Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 624.087,56 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e
seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica
(Qualifar Sus)
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 24.087,56
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.087,56
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil - Creche
de 0 a 3 anos
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Educ. Infantil - Pré-Escola
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 624.087,56
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como
recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 24.087,56 (vinte e quatro mil, oitenta e sete
reais e cinquenta e seis centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0,
conforme Portaria GM/MS nº 670, de 12 de abril de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02,
reduzido 441, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único – Fica, ainda, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º,
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação,
parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 300.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação
Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às
despesas correntes despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Educação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de consignar no orçamento vários projetos/atividades
que foram devidamente autorizados por diversas resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento
de recursos que auxiliarão à Secretaria de Saúde no fiel cumprimento de seus deveres.
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial com a criação da conta
econômica 4490.52.00 “Equipamentos e Material Permanente” advém da necessidade de ajustamento
orçamentário para a utilização dos recursos que adentraram no tesouro municipal através da Portaria
GM/MS número 670, de 12 de abril de 2021. Como os recursos não foram aplicados no ano anterior,
solicita-se a devida inclusão no orçamento atual através de superávit financeiro.
A Portaria supra citada determina que os recursos de investimento sejam utilizados, exclusivamente,
no âmbito do Programa Qualifar Sus para aquisição de material permanente que auxiliará os trabalhos
levados a cabo no referido programa. Assim, serão adquiridos aparelhos de ares-condicionados, arquivo de
aço com gavetas, roupeiro de aço para guarda de pertences, computadores e conjunto de longarina para
quatro lugares, dentre outros.
A Secretaria de Educação solicita a inclusão da conta econômica 3190.94.00 - “Indenizações e
Restituições Trabalhistas” para o ajuste do pagamento de sua folha. Essa conta econômica compreende
despesas orçamentárias resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de
entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio, multas e contribuições,
incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal