CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 693 /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vercadores(a).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, por seus membros.
com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 c/c incisos XV e XVI do artigo 200,
todos do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, vem perante Vs. Exas., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, SR. JOSÉ
BRAZ E SR. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JÚNIOR, com a solicitação que seja
encaminhado a essa Casa Legislativa, em CARATER DE URGÊNCIA, as informações e
documentos abaixo arrolados, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Ab initio, cumpre esclarecer que para que ocorra a destinação de recursos públicos
a entidades privadas, essas não podem possuir finalidade lucrativa, e, além disso, devem exercer
uma atividade de interesse social, ou seja, devem trabalhar em causas humanitárias, prestar
serviços filantrópicos ou realizar atividades que promovam a cidadania e a inclusão social. Em
outras palavras, são pessoas jurídicas de direito privado integrantes do chamado terceiro setor. o
qual é definido por Gustavo Henrique Justina de Oliveira como o:
“Conjunto de atividades voluntárias, desenvolvidas por organizações privadas
não-governamentais e sem ânimo de lucro, realizadas em prol da sociedade,
independentemente dos demais setores (Estado e mercado), embora com eles
possa firmar parcerias e deles possa receber investimentos (públicos e privados)
(OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Direito do Terceiro Setor. Belo Horizonte:
Editora Fórum, 2008, p. 46).
Lado outro, insta consignar que com a nova Lei, passam a existir três principais
formas de parceria entre o Estado e o Terceiro Setor quais sejam:
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caxa PosTAL 152- Tel - (32) 36396-3050- CEP 36 880.015 - Muriaé - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(1) Termos de Fomento ou Colaboração, nos termos da Lei 13.019/14;
(2) Contratos de Gestão firmados pelas Organizações Sociais, nos termos da Lei
9.637/98;
(3) Termos de Parceria firmados pelas Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público, nos termos da Lei 9.790/99 e regidas subsidiariamente pela
Lei 13.019/14.
Esses instrumentos de parceria, via de regra, estabelecem regras sobre a gestão e
destinação dos recursos repassados. bem como pontuam diretrizes a serem seguidas na prestação
de contas, tanto no referente a forma, quanto a periodicidade. A infringência dessas diretrizes.
em regra, impedem novos repasses a pessoa jurídica infratora.
Diante do anteriormente disposto. os Vereadores que compõem a Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, requerem ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr.
Secretário Municipal de Fazenda seja encaminhado a essa Casa Legislativa qual a forma
de parceria foi firmada entre as entidades a serem atendidas pelo PL 40 e poder público
municipal; seja encaminhado a essa Casa os instrumentos de parceria firmados, nos últimos
5 anos, caso tenha; seja encaminhada as prestações de contas dos últimos cinco anos.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 24 de março de 2022
WELLINGTON PORIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
(FORIM)
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
(CHEROSO)
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
CELSO RICARDO DE OLIVEIRA
(CELSINHO)
Membro da Comissão de Finanças. Orçamento e Tomada de Contas
* Praça Cel Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIxa POSTAL 152- Tel. (32) 30396-3050- CEP 36 880-015 - Munaé - MG
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