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materia nº 585/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 585 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id647

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-26 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1 2016
CÂMAR.
DE
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).
02 - EXECUTIVO .
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.752.0014.2.057 — Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública
3390.39.00 1437 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
117 Contrib Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 302.000,00
Total R$ 302.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.752.0014.2.057 — Manutenção das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública
3390.30.00 1436 — Material de Consumo
117 ContribCusteio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 162.000,00
Total R$ 162.000,00
02.08.15.752.0014.1.056 — Ampliação das Redes de Energia Elétrica e Iluminação
Pública .
3390.39.00 1439 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
117 ContribCusteio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 75.000,00
4490.51.00 1440 — Obras e Instalações
117 ContribCusteio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$ 65.000,00
Total R$ 140.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Total Geral R$ 302.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de Abril de 2016
ALOYSIO navaÃo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de abril de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de urgência com
a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado à Câmara Municipal objetiva
suplementação da 15.752.0014.2.057 — Manutenção das Redes de Energia Elétrica e
Iluminação Pública, no propósito de se ter disponíveis os recursos necessários para a
manutenção da iluminação pública do município de Muriaé.
O objetivo da cobrança da COSIP é custear a despesa com a
iluminação pública do município, que será rateada pelos munícipes, de acordo com
critérios definidos nas leis municipais.
De acordo com a lei definida a este respeito pelo legislativo prepara-
se os movimentos necessários para a implementação das ações fundamentais à
iluminação das ruas e avenidas de Muriaé.
Os registros contábeis em consonância com as exigências e
procedimentos inseridos na 6º edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP); Manual este que fica a cargo da responsabilidade do então
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretário de orçamento
Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, necessitam da
efetivação deste suplemento orçamentário no elemento de despesa 3390.39.00 1437
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, local devidamente acertado para o
desenvolvimento e implantação das ações vinculadas à iluminação pública.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
Atenciosamente,
consideração.
ALOYSIO navio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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