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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA
GERAL DO DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI
FREITAS, com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE
URGÊNCIA, todos os instrumentos celebrados com as prestadoras de serviços, que
têm caminhões agregados junto a essa autarquia, uma vez que compete ao Poder
Legislativo exercer a fiscalização do Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que o
vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo. Na
presente hipótese, a Lei que instituiu o DEMSUR, atribuiu ao Ente instituidor (executivo
municipal) a fiscalização dos serviços.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 21 de março de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD
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