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materia nº 58/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAO EXMO. PREFEITO JOSÉ BRAZ E AO EXMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA SR. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA JÚNIOR, COM A SOLICITAÇÃO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESSA CASA LEGISLATIVA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DAS PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULOS; BEM COMO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA DE QUE O AUMENTO DE DESPESA A SER GERADO PELA EXECUÇÃO DO DISPOSTO LEGAL TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-03-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 54 /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, por seus membros,
com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 c/c incisos XV e XVI do artigo 200,
todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes. solicitar que seja encaminhado o | presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SR. JOSÉ
BRAZ E SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, com a solicitação que seja
encaminhado a essa Casa Legislativa, em CARATER DE URGÊNCIA, a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e das premissas e metodologia de cálculos; bem como a
declaração do ordenador de despesa de que o aumento de despesa a ser gerado pela
execução do disposto legal tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Ab initio, insta consignar que a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) estabelece em seus artigos 16 e 17, a necessidade de um estudo de
impacto orçamentário-financeiro prévio, a fim de indicar a viabilidade da proposta normativa
apresentada, que estabelece aumento de despesas com pessoal, bem como de declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. sob pena de se tornar o ato nulo. Confira-se o disposto pelos mencionados
dispositivos legais:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGbcamaramuriae.mg.gov.br Site Oficial: www. camaramuriae mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas
as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa
que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$2 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.
$3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$42 As normas do caput constituem condição prévia para:
1- empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
H - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3-do art. 182 da
Constituição.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
$2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de comprovação de
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no 8 Iº do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução
permanente de despesa.
$3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.
$ 4º A comprovação referida no $ 2º, apresentada pelo proponente, conterá as
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de
diretrizes orçamentárias.
$5º4 despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no 8 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
$6º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição.
$ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado. ”
A referida Lei de Responsabilidade Fiscal veio disciplinar a determinação
constitucional. contida no art. 165, $ 9º, inciso II, e art. 169, ambos da CRFB/88:
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“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
$ 9º Cabe à lei complementar:
HH - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e
indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
S 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
HI - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)”
Ademais, segundo o art. 1º, $$ 2º e 3º, inciso 1, alínea b da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), as disposições contidas na referida Lei obrigam os Municípios e suas
respectivas autarquias. Confira-se:
“Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il do Título VI da
Constituiç
$ Jo A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
$20 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
$30 Nas referências:
1- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público;
b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes;”
Certo de que as despesas efetuadas pelo Município com a criação de novos cargos
e aumento do quadro de pessoal devem pautar-se pelo estabelecido na Constituição e na Lei de
Responsabilidade Fiscal. prescreve o art. 15 da LRF, serem consideradas não autorizadas,
irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto pelos artigos 16 e 17, bem como serão nulas de pleno direito, nos termos
do art. 21, inciso I, alínea “a”, todos da LRF.
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“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos arts. 16 e 17.
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173,
de 2020)
1-0 ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XI
do caput do art. 37 eno $ 1º do art. 169 da Constituição Federal; e (Incluído pela
Lei Complementar nº 173, de 2020)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)”
Assim, não resta dúvida no que tange a aplicabilidade das normas em comento ao
projeto de lei sob exame, porquanto disciplina a extinção e reestruturação de cargos de
provimento efetivo previstos na Lei Complementar nº 4.182/2011, ou seja, aumenta o número de
cargos efetivos Municipais.
Diante do anteriormente disposto. os Vereadores que compõem a Comissão de
Finanças. Orçamento e Tomada de Contas. requerem ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr.
Secretário Municipal de Fazenda seja encaminhado a essa Casa Legislativa a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e das premissas e metodologia de cálculos, bem como a
declaração do ordenador de despesa de que o aumento de despesa a ser gerado pela
execução do disposto legal tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 15 de março de 2022
IM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
(FORIM)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
(E
“ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(CHEROSO)
Relator da Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Contas
WELLINGTON F
ICARDO DE OLIVEIRA
(CELSINHO)
Membro da Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Contas
CELSO
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