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materia nº 14/2022

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaAO EXMO. SR. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, SOLICITANDO MEDIDAS CABÍVEIS, REGIMENTAIS E LEGAIS EM NÃO PERMITIR O ACESSO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ NOS DIAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A SRA. APARECIDA MARIA DE AGUIAR PROFESSORA LOTADA NA ESCOLA GILBERTO TANUS BRAZ NO BAIRRO JOAOXXIII.
native_id6439

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-03-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE
MURIAÉ
REPRESENTAÇÃO Nº 44 42022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Junior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 195 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado à presente
REPRESENTAÇÃO ao EXMO. SR. Waltecy Rodrigues da Costa Junior, DD.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, a fim de que dentro de suas atribuições
possa tomar as medidas cabíveis, regimentais e legais em não permitir o acesso ao
Plenário da Câmara Municipal no dias de Reuniões ordinárias e
extraordinárias da Câmara a Sr* Aparecida Maria de Aguiar, Professora
lotada na Escola Gilberto Tanus Braz no Bairro Joao XXIII, por motivo de
desacato, injúria e difamação em público neste plenário, a esta Vereadora que
subscreve, conforme acontecimentos abaixo narrados.
DOS FATOS:
Exmo. Sr. Presidente Ciso, na última reunião ordinária da Câmara Municipal, no
dia 15 de março de 2022, houve uma manifestação pacífica e ordeira por parte
dos professores a fim de reivindicarem dentro de seus conceitos um reajuste salarial
dentro de um percentual que acham eles ter determinado direito. Outrossim, não estou
aqui no momento discutindo o mérito, mas afirmo ser nobre toda e qualquer
manifestação feita nesta Casa Legislativa conhecida como “A Casa do povo”,
desde que respeitem como assim o fizerem, a maioria, dentro de uma discussão
séria, pacífica, inteligente em que cada um manifeste e respeite a parte contrária seja
de um Edil ou qualquer outro cidadão que tenha o direito de concordar ou discordar de
qualquer questão e assunto colocado em pauta, respeitando a coletividade.
Portanto Exmo. Sr. Presidente Ciso, Infelizmente em meio aos demais
professores estava uma Senhora Sr.* Aparecida Maria de Aguiar, Professora lotada na
Escola Gilberto Tanus Braz, localizada no Bairro Joao XXIII, que no decorrer da reunião
que se encontrava atrás de onde eu acento. me ofendendo com palavras o tempo todo no
transcurso da reunião. Mas fiz como se comigo não fosse a fim de não dar oportunidade
e motivo para algo nobre que estava sendo construído por todos Edis desta Augusta Casa
Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL
DE
MURIAÉ
Porém, ao findar a reunião a referida senhora veio ao meu encontro com palavras
de baixo calão, xingamentos, de forma grosseira me atacando e culpando de não ter
havido agendamento por parte do Executivo, com sindicalistas interessados na pauta.
Neste momento dei-lhe ciência de que só havia ficado sabendo da desmarcação da
reunião naquele momento e que o Executivo certamente marcaria outra, pois eu já tinha
feito minha parte em ter solicitado a marcação da anterior e se por algum
impedimento o secretários responsáveis e o Executivo tiveram que desmarcar a culpa
não era minha.
Não satisfeita, a mesma passou a agredir -me bem como a minha assessora, bem
como me chamar de sem vergonha, vagabunda e outras palavras ofensivas, sendo neste
momento presenciado pelo Dr. Marcelo Diretor da câmara, Vereador Dr. Frederico,
Vereador Devail e outros presentes no momento, todos tentaram me tirar de perto desta
Senhora, mas, deixei bem claro que apenas queria continuar a conversar e não a
desacatei em momento algum, como é notório das demais professoras que vieram ao
meu encontro e disseram que a referida Senhora não as representava, pediram-me
desculpa pelo incidente, deixando claro que nos grupos que faço parte sempre as deixei
informadas de até onde foi possível ir em prol da causa ora pleiteada por elas. Tenho
inclusive essas provas em conversa de Whatzapp.
Da Solicitação:
Ao Ex. Sr. Presidente da Câmara Municipal, pelo exposto solicito com fulcro nos
artigos abaixo citados do Regimento Interno desta casa legislativa sejam tomadas
as providências cabíveis e legais a fim de garantir a todos Edis desta Casa Legislativa a
real segurança e tranquilidade ' nos trabalhos seja nos gabinetes, reuniões
ordinárias, extraordinárias bem' como as das respectivas comissões que tramitam nesta
casa.
Sito artigos do RI.
Art. 59. Sem intervenção de qualquer autoridade, compete,
privativamente, à Mesa, sob a direção do Presidente, o policiamento da sede da Câmara e de
suas dependências.
8 1º - Jornalistas credenciados, funcionários da Câmara, policiais requisitados e os
cidadãos em geral, presentes às reuniões, permanecerão no recinto adjacente ao
Plenário;
Art. 60. Qualquer cidadão pode assistir as reuniões públicas, desde que se
apresente decentemente vestido, guarde silêncio, e. não dê sinal de aplauso ou reprovação,
sendo compelido a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos e não
atenda às advertências do Presidente.
Parágrafo Único — A Mesa-da Câmara poderá requisitar o auxílio da autoridade
competente, quando a entender necessário para assegurar a ordem.
CÂMARA MUNICIPAL
DE
MURIAÉ
Art. 61. É proibido a qualquer cidadão, inclusive Vereador, portar
armas no recinto da Câmara Municipal, exceto quando o Vereador for policial.
(Redação dada pela Resolução nº 363, de 02 de julho de 2013)
Art. 64. Quando em reunião, por determinação da Mesa, de ofício ou a
requerimento de qualquer Vereador, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos,
desacatar a Mesa ou aos Vereadores, será detido, em flagrante
Código Penal Parte Especial
CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Desacato
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
. . E de forma a enfrentar também praticas nocivas, a Lei 14.1925/2021 objetiva
prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, constrangimentos, humilhações,
ou ameaças, nos espaços e atividades relacionados ao exercício dos seus direitos, no desempenho
de seu mandato eletivo e das suas liberdades políticas, de suas funções públicas.
Crime de desacato é constitucional e deve ter aplicação restritiva. É o que decidiu STF no
Julgamento da ADPF 496, pois ao atuar no exercício de sua função, o agente público representa a
administração pública, situação que lhe sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e
prerrogativas. Se de um lado está sujeito à sanções próprias e mais rigorosas por eventuais desvios,
por outro é razoável que se prevejam tipos penais protetivos de sua atuação.
Sito voto de Exmo. Ministro Celso Mello
"O fato é que a liberdade de expressão não pode amparar comportamentos delituosos que
tenham, na psd eiaçãO do pensamento, um de seus meios de exteriorização”, afirmou o
ministro Celso de Mello, em voto.
Portanto, na intenção de que possamos gozar de segurança nos trabalhos desta
casa legislativa, solicito o Presidente que a referida senhora seja dentro das
possibilidades legais e regimentais proibida seu acesso ao recinto das
reuniões ordinárias e extraordinárias desta casa. Há já vista que não gozamos de
segurança local, nem mesmo de polícia legislativa que faça uma revista pessoal para
impedir entrada de armas por porte dos cidadãos que entram com suas bolsas sem serem
devidamente revistados, não tendo 'como prever o que hoje são ofensas verbais
descabidas, possam continuar neste patamar ao ponto de através de uma arma de fogo,
objeto cortantes ou qualquer outro estamos a mercê de que pessoas exaltadas possam
perder sua condição emocional passiva e partir para agressão física e outra forma que
possa atingir a integridade física de qualquer um dos Edis.
Certa de vossa compreensão, bem como de, tomar providências cabíveis
para proporcionar a segurança de funcionários e Edis desta casa legislativa, deixo meus
votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
lo; 21 de março de 2022.
Vereadora - PP

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