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materia nº 59/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaAO EXMO SR. PREFEITO JOSÉ BRAZ, SOLICITANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, QUAL A TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS DO PROJETO DE LEI DE Nº 33/2022
native_id6413

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição Aprovada — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 59 /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a).
A Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Justiça, por seus
membros, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 c/c incisos XV e XVI do
artigo 200, todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR.
JOSÉ BRAZ, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, qual
a tabela de vencimentos dos cargos criados, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Em conformidade ao disposto pelo artigo 37, inciso X e XIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil, a remuneração dos servidores públicos deverá ser.
obrigatoriamente, fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Confira-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
6.)
X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 3 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PosTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br ou cnmcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(.)
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público: (...)
Os Projetos de Lei nº 33, em análise nessa Comissão Permanente, cuida,
especificamente, extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos. Logo,
imperioso para o controle da legalidade e constitucionalidade do presente projeto, se aquilatar se
há alguma vinculação ou equiparação remuneratória a outros cargos, bem como a existência de
lei específica criando a remuneração dos cargos criados.
Diante do anteriormente disposto, os Vereadores que compõem a Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, requerem ao Sr. Prefeito Municipal o encaminhamento
da planilha de vencimentos dos cargos criados, a fim de se apurar a legalidade e
constitucionalidade do projeto em comento.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 09 de março de 2022
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(CHEROSO)
Presidente da Comissão de Constituição. Legislação e Justiça
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x me
VANDERLEI LUIZ Es
(LELEI)
Relator da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
- CRISTIAN TANUS BAHIA
Membro da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA
Suplente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br ou cnmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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