br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 54/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaInstitui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
native_id6444

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.349/2022
2022-04-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-21 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-21 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:09:27.072506-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
Institui a Política Municipal do Controle de
Natalidade de Cães e Gatos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Muriaé o controle de natalidade de cães e gatos que 
será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica 
ou outra forma de interrupção de fertilidade ou de controle de reprodução, mediante avaliação do 
médico veterinário.
Parágrafo único. A esterilização cirúrgica deverá ser realizada por médico veterinário e 
cirurgião devidamente capacitado para a técnica empregada, registrado no CFMV (Conselho 
Federal de Medicina Veterinária), com conhecimento comprovado em medicina veterinária do 
coletivo, apto a realizar castrações pelas técnicas minimamente invasivas.
Art. 2º. Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de 
controle populacional e sanitário.
Art. 3º. O controle de natalidade de cães e gatos será promovido pelo Centro de Controle 
de Zoonoses e através de programas de mutirões diários para a castração gratuita de animais 
denominado Castramóvel.
§1º. No procedimento de esterilização de cães e gatos serão utilizados meios e técnicas que 
causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética, com insensibilização, de modo que não 
exponha o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos termos da legislação 
vigente.
§2º. Os animais que passarem pela unidade do Centro de Controle de Zoonoses do 
Município ou no Castramóvel deverão ser registrados por cadastro numérico fotográfico, tatuagem 
e/ou dispositivo eletrônico subcutâneo. 
§3º. Fica autorizada a participação de veterinários voluntários e universitários sob 
orientação de professor nos mutirões diários de castração gratuita através do Castramóvel.
Art. 4º. O poder público promoverá campanhas educativas de conscientização da 
necessidade da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos, que abordem: 
I - a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e 
gatos; 
II - a necessidade de vacinação e desvermifugação de cães e gatos para a prevenção de 
zoonoses; 
III - a importância da guarda responsável de cães e gatos, levando em consideração as 
necessidades físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem como a manutenção da saúde 
pública e do equilíbrio ambiental; 
IV - a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; e
V - os benefícios da adoção de cães e gatos.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere este artigo poderão se realizar em 
parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 5º. A esterilização de animais será executada considerando:
I - estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde que indicará a necessidade 
de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da 
taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados; e
III - o atendimento prioritário dos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades 
de baixa renda.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º. Os cães ou gatos comunitários recolhidos, nos termos do Art. 25 do Código Municipal 
de Proteção aos Animais, instituído pela Lei Municipal n. 5.108/2015, serão esterilizados, 
identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente.
Parágrafo único. Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter 
responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e 
manutenção.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 21 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de março de 2022.
Senhor Presidente, 
Caros Vereadores, 
É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no Art. 
6º, XXXIII e Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de 
lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Apresentamos à apreciação dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que dispõe 
sobre a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.
A Constituição Federal estabelece a incumbência ao Poder Público em proteger a fauna e a 
flora, sendo vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, 
provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. 
A Lei Federal n. 13.246/2017 estabeleceu os critérios sobre a política de controle de 
natalidade de cães e gatos. Nessa esteira, a Lei Estadual n. 21.970 atribuiu competência aos 
Municípios de implementar ações que promovam o controle populacional de cães e gatos. 
Assim, em que pese este Município já exerça o controle de natalidade de cães e gatos 
através do Centro de Controle de Zoonoses e Castramóvel, faz-se necessário, para o cumprimento 
das legislações acima expostas, que este Município positive a Política Municipal tocante ao tema 
através do presente Projeto de Lei. 
Estas são as razões porque venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências 
o presente projeto de lei, solicitando o apoio e a aprovação do mesmo.
Na oportunidade, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →