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materia nº 52/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6441

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.345/2022
2022-03-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-29 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T16:12:45.579957-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 624.087,56 (seiscentos e vinte e quatro mil, oitenta e sete reais e cinquenta e 
seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência Farmacêutica 
(Qualifar Sus) 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 24.087,56
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 24.087,56
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.2.106 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70% - Educ. Infantil - Creche 
de 0 a 3 anos 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.03.12.365.0036.2.656 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - Educ. Infantil - Pré-Escola
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 624.087,56
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 24.087,56 (vinte e quatro mil, oitenta e sete 
reais e cinquenta e seis centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624074-0, 
conforme Portaria GM/MS nº 670, de 12 de abril de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, 
reduzido 441, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. 
Parágrafo único – Fica, ainda, a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, §1º, 
inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, 
parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 382 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 300.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 70%
3190.11.00 501 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
118.99 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação 
Básica em Efetivo Exercício R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas correntes despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Educação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de consignar no orçamento vários projetos/atividades 
que foram devidamente autorizados por diversas resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento 
de recursos que auxiliarão à Secretaria de Saúde no fiel cumprimento de seus deveres. 
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial com a criação da conta 
econômica 4490.52.00 “Equipamentos e Material Permanente” advém da necessidade de ajustamento 
orçamentário para a utilização dos recursos que adentraram no tesouro municipal através da Portaria 
GM/MS número 670, de 12 de abril de 2021. Como os recursos não foram aplicados no ano anterior, 
solicita-se a devida inclusão no orçamento atual através de superávit financeiro.
A Portaria supra citada determina que os recursos de investimento sejam utilizados, exclusivamente, 
no âmbito do Programa Qualifar Sus para aquisição de material permanente que auxiliará os trabalhos 
levados a cabo no referido programa. Assim, serão adquiridos aparelhos de ares-condicionados, arquivo de 
aço com gavetas, roupeiro de aço para guarda de pertences, computadores e conjunto de longarina para 
quatro lugares, dentre outros.
A Secretaria de Educação solicita a inclusão da conta econômica 3190.94.00 - “Indenizações e 
Restituições Trabalhistas” para o ajuste do pagamento de sua folha. Essa conta econômica compreende 
despesas orçamentárias resultantes do pagamento efetuado a servidores públicos civis e empregados de 
entidades integrantes da administração pública, inclusive férias e aviso prévio, multas e contribuições, 
incidentes sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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