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materia nº 48/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
native_id6409

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição arquivada — PL 48/2022 SUBSTITUIDO PELO PL 64/2022.
2022-04-04 Proposição Retirada de Pauta — PL retirado de Pauta.
2022-03-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-15 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-15 Protocolado — —

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texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 
2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.273.407,38 (um milhão, duzentos e setenta e três mil, quatrocentos e sete reais 
e trinta e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 388 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 424 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 29.705,10
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 79.705,10
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; 
Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
3390.39.00 1542 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.850,00
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
264.00 Transferência Especial da União R$ 350.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 356.850,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 
4490.52.00 1614 - Equipamentos e Material Permanente 
264.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.284 - Manutenção Sistema de Esgoto 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 
3390.48.00 1416 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
156.99 Transf Recursos Fundo Estadual Assist Social (FEAS) R$ 198.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 198.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.708 - Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento 
da Emergência – Covid 19
3390.32.00 753 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 167.456,06
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 51.183,37
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.639,43
02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência farmacêutica 
(Qualificar SUS) 
3390.30.00 752 - Material de Consumo 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 40.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico 
CEO
3390.30.00 722 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.112,85
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.112,85
TOTAL GERAL R$ 1.273.407,38
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso, em acordo com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64, o proveniente de Superavit, nos 
seguintes valores: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.006.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave 
da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, reduzido 441; R$ 37.156,50 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e 
seis reais e cinquenta centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.69211-5, conforme 
Resolução SES/MG nº 7.132, de 17 de junho de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10, 
reduzido 512; R$ 130.299,56 (cento e trinta mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis 
centavos), nas contas Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7 e 001.0286-0.69397-9, conforme 
Resolução SES/MG nº 7+156, de 15 de julho de 2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10, 
reduzido 512; R$ 51.183,37 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais e trinta e sete 
centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.516, de 
21 de setembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.03, reduzido 442; R$ 20.112,85 (vinte 
mil, cento de doze reais e oitenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.52478-6, 
conforme Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509; 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.02; R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta 
Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.03; 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da 
receita 2.4.1.9.51.00.01.04. 
Parágrafo 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e 
noventa e oito mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73534-5, chave da receita 
1.7.2.9.51.0.01, reduzido 531.
Parágrafo 2º - E, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica, ainda, a Chefia do 
Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, 
parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 367 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 47.705,10
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 47.705,10
02.05.01.12.122.0026.2.074 - Manutenção dos Conselhos Municipais 
3390.30.00 372 - Material de Consumo 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.33.00 373 - Passagens e Despesas com Locomoção 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.36.00 374 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.39.00 375 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.31.00 389 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00
3390.34.00 390 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.40.00 394 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.31.00 425 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos
3390.30.00 1554 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.700,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.700,00
02.08.01.15.451.0018.1.066 - Construção, Reforma e Ampliação do Almoxarifado da Prefeitura 
3390.30.00 1561 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.150,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.150,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
03 - DEMSUR
01 - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.233 - Operar o Aterro Sanitário e/ou Concessão 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
170.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 150.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
TOTAL GERAL R$ 346.655,10
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de 
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, 
tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Atende também às necessidades do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR.
Refere-se a uma série de reforços orçamentários indispensáveis ao bom andamento dos serviços 
prestados pelo Poder Executivo nos atributos que lhe são designados pela lei. As contas econômicas da 
Secretaria de Educação têm o objetivo de efetivar o empenhamento das despesas que serão utilizadas na
compra de material de consumo nas escolas municipais, tais como: material de limpeza e higiene, material 
escolar como papel, caneta, dentre outros, além de instrumentos que fomentem a manutenção hidráulica e 
elétrica.
Em relação à Secretaria de Fazenda acrescenta-se a fonte de número 186 “Transferência da União 
referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural” a fim de regularizar o empenhamento das tarifas bancárias, 
ocorridas na conta bancária do Banco do Brasil 001.0286-0.8271-6.
Em referência à suplementação do DEMSUR, tem-se a necessidade de fortalecer a conta econômica 
“3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica” local apropriado para o pagamento das 
despesas de serviços mecânicos, recuperação de pneus e energia elétrica do setor de esgoto.
No que tange à Secretaria Municipal de Obras Públicas, encontramos a suplementação como 
fortalecimento dos recursos para pagamento de reprogramação de convênio junto à GIGOVJF - Gerência 
Executiva e Negocial de Juiz de Fora, em acordo ao contrato OGU nº 1.038.055-64.2017. Os demais valores 
compõem emendas parlamentares dos Deputados Patrus Ananias para aquisição de parques infantis a 
serem instalados em praças públicas, Mário Heringer para utilização em obras de pavimentação e Léo Motta
pra utilização em obras de pavimentação.
A Secretaria Municipal de Saúde estabelece um rol de inúmeros Superávits Financeiros levantados pela 
Contabilidades a partir dos recursos que chegaram ao Tesouro Municipal no ano de 2021, mas que não 
compuseram as despesas daquele ano e, por isso, apresentam-se neste projeto a fim de serem utilizados no 
orçamento do ano corrente. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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