MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
Institui a Política Municipal do Controle de
Natalidade de Cães e Gatos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Muriaé o controle de natalidade de cães e gatos que
será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica
ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do
médico veterinário.
Parágrafo único. A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e
cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no CFMV (Conselho
Federal de Medicina Veterinária), com conhecimento comprovado em medicina veterinária do
coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas.
Art. 2º. Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de
controle populacional e sanitário.
Art. 3º. O controle de natalidade de cães e gatos será promovido pelo Centro de Controle
de Zoonoses e através de programas de mutirões diários para a castração gratuita de animais
denominado Castramóvel.
§1º. No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e técnicas que
causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não
exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação
vigente.
§2º. Os animais que passarem pela unidade do Centro de Controle de Zoonoses do
Município ou no Castramóvel deverão ser registrados por cadastro numérico fotográfico, tatuagem
e/ou dispositivo eletrônico subcutâneo.
§3º. Fica autorizada a participação de veterinários voluntários e universitários sob
orientação de professor nos mutirões diários de castração gratuita através do Castramóvel.
Art. 4º. O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da
necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem:
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e
gatos;
II - a necessidade de vacinação e desvermifugação de cães e gatos para a prevenção de
zoonoses;
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as
necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde
pública e do equilíbrio ambiental;
IV - a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; e
V - os benefícios da adoção de cães e gatos.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere este artigo poderão se realizar em
parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 5º. A esterilização de animais será executada considerando:
I - estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que indicará a necessidade
de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da
taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - o atendimento prioritário dos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades
de baixa renda.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Os cães ou gatos comunitários recolhidos, nos termos do Art. 25 do Código Municipal
de Proteção aos Animais, instituído pela Lei Municipal n. 5.108/2015, serão esterilizados,
identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente.
Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter
responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e
manutenção.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 21 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Caros Vereadores,
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no Art.
6º, XXXIII e Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Apresentamos à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
A Constituição Federal estabelece a incumbência ao Poder Público em proteger a fauna e a
flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.
A Lei Federal n. 13.246/2017 estabeleceu os critérios sobre a política de controle de
natalidade de cães e gatos. Nessa esteira, a Lei Estadual n. 21.970 atribuiu competência aos
Municípios de implementar ações que promovam o controle populacional de cães e gatos.
Assim, em que pese este Município já exerça o controle de natalidade de cães e gatos
através do Centro de Controle de Zoonoses e Castramóvel, faz-se necessário, para o cumprimento
das legislações acima expostas, que este Município positive a Política Municipal tocante ao tema
através do presente Projeto de Lei.
Estas são as razões porque venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências
o presente projeto de lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo.
Na oportunidade, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal