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materia nº 55/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6483

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.380/2022
2022-05-18 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-18 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-17 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-17 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-17 Parecer das Comissões — —
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-03-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-03-28 Projeto distribuído às comissões — —
2022-03-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T15:15:03.132607-03:00 Aprovado 8 6 1

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 5.464.992,57 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e 
quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme 
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 – Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 377 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 107.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 107.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 422 - Obrigações Patronais 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.362 – Programa Municipal do Livro Didático 
3390.30.00 433 – Material de Consumo 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 410.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 410.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.210.000,00
4490.52.00 499 - Equipamento e Material Permanente 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.122.416,48
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.332.416,48
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica $ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
3390.39.00 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 582.409,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 582.409,00
02.05.04.12.306.0032.2.096 - Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar 
 FNDE/PNAE
3390.30.00 545 - Material de Consumo 
244.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional 
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 120.343,84
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.343,84
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
 ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
245.00 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional 
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 230.599,29
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 230.599,29
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- Transferência 
3390.30.00 584 - Material de Consumo 
246.00 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 82.223,96
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 82.223,96
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.464.992,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superavit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 
nº 4.320/64, nos seguintes valores: R$ 120.343,84 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta 
e três reais e oitenta e quatro centavos), na conta Banco do Brasil 01..0286-0.37021-5, 
chave da receita 1.7.1.4.52.00.01, reduzido 455; R$ 230.599,29 (duzentos e trinta mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.17.110-7, chave da receita 1.7.1.4.53.00.01, reduzido 456; R$ 82.223,96 
(oitenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), na conta Banco 
do Brasil 001.0286-0.65.444-2, chave da receita 1.7.1.4.99.00.01.01, reduzido 464; 
R$ 582.409,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e nove reais), nas contas 
Caixa Econômica Federal 0133.675-3 e 0133.52.419-6, chave da receita 
1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535; R$ 2.932.416,48 (dois milhões, novecentos e trinta e 
dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), na Conta Banco do 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Brasil 001.0286-0.65.273-3, chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548.
Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes 
de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.337 – Programa Brasil Carinhoso – Contrapartida 
3190.11.00 432 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.05.01.12.367.0027.2.078 – Manutenção do Programa Transporte Escolar 
 (Educação Especial) 
3390.39.00 454 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 17.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.517.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a 
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, 
com a seguinte
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A iniciativa apresenta-se por força da necessidade premente de movimentação dos recursos 
em um ambiente dinâmico que requer um acompanhamento detido de todos os movimentos de 
entrada de recursos através das receitas provenientes de taxas, impostos e transferências 
governamentais, tanto quanto das despesas vinculadas a cada fonte de recurso.
A conta econômica “3191.13.00 - Obrigações Patronais” referente à educação infantil de nosso 
município sofreu uma importante revisão em seus cálculos iniciais detectando, na oportunidade, a 
necessidade de um reajuste em seus recursos, com o fito de alcançar o patamar que permitisse o 
empenhamento na folha de pagamentos. 
O superávit levantado pela contabilidade após a aferição dos saldos em 31 de dezembro de 
2021 e expurgados os valores concernentes aos “restos a pagar”, está sendo proposto, neste projeto 
de lei, para a manutenção das atividades do ensino fundamental, como também para a realização 
de reformas, obras e instalações a fim de garantir o conforto e segurança dos alunos, profissionais 
e toda a equipe das escolas. 
Outra parcela do superávit financeiro estará disponível para a composição dos recursos que 
serão utilizados no Programa Transporte Escolar PTE/SE, na contratação de serviços de terceiros 
para o devido transporte escolar na rede municipal, tanto quanto aqueles destinados ao Programa 
Nacional de Alimentação Escolar PNE, ambos com recursos provindos do tesouro estadual. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos 
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO

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