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I N D I C A Ç Ã O Nº179 / 2 0 22
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art. 191
c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Francisco de Assis de Souza Júnior, DD.
Secretário Municipal de Fazenda, solicitando a realização de Impacto Financeiro a fim
de determinar um percentual de ajuste salarial dos Fiscais da Vigilância Sanitária.
JUSTIFICATIVA
O Município de Muriaé tem um comércio abrangente e diversificado e com
bares, restaurantes e outros tipos de comercialização de produtos de consumo que carecem da
atenção, empenho e total efetividade no que tange a fiscalização por parte destes fiscais da
vigilância sanitária, até porque trata-se de uma situação de saúde pública o consumo de produtos
de qualidade, conservação e que não tragam consequências desastrosas como já temos exemplos
em alguns lugares do nosso Brasil.
Tendo em vista a importância destes no tratamento preventivo da saúde dos
munícipes é de suma importância o trabalho que eles vem desempenhando com total afinco e
dedicação, reportagens nas mídias locais atestam isso com intervenções pontuais e sempre com
bom senso de não impedir ninguém de trabalhar, mas exercendo seu papel sempre incentivando
adequações necessárias aos recintos visitados, para a comercialização em produtos de qualidade
e consciente no que tange a importância da saúde dos consumidores.
Portanto estes fiscais merecem ser bem remunerados pois a carga horária que se
dedicam ao atendimento da população, bem como a dedicação por parte dos profissionais já
fazem jus a esta revisão salarial.
Logo, tal propositura visa indicar ao DD. Secretário que realize os devidos
estudos de impacto financeiro a fim de ser projetado a devida adequação salarial a estes
profissionais que reivindicam tal propositura já a bastante tempo. Portando, esperamos vossa
compreensão e sensibilidade a causa tomando todas as atitudes necessárias a esta demanda que
chega ao meu gabinete e faço levar ao conhecimento desta ilustríssima Secretaria. Certa de vosso
atendimento na espera de resposta, deixamos-vos nossos votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 22 de março de 2022
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