Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.314.766,96 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis
reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal
3390.46.00 261 - Auxílio-Alimentação
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 65.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.37.00 801 - Locação de Mão de Obra
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 561.588,96
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 561.588,96
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3190.94.00 1816 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 330.000,00
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 390.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 19.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.178,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal
3190.94.00 467 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e manutenção das Atividades do Centro de
Treinamento Profissionalizante
3390.36.00 152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais
3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica
3190.11.00 1814 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 260.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 260.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 791 - Obrigações Patronais
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 465.345,76
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 465.345,76
02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.34.00 798 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 80.000,00
3390.40.00 803 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 16.243,20
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.243,20
02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3390.30.00 872 - Material de Consumo
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 65.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação
4490.52.00 378 - Equipamentos e Material Permanente
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.178,00
02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 219.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 219.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.661.0005.1.004 - Fortalecimento da Indústria, Comércio e Serviços
3390.30.00 168 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes das diversas secretarias.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que
não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas
econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação na conta econômica 3390.46.00
“Auxílio-Alimentação” no projeto/atividade “Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal” deve-se à
complementação de recursos para o pagamento deste serviço aos servidores que fazem utilização do auxílio
alimentação mensalmente.
A Secretaria de Saúde não prescinde do reforço orçamentário em sua conta de Locação de
mão-de-obra com o fito de adequar as despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros.
A Secretaria Municipal de Educação efetiva a suplementação ora proposta no intuito de elaborar
processo licitatório apropriado à contratualização de transporte urbano dos servidores da secretaria, bem
como aqueles vinculados ao programa “Hand Talks” para acessibilidade aos deficientes auditivos que
compõem o digiescola.com.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal