas, Mário Heringer para utilização em obras de pavimentação e Léo Motta
pra utilização em obras de pavimentação.
A Secretaria Municipal de Saúde estabelece um rol de inúmeros Superávits Financeiros levantados pela
Contabilidades a partir dos recursos que chegaram ao Tesouro Municipal no ano de 2021, mas que não
compuseram as despesas daquele ano e, por isso, apresentam-se neste projeto a fim de serem utilizados no
orçamento do ano corrente.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal