CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 188/2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
Excelentíssimo Presidente.
Todos os Vereadores desta Casa Legislativa, com fundamento no Inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante Vs.
Exs.. satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO AOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, JOSÉ BRAZ, para que estude a viabilidade de encaminhar Projeto
de Lei conforme PL 42/2022 de iniciativa do Vereador Christian Tanus Bahia,
conforme parecer aprovado, em anexo proposta de projeto que trata sobre a
matéria.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello. aos 22 de março de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
CHRISTIAN TANUS BAHIA
ADEMAR CAMERINO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ CELSO RICARDO DE OLIVEIRA
DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE DEVAIL GOMES CORREA
ELVANDRO MACIEL DA SILVA FREDERICO FARIA SILVA
GERSON FERREIRA VARELLA NETO MIRIAM FACCHINI BARBOSA
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA REGINALDO RORIZ
VALDINEI LACERDA DA SILVA VANDERLEI LUIZ LOPES
WELLINGTON FORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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É MURIAÉ:
DA — DIRETORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
PARA — EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO -— INDICAÇÃO - Projeto Lei nº 042/22
Muriaé/MG, aos 23 de março de 2022.
Excelentíssimo Prefeito,
Diante da aprovação do parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça da Câmara Municipal, apresento a V. Exa,
INDICAÇÃO, com base no projeto de autoria do Vereador Christian Tanus
Bahia, conforme documentos em anexo.
A presente indicação segue subscrita pelos Edis, que também
recomendam por meio da presente indicação ao Chefe do Poder Executivo
a realização de convênio com a EMATER.
“ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel: (22) 36396-3050- CEP 36.880.015 - Muna6- MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sendo o que nos cumpre informar.
q
enovo a V. Exa., protestos de
elevada estima e distinta consideraç
Francisco C
Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé/MG
ADEMAR CAMERINO ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ REGINALDO DE SOUZA RORIZ
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA CHRISTIAN TANUS BAHIA
DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE DEVAIL GOMES CORREA
ELVANDRO MACIEL DA SILVA FREDERICO FARIA SILVA
GERSON FERREIRA VARELLA NETO MIRIAM FACCHINI BARBOSA
RANGEL MARTINO DE OLIVEIRA PAIVA VALDINEI LACERDA DA SILVA
VANDERLEI LUIZ LOPES WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
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PROJETO DE LEINº. UZ, /2022
“Cria o Programa Municipal de Melhoramento
Genético do Rebanho Bovino; e autoriza o
Município a participar de parceria para
consecução do Programa, com a Emater-MG".
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Melhoramento Genético
do Rebanho no Município de Muriaé, tendo como objetivos:
a) fixação do homem no campo;
b) inserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do
leite;
c) ocupação da mão de cbra familiar;
d) diversificação da atividade agrícola;
e) geração de renda de cultura associativa;
f) inovação tecnológica;
g) desenvolvimento socioeconômico do espaço rural;
h) aumento da produtividade leiteira, e da qualidade do
gado de corte;
i) melhora em quantidade e qualidade dos rebanhos;
j) melhoria nos índices zootécnicos em geral;
k) melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade,
visando adequação para os parâmetros de qualidade fixados
pelo governo federal;
Art. 2º Fica o Município de Muriaé-MG autorizado a firmar
parceria com a EMATER-MG, a fim de atingir a consecução das
metas apresentadas no Art. 1º.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão
responsável pela execução do Programa de Melhoramento
Genético devendo:
| - manter cadastro dos produtores rurais interessados e
beneficiados pelo Programa;
Il - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de
esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da
implantação do Programa;
Il - fiscalizar a prestação do serviço de inseminação artificial
dos credenciados”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 21 de Fevereiro de 2022.
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Lcd, TANÓS BAHIA
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
Muriaé, 21 de
fevereiro de 2022.
Exm.º Senhor Presidente,
Exmas. Senhoras e Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incentivar a produção da pecuária de
corte e leiteira no Município de Muriaé, apresenta-se este projeto
de Lei, que estabelece Programa de Metas para a Administração
Pública. Ademais, possibilidade de que seja firmada Parceria com
a Emater-MG, a fim de que sejam atingidas as metas ora traçadas.
É notório que a tecnologia e o melhoramento genético
proporcionam avanços em todos os aspectos das ciências afetas
ao homem, não sendo diferente na Pecuária.
O Projeto, então, cumprirá manter Muriaé na vanguarda do
crescimento e inovação na Região.
Ante o exposto e feito os esclarecimentos necessários, na
certeza de contarmos com a atenção do Ilustre Presidente e
costumeira compreensão dos Vossas Senhorias Vereadores na
apreciação, deliberação e aprovação desta matéria de suma
importância para o Município e os muriaeenses, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Aa Seia PA G—
desilio Tan lahia ar
Vereador
Câmara Municipal de Muriaé-MG/ Legislatura 2021- 2024
V.S. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
A MUNICIPAL DE MURIAÉ/M
REFERÊNCIA: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL; LEGISLAÇÃO RELACIONADA A INICIATIVA
PROPOSTA
PROJETO LEI Nº: 42/2022
Protocolo nº: 474/2022 — Data: 10/02/2022
Ementa do Projeto: Cria o programa municipal de melhoramento genético de
rebanho bovino e autoriza o município a participar de parceria para consecução do
programa com a Emater/MG.
Autor: Christian Tanus Bahia
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de
Muriaé/MG, constituída dos Vereadores que subscrevem ao final, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, notadamente com fundamento
no art. 72, VII, artigos 160 e 170 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e demais disposições constitucionais e legais pertinentes,
assim se manifestam:
1-R REGIMENTAL
O Regimento Interno da Câmara em seu art. 88 e 165 estabelece normativos
no que tange o reconhecimento de inconstitucionalidade de um projeto de lei em
tramitação, vejamos:
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Art. 88. O parecer da Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a
seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de Constituição, Legislação e
Justiça, que pode se limitar à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 165. O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, é de caráter opinativo;
se dela emanar o mérito de Inconstitucionalidade deverá também, in casu, ser submetido ao
Plenário para discussão e votação, cabendo à maioria simples dos seus membros definirem pela
aprovação ou rejeição.
O mesmo controle já é exercido no âmbito da Câmara dos Deputados, com
base em seu Regimento Interno (art. 137, 8 19), e no Regimento Interno do Senado
Federal (art. 48, XI), e foi replicado em diversos outros regimentos internos de outros
parlamentos brasileiros.
In casu, a doutrina reconhece que caracteriza-se como um controle de
constitucionalidade político ou preventivo, sendo tal controle exercido dentro do
Parlamento, com natureza preventiva e interna.
2 - MÉRITO DA PROPOSTA EM DEBATE
O Projeto Lei nº 042 de 10/02/2022 que Cria o programa municipal de
melhoramento genético de rebanho bovino e autoriza o município a participar de
parceria para consecução do programa com a Emater/MG, carece ser analisado com
base nos fundamentos a seguir.
Da análise constitucional
Como se vê o projeto apresentar em seu texto norma de cunho autorizado que
É indispensável para execução do mesmo. Em relação aos projetos de cunho
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autorizativo de autoria do Poder Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça do
Congresso Nacional, decidiu que as normas de cunho autorizativo busca burlar o vício
de iniciativa legislativa apresentando projetos que autorizam outro poder,
notadamente o Executivo a tomar decisões que já são de sua competência
constitucional.
Na oportunidade a Comissão de Constituição e Justiça destacou que além de
inconstitucionais os projetos autorizativos acabam por desviar o Poder Legislativo de
sua função precípua de aprovar políticas públicas substanciais que vinculem e
obriguem a toda administração pública e a todos os Poderes.
Veja-se trecho do parecer:
Pois bem, o Requerimento nº 3, de 201 1-CE-2011, veio à CCJ fundamentado nos arts. 90, XI, e
art. 101, | do RISE que estabelecem, respectivamente, ser competência das comissões
estudar qualquer — assunto compreendido nas atribuições do Senado, propondo as medidas
legislativas cabíveis e ser da competência da CCJ opinar sobre a constitucionalidade,
Juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas (...) por consulta de
qualquer comissão (...).
Depreende-se do trecho que o objetivo da consulta era não só à análise sobre a
constitucionalidade dos projetos de Jei autorizativa, mas também a busca de uma medida
legislativa que desse fim ao uso desse expediente legislativo no âmbito do Congresso
Nacional, sendo substituída por outra mais adequada.
Por fim, à referida consulta da CE, formulada por meio do Requerimento nº 3, de 2011, foi
respondida no sentido de que devem ser declarados inconstitucionais os projetos de lei de
iniciativa parlamentar que visem a conceder autorização para que outro Poder pratique atos
inseridos no âmbito de sua respectiva competência, quando versem sobre matéria de iniciativa
reservada a esse Poder (projetos de lei autorizativa).
Nota-se que o presente projeto de lei, trata de proposta com patente violação à
regra da iniciativa legislativa, na medida em que a elaboração de projeto de lei sobre
a criação de programas de melhoramento com autorização para implementação, é de
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iniciativa privativa do Chefe do Executivo, e não de membro do Poder Legislativo, pois
é um ato privativo da administração municipal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem tratado dessas questões nos últimos
anos. Fazemos referência a duas importantes decisões tomadas em sede de controle
concentrado de constitucionalidade das normas estaduais - as duas do Estado de
Rondônia - em que estava presente a temática da constitucionalidade das leis
autorizativas, de iniciativa parlamentar, em matérias gravadas pela cláusula de reserva
de iniciativa.
Apresentamos a seguir as ementas das mencionadas decisões:
ADI 2577 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min.
SYDNEY SANCHES Julgamento: 03/04/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: DIREITO
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
249, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, 6 1º,
H, "a" e "c", 63, 1, e 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A Lei Complementar impugnada
regula a remuneração e o regime jurídico de servidores públicos, sem iniciativa do Governador
do Estado. 2. Incide, pois, em violação ao art. 61, 8 1º, inciso II, letras "a" e "c", c/c artigo 25,
todos da Constituição Federal. 3. Ação Direta julgada procedente, declarando o S.T.F. a
inconstitucionalidade da L.C. nº 249, de 01.10.2001, do Estado de Rondônia. 4. Plenário.
Decisão unânime.
ADI 1955 / RO - RONDÔNIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min.
GILMAR MENDES Julgamento: 19/03/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: Ação
direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual nº 791/98, que autoriza concessão de "Abono
Especial Mensal" a todos os servidores da Administração Direta do Estado. 3. Lei de iniciativa
parlamentar. Usurpação de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4.
Violação do art. 61, 5 19, II, "a", da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Procedência da
ação.
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Em ambos os casos, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas
autorizativas por usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo e pela mitigação do princípio da separação de Poderes.
A Câmara dos Deputados já teve a oportunidade de enfrentar a questão e de se
posicionar, de forma contundente, contrariamente à constitucionalidade das ditas “leis
autorizativas”. Sua Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, assolada pelas
inúmeras consultas sobre proposições que cuidavam dessa espécie legislativa
anômala, entendeu por bem consolidar seu entendimento na forma de uma súmula. É
a Súmula nº 1 da CCJ/CD, cuja parte dispositiva estabelece:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA 1 - PROJETOS AUTORIZATIVOS 1. Entendimento: 1.1.
Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder
Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência
exclusiva, é inconstitucional. 1.2. Projeto de lei, de autoria de Deputado ou
Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é
inconstitucional, - Fundamento: & 1º do art. 61 da Constituição Federal e 8 1º e
inciso II do art. 164 do Regimento Interno.
Ora, por certo que as competências e atribuições da Administração Pública
incluem a otimização e melhorias na prestação do serviço público. Assim, em se
eventualmente verificando a necessidade estampada na justificativa deste projeto de
lei, o Executivo, independentemente da “autorização” que se pretende estabelecer,
pode (e deve) tomar as medidas necessárias para a solução da questão.
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Dos projetos autorizativos
O projeto autorizativo não possui caráter obrigatório para aquele a quem é
dirigido. Apenas autoriza o Poder Executivo a fazer aquilo que já lhe compete fazer,
mas não atribui dever ao Poder Executivo de usar a autorização, nem atribui direito ao
Poder Legislativo de cobrar tal uso.
A lei, portanto, deve conter comando impositivo àquele a quem se dirige, o que
não ocorre nos projetos autorizativos, nos quais O eventual descumprimento da
autorização concedida não acarretará qualquer sanção ao Poder Executivo, que é o
destinatário final desse tipo de norma jurídica.
Nesse sentido, Miguel Reale, esclarece o sentido de lei:
“Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de
direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no
sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas. (..)
Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente,
isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples ato de sua publicação e vigência, direitos
e deveres a que todos devemos respeito.” (REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito. 27
ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p.163)
Padece a norma de vício de iniciativa sendo dessa forma inconstitucional,
conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação direta de
Inconstitucionalidade nº 3204. No mesmo sentido as Ações Direta de
Inconstitucionalidade nº 860 e 1136-STF.
A inconstitucionalidade esta presente em todo e qualquer projeto “autorizativo”,
independentemente deste possuir ou não objeto normativo pertencente ao campo de
matérias de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 81º, da CR),
que por simetria de formas do Pacto Federativo também incide no âmbito dos Entes
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Federados estaduais (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-04,
DJ de 1º-10-04).
Na mesma corrente, o Supremo Tribunal Federal firmou posição de que a
utilização das leis de cunho autorizativo não pode ser desvirtuada, pois isso traduz
interferência na atividade privativa do Executivo:
“O fato de a lei impugnada ser meramente autorizativa não lhe retira a
característica de inconstitucionalidade, que a desqualifica pela raiz” (STF, Pleno,
Repr. 686-GB, in Revista da PGE, vol. 16, pág. 276).
O Supremo Tribunal Federal, em decisão, exarou mais uma vez, O
entendimento da Suprema Corte, sobre a inconstitucionalidade da matéria, vejamos:
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, assim ementado: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal
nº 4.385, de 31 de julho de 2006, do Município de Americana- Autorização para o Prefeito
Municipal fornecer colete antibalístico ao efetivo da guarda municipal de Americana- Vício de
Iniciativa- Ocorrência. 1. A norma de iniciativa do Poder Legislativo, em matéria de competência
exclusiva do Poder Executivo, e que cria despesa sem explicitar a respectiva fonte de custeio,
evidência vício de iniciativa caracterizador de sua inconstitucionalidade. 2. A circunstância de se
cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou elimina a sua inconstitucionalidade,
pelo fato de estar ela dispondo sobre matéria reservada à iniciativa privativa do Poder
Executivo. Ação procedente.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 29 e 30, 1 e II, da Constituição.
Sustenta que: (i) o município pode legislar sobre assuntos de interesse local, respeitando os
requisitos legais e simétricos, como foi feito no caso em questão, que visa a segurança pública;
(ii) “o projetos de lei autorizativos, de iniciativa de parlamentares, não são exclusividade da
Câmara de Vereadores de Americana, porque, em geral, as Casas Legislativas do País, federal,
estaduais e municipais, também, os submetem à tramitação, discussão, à votação e
aprovação”. O recurso não deve ser provido. Isso porque a decisão proferida pelo Tribunal de
origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte, que já decidiu ser inconstitucional lei de
iniciativa do Poder Legislativo que trate sobre matéria de iniciativa reservada do Chefe do
Executivo. Nessa linha, confira-se a ementa da ADI 3.169/SP, julgada sob a relatoria do
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Ministro Marco Aurélio: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE INTERFERE
SOBRE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA DE ESTADO EM MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. 1. Lei que determina que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo envie aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação a seus
respectivos portadores. Matéria de reserva de administração, ensejando ônus administrativo
ilegítimo. 2. Procedência da ação direta de inconstitucionalidade.” Assentou-se também que a
Lei municipal nº 4.385/2006 importaria aumento de despesas para o Município, sem que
qualquer especificação sobre a respectiva fonte de custeio tenha sido feita no corpo da mesma.
Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “Não se pretende negar à Câmara
Municipal o direito de editar normas atinentes ao peculiar interesse do Município, mas não se
pode olvidar que o exercício desse mister não abrange a pretensão de intervir nas atividades e
providências reservadas com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo, a quem é dado gerir a
administração pública municipal, sendo o único a quem cabe, segundo o seu poder
discricionário, avaliar a oportunidade e a convivência de iniciar processo legislativo para atingir
tal desiderato, mormente em caso como o dos autos, nos quais, que cria obrigações e condutas
para o Município, acarretando-lhe despesas em a indicação da fonte de custeio.” Nesse ponto, a
decisão proferida pelo Tribunal de origem está igualmente alinhada com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que decidiu de ser inconstitucional lei de iniciativa do Poder
Legislativo que desencadeia aumento de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do
Poder Executivo. STF - (RE 823698, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em
08/02/2017, publicado em DJe-029 DIVULG 13/02/2017 PUBLIC 14/02/2017).
