Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 5.464.992,57 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e
quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 – Programa Municipal de Tecnologia da Informação
3390.39.00 377 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 107.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 107.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3191.13.00 422 - Obrigações Patronais
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.362 – Programa Municipal do Livro Didático
3390.30.00 433 – Material de Consumo
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 410.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 410.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.210.000,00
4490.52.00 499 - Equipamento e Material Permanente
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.122.416,48
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.332.416,48
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
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02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica $ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
3390.39.00 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 582.409,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 582.409,00
02.05.04.12.306.0032.2.096 - Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar
FNDE/PNAE
3390.30.00 545 - Material de Consumo
244.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional
de Alimentação Escolar (PNAE) R$ 120.343,84
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.343,84
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
245.00 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 230.599,29
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 230.599,29
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- Transferência
3390.30.00 584 - Material de Consumo
246.00 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 82.223,96
_________________________________________________________________
TOTAL R$ 82.223,96
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.464.992,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superavit, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei
nº 4.320/64, nos seguintes valores: R$ 120.343,84 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta
e três reais e oitenta e quatro centavos), na conta Banco do Brasil 01..0286-0.37021-5,
chave da receita 1.7.1.4.52.00.01, reduzido 455; R$ 230.599,29 (duzentos e trinta mil,
quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), na conta Banco do Brasil
001.0286-0.17.110-7, chave da receita 1.7.1.4.53.00.01, reduzido 456; R$ 82.223,96
(oitenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos), na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.65.444-2, chave da receita 1.7.1.4.99.00.01.01, reduzido 464;
R$ 582.409,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e nove reais), nas contas
Caixa Econômica Federal 0133.675-3 e 0133.52.419-6, chave da receita
1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535; R$ 2.932.416,48 (dois milhões, novecentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), na Conta Banco do
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Brasil 001.0286-0.65.273-3, chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548.
Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes
de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.337 – Programa Brasil Carinhoso – Contrapartida
3190.11.00 432 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.05.01.12.367.0027.2.078 – Manutenção do Programa Transporte Escolar
(Educação Especial)
3390.39.00 454 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 17.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.517.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A iniciativa apresenta-se por força da necessidade premente de movimentação dos recursos
em um ambiente dinâmico que requer um acompanhamento detido de todos os movimentos de
entrada de recursos através das receitas provenientes de taxas, impostos e transferências
governamentais, tanto quanto das despesas vinculadas a cada fonte de recurso.
A conta econômica “3191.13.00 - Obrigações Patronais” referente à educação infantil de nosso
município sofreu uma importante revisão em seus cálculos iniciais detectando, na oportunidade, a
necessidade de um reajuste em seus recursos, com o fito de alcançar o patamar que permitisse o
empenhamento na folha de pagamentos.
O superávit levantado pela contabilidade após a aferição dos saldos em 31 de dezembro de
2021 e expurgados os valores concernentes aos “restos a pagar”, está sendo proposto, neste projeto
de lei, para a manutenção das atividades do ensino fundamental, como também para a realização
de reformas, obras e instalações a fim de garantir o conforto e segurança dos alunos, profissionais
e toda a equipe das escolas.
Outra parcela do superávit financeiro estará disponível para a composição dos recursos que
serão utilizados no Programa Transporte Escolar PTE/SE, na contratação de serviços de terceiros
para o devido transporte escolar na rede municipal, tanto quanto aqueles destinados ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar PNE, ambos com recursos provindos do tesouro estadual.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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