br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 179/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAO EXMO SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR SECRETÁRIO DE FAZENDA, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO A FIM DE DETERMINAR UM PERCENTUAL DE AJUSTE SALARIAL DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
native_id6462

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I N D I C A Ç Ã O Nº179 / 2 0 22
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191 
c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a 
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Francisco de Assis de Souza Júnior, DD. 
Secretário Municipal de Fazenda, solicitando a realização de Impacto Financeiro a fim 
de determinar um percentual de ajuste salarial dos Fiscais da Vigilância Sanitária.
JUSTIFICATIVA
 O Município de Muriaé tem um comércio abrangente e diversificado e com 
bares, restaurantes e outros tipos de comercialização de produtos de consumo que carecem da 
atenção, empenho e total efetividade no que tange a fiscalização por parte destes fiscais da 
vigilância sanitária, até porque trata-se de uma situação de saúde pública o consumo de produtos 
de qualidade, conservação e que não tragam consequências desastrosas como já temos exemplos 
em alguns lugares do nosso Brasil.
 Tendo em vista a importância destes no tratamento preventivo da saúde dos 
munícipes é de suma importância o trabalho que eles vem desempenhando com total afinco e 
dedicação, reportagens nas mídias locais atestam isso com intervenções pontuais e sempre com 
bom senso de não impedir ninguém de trabalhar, mas exercendo seu papel sempre incentivando 
adequações necessárias aos recintos visitados, para a comercialização em produtos de qualidade 
e consciente no que tange a importância da saúde dos consumidores. 
 Portanto estes fiscais merecem ser bem remunerados pois a carga horária que se 
dedicam ao atendimento da população, bem como a dedicação por parte dos profissionais já 
fazem jus a esta revisão salarial.
 Logo, tal propositura visa indicar ao DD. Secretário que realize os devidos 
estudos de impacto financeiro a fim de ser projetado a devida adequação salarial a estes 
profissionais que reivindicam tal propositura já a bastante tempo. Portando, esperamos vossa 
compreensão e sensibilidade a causa tomando todas as atitudes necessárias a esta demanda que 
chega ao meu gabinete e faço levar ao conhecimento desta ilustríssima Secretaria. Certa de vosso 
atendimento na espera de resposta, deixamos-vos nossos votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de março de 2022

open original →