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materia nº 65/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaA EXMA., SRA. CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA TODOS OS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM A PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUEM TÊM CAMINHÕES AGREGADOS JUNTO A AUTARQUIA.
native_id6458

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-03-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 2
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com 
o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o 
presente REQUERIMENTO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DIRETORA 
GERAL DO DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI 
FREITAS, com a solicitação que seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE 
URGÊNCIA, todos os instrumentos celebrados com as prestadoras de serviços, que 
têm caminhões agregados junto a essa autarquia, uma vez que compete ao Poder 
Legislativo exercer a fiscalização do Poder Executivo, principalmente em relação ao 
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público, uma vez que o 
vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a ligação entre o governo e o povo. Na 
presente hipótese, a Lei que instituiu o DEMSUR, atribuiu ao Ente instituidor (executivo 
municipal) a fiscalização dos serviços.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 21 de março de 2022
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VALDINEI LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal – Vereador – PSD

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