3 - DA CONCLUSÃO FINAL DA COMISSÃO
Desta maneira, sendo desrespeitada a titularidade para a apresentação da
proposta legislativa, ocorrerá usurpação de iniciativa, o que acarreta
inconstitucionalidade por desobediência ao princípio de separação dos poderes.
A autorização em projeto de lei consiste em mera sugestão dirigida a
outro poder, o que não coaduna com o sentido jurídico da lei, sendo tal
projeto injurídico, sendo o que se vê no artigo 1º e 2º da proposta
apresentada,
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Portanto é totalmente desnecessário elaborar projeto de lei autorizativo no
âmbito da Câmara, quando a mesma detém a existência de instrumento regimental
destinado a essa pratica.
Considerando todo o exposto, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
da Câmara Municipal de Muriaé/MG, ao apreciar o Projeto de Lei nº 042/2022, nos
termos regimentais e legais e com base em todas as argumentações aqui expendidas,
se MANIFESTA contra tramitação deste projeto de lei, pelas razões acima
expostas.
Dessa forma, sugere-se que a matéria seja proposta por meio de indicação ao
Poder Executivo, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno "Art 192,
Indicação é a proposição por meio da qual se sugere ao Prefeito ou a outra
autoridade municipal a implementação de medidas de interesse público”.
Do Plenário da Câmara Municipal de Muriaé/MG para apreciação pelos Exmos.
Srs. Edis. Muriaé, data da votação em plenário.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
,
00. VANDERLEI LUIZ LOPES or k =”
CHRISTIAN TANUS BAHIA
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA - SUPLENTE!
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça — Composição art. 83 RI.
! Artigo 66, 88 1 e 2 do Regimento Interno
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PROJETO LEI Nº; 42/2022
Protocolo nº; 474/2022 — Data: 10/02/2022
Objeto de análise pela Diretoria Jurídica nos termos da proposta
apresentada: Cria o programa municipal de melhoramento genético de rebanho
bovino e autoriza o município a participar de parceria para consecução do programa
com a Emater/MG.
Autor: Christian Tanus Bahia
Ab inítio, impende salientar que a emissão de manifestação por esta Diretoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto
estas são compostas pelos representantes eleitos e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada não tem força vinculante, podendo
seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
De qualquer sorte, torna-se de suma importância salientar que a opinião
técnica desta Diretoria Jurídica é estritamente jurídica e opinativa não podendo
substituir a manifestação das Comissões Legislativas especializadas, pois a vontade do
Parlamento deve ser cristalizada através da vontade do povo, aqui efetivada por meio
de seus representantes eleitos.
E são estes mesmos representantes que melhor podem analisar todas as
circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição.
Por essas razões, esta Diretoria Jurídica, não vislumbra nenhum vício de ordem
legal que impeça seu normal trâmite, todavia, nesse caso, deve se destacar o parecer
referente a Constitucionalidade e Legalidade do projeto, que por sua vez é feito
exclusivamente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
Como já destacado no parecer da Comissão, a análise da oportunidade e a
conveniência do Projeto compete aos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
enquanto o parecer jurídico se restringe única e exclusivamente a análise técnica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Trata-se de um parecer opinativo. Nesse sentido é o entendimento do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a
respeito?,
Vale destacar que o parecer jurídico é ato resultante do exercício da função
consultiva desta Diretoria Jurídica, no sentido de alertar para eventuais
inconformidades que possam estar presentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles
na obra Direito Administrativo Brasileiro, 413 ed., Malheiros Editores: São Paulo, 2015,
p. 204, "O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração
ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato
subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas,
sim, O ato de sua aprovação, que poderá revestir a modalidade normativa, ordinatória,
negocial ou punitiva. ”
O Parecer exarado pela Comissão, SMJ, obedece as normas Regimentais e a Lei
Orgânica do Município.
É o parecer, salvo melhor e soberano juízo das Comissões e Plenári
Legislativa. Muriaé/MG, data da votação do parecer da Comissão da Cã ara Municipal
“
de Muriaé.
2 "9 parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da administração pública não é ato
administrativo. Nada mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui
na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do Julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo administrador.” (Mandado de
Segurança nº 24,584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no
original
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