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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono à seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 — Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.92.00 290 — Despesas de Exercícios Anteriores
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.900,00
Total R$ 2.900,00
Art. 2º - Para O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso ll, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.1.099 — Realização de Reformas, Obras e Instalações
4490.51.00 335 — Obras e Instalações
101 Receitas Impostos Transf Impostos Vinculados à Educação R$ 2.900,00
Total R$ 2.900,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Abril de 2016.
ALOYSIO 4 DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de abril de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
mm —
O presente Projeto de Lei faz-se necessário, para a abertura de
Crédito Suplementar para a satisfação e cumprimento do Alvará Judicial cuja
cópia segue anexa.
Nesse passo, digno de destaque é que o Alvará supracitado,
trata-se de uma ORDEM JUDICIAL que deve ser cumprida, sob pena de crime
de desobediência em caso de descumprimento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO nníéro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.
Adi ea dêç
SECRETARIA DO JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MURIAÉ/MG
EDIFÍCIO ADVOGADO MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR
RUA PRES. ARTHUR BERNARDES, 123, CENTRO - CEP36.880-000 - TEL. (32) 3729-3400 ii:
) LS
ALVARÁ JUDICIAL
Processo nº: 0439 09 099587-9
Natureza: ALVARÁ JUDICIAL - SUCESSÕES
Requerente: SIDNEI FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
Requerido: ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS REAL DE SOUZA
O Doutor MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ, MM. Juiz de Direito
em substituição na Segunda Vara Cível desta Comarca de Muriaé, Estado de Minas
Gerais, na forma da Lei, etc... AUTORIZA os Requerentes SIDNEI FERREIRA DE
SOUZA, CPF nº 032.572.516-02 E ROSEMARY FERREIRA DE SOUZA, CPF nº
058.346.106-92 e/ou RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA, OAB/WIG 98.319 e/ou
RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA, OAB/MG 99.899, que deverão identificar-se
convenientemente, a proceder, juntos ou separadamente, NO SETOR COMPETENTE
DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ao Levantamento de: &1) R$1.400,93 (um mil e
quatrocentos reais e noventa e três centavos), devidamente corrigidos monetariamente,
provenientes de saldo do Termo de Rescisão em nome de MARIA DAS GRAÇAS
REAL DE SOUZA, CPF: 605.468.676-34; podendo fazer requerimentos, assinar papéis
e documentos, passar recibos, dar quitação, praticando enfim todos os atos
necessários ao aludido fim.
CUM PRA-SÃE
. . £ A e . e, 1
Dado e Passado nesta cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais, aos dezeito dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. Eu, José Rocha Júnior, Escrivão Judicial
Substituto, o digitei por ordem do MM. q de Direito.
A
JOSÉ RÓCHA JÚNIOR
Escrivão Judicial Substituto
Res
N A
MARCELO ALEXANDRE DO vAl LE THOMIAZ
Juiz de Direito em E ai