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materia nº 53/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-03-21
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte"
native_id6442

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.346/2022
2022-03-30 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-30 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-29 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-29 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-29 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T16:12:45.951617-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
 PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.314.766,96 (um milhão, trezentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e seis 
reais e noventa e seis centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.2.026 - Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal 
3390.46.00 261 - Auxílio-Alimentação 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 65.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.37.00 801 - Locação de Mão de Obra 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 561.588,96
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 561.588,96
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3190.94.00 1816 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 330.000,00
3390.39.00 1823 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 390.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 361 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 19.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.000,00
02.05.01.12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 377 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.178,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 393 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 428 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal 
3190.94.00 467 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e manutenção das Atividades do Centro de 
Treinamento Profissionalizante 
3390.36.00 152 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a 
utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações 
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.35.00 34 - Serviços de Consultoria 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 60.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 60.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.001 - Sentenças Judiciais 
3390.91.00 1809 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.11.02.062.0000.0.002 - Precatórios - Art. 100 CF 
3390.91.00 1813 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.11.04.122.0001.2.001 - Atividades Administrativas - Procuradoria Jurídica 
3190.11.00 1814 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 260.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 260.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 791 - Obrigações Patronais 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 465.345,76
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 465.345,76
02.06.02.10.122.0001.2.109 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.34.00 798 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 80.000,00
3390.40.00 803 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 16.243,20
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.243,20 
02.06.02.10.301.0037.2.119 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal 
3390.30.00 872 - Material de Consumo 
102.00 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 65.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 - Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
4490.52.00 378 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 4.178,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.178,00 
02.05.01.12.367.0033.2.098 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 456 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Receitas Impostos Transf Impostos Vinc Educação R$ 219.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 219.000,00 
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.661.0005.1.004 - Fortalecimento da Indústria, Comércio e Serviços 
3390.30.00 168 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.314.766,96
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de Março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 22 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes das diversas secretarias.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que 
não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas 
econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação na conta econômica 3390.46.00 
“Auxílio-Alimentação” no projeto/atividade “Ajuda Alimentação Servidor Público Municipal” deve-se à 
complementação de recursos para o pagamento deste serviço aos servidores que fazem utilização do auxílio 
alimentação mensalmente. 
A Secretaria de Saúde não prescinde do reforço orçamentário em sua conta de Locação de 
mão-de-obra com o fito de adequar as despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas 
jurídicas para órgãos públicos, tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros.
A Secretaria Municipal de Educação efetiva a suplementação ora proposta no intuito de elaborar 
processo licitatório apropriado à contratualização de transporte urbano dos servidores da secretaria, bem 
como aqueles vinculados ao programa “Hand Talks” para acessibilidade aos deficientes auditivos que 
compõem o digiescola.com.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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