texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI _______/2022
“Autoriza o Município de Muriaé a firmar
Convênio com o N.C.C.C.Z.M para a
realização da XI Exposição Brasileira do
Cavalo Campolina, em Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE –
Fundação de Cultura e Arte de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos
Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências, para transferência
de recursos financeiros da ordem de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), como ajuda de
custeio para a realização da XI Exposição Brasileira do Cavalo Campolina, previsto para ser
realizada entre os dias 22 e 27 de março de 2022, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2o – As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, MG, 16 de março de 2022.
José Braz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado,
em caráter de urgência, com a seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa à obtenção de autorização legislativa para celebração
de convênio através da FUNDARTE – Fundação de Cultura e Arte de Muriaé com o Núcleo
de Criadores de Cavalo Campolina da Zona da Mata Mineira e Adjacências – N.C.C.C.Z.M,
inscrito no CNPJ sob o nº 13.258.630/0001-02, para a realização da XI Exposição Brasileira
do Cavalo Campolina, entre os dias 22 e 27 de março de 2022, no Parque de Exposições Lael
Varella, com transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 36.000,00 (tinta e seis mil
reais), como ajuda de custeio.
Ante ao exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção de V. Exas, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
José Braz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
WALTCY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
open original →