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materia nº 49/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa“Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o N.C.C.C.Z.M para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, em Muriaé.”
native_id6414

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.343/2022
2022-03-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-29 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-16 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T16:12:04.383621-03:00 Aprovado 14 0 2

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI _______/2022
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o N.C.C.C.Z.M para a 
realização da XI Exposição Brasileira do 
Cavalo Campolina, em Muriaé.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos 
Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências, para transferência 
de recursos financeiros da ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como ajuda de 
custeio para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, previsto para ser 
realizada entre os dias 22 e 27 de março de 2022, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, MG, 16 de março de 2022.
José Braz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, 
em caráter de urgência, com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa à obtenção de autorização legislativa para celebração 
de convênio através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé com o Núcleo 
de Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências – N.C.C.C.Z.M, 
inscrito no CNPJ sob o nº 13.258.630/0001-02, para a realização da XI Exposição Brasileira 
do Cavalo Campolina, entre os dias 22 e 27 de março de 2022, no Parque de Exposições Lael 
Varella, com transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 36.000,00 (tinta e seis mil 
reais), como ajuda de custeio.
Ante ao exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção de V. Exas, renovo 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Braz
Prefeito Municipal 
Excelentíssimo Senhor Vereador
WALTCY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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