br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 56/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-03-28
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6484

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.350/2022
2022-04-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:09:27.409357-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.341.321,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, 
trezentos e vinte e um reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico 
3390.36.00 132 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.1.657 – Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
4490.52.00 697 – Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 998.321,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 998.321,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados 
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 11.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, Topografias e 
Sondagens 
3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.641 - Manutenção do Departamento de memória e Patrimônio Cultural 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 29.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.341.321,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente 
de Superavit, no valor de R$ 998.321,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte 
e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.6624074-0, chave da receita 
2.4.1.1.51.01.01.01.00.00, reduzido 707. 
Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes 
de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico 
3390.39.00 134 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD)
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência 
Social - FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem 
Social - Vinculados
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos 
3390.39.00 1555 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 225.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
TOTAL GERAL R$ 343.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a 
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, 
com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
atender às despesas correntes de diversas secretarias do executivo municipal, incluindo a Fundação 
de Arte e Cultura - FUNDARTE.
A iniciativa apresenta-se por força da necessidade premente de movimentação dos recursos 
em um ambiente dinâmico que requer um acompanhamento detido de todos os movimentos de 
entrada de recursos através das receitas provenientes de taxas, impostos e transferências 
governamentais, tanto quanto das despesas vinculadas a cada fonte de recurso.
Acompanhando os estudos da Associação Brasileira de Estágio (Abes) que estima através de 
pesquisas os valores que são pagos aos estagiários no território nacional, identificou-se a 
adequação urgente, nas diversas secretarias, nos valores que estão disponíveis na rubrica “Outros 
Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, local por onde se pagam as bolsas.
A suplementação no projeto/atividade “Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, 
Topografias e Sondagens” torna-se necessário devido a realização de serviços técnicos de 
engenharia consultiva, assessoramento/apoiamento técnico na revisão/adequação/elaboração de 
projetos, pois nem sempre é possível se basear nos valores dos projetos de referenciamento da 
porcentagem das obras propostas, utilizando-se assim, uma média de preço para cada determinado 
tipo de projeto. Outro fator que justifica a suplementação é a constante modificação dos valores das 
sondagens que são oferecidas no mercado, fruto da instabilidade econômica neste setor sensível 
aos níveis de movimentação dos índices que sustentam a atividade de obras no Brasil.
Insta acrescentar que a sondagem será levada a cabo no Bairro Colety, rua Cecília Meireles 
fruto do desabamento da encosta que sustenta a movimentação da rua em questão. Outro 
procedimento de sondagem será realizado no Bairro Gaspar na rua Primeiro de Maio com 
expectativa para 05 (cinco) pontos de sondagem mista, sendo: o limite em solo até atingir o 
impenetrável e quando atingir a rocha sã no limite da perfuração de cinco metros.
Segundo a Portaria Nº 2.963, de 27 de outubro de 2021 o município de Muriaé através da 
Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde receberam no ano passado, a saber 2021, 
recursos para aquisição de equipamentos e material permanente que configurarão o patrimônio do 
município no esforço da prestação de serviços de saúde à municipalidade dentro dos padrões que 
regem vigentes. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos 
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →