Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.341.321,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil,
trezentos e vinte e um reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3390.36.00 132 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.1.657 – Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
4490.52.00 697 – Equipamentos e Material Permanente
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 998.321,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 998.321,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 11.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02 - URBANISMO
16.451.0020.1.084 - Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos, Topografias e
Sondagens
3390.39.00 1694 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.641 - Manutenção do Departamento de memória e Patrimônio Cultural
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 29.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.341.321,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente
de Superavit, no valor de R$ 998.321,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte
e um reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.6624074-0, chave da receita
2.4.1.1.51.01.01.01.00.00, reduzido 707.
Parágrafo único – Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes
de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
3390.39.00 134 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD)
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência
Social - FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem
Social - Vinculados
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos
3390.39.00 1555 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 99.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 99.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 225.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
TOTAL GERAL R$ 343.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência,
com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes de diversas secretarias do executivo municipal, incluindo a Fundação
de Arte e Cultura - FUNDARTE.
A iniciativa apresenta-se por força da necessidade premente de movimentação dos recursos
em um ambiente dinâmico que requer um acompanhamento detido de todos os movimentos de
entrada de recursos através das receitas provenientes de taxas, impostos e transferências
governamentais, tanto quanto das despesas vinculadas a cada fonte de recurso.
Acompanhando os estudos da Associação Brasileira de Estágio (Abes) que estima através de
pesquisas os valores que são pagos aos estagiários no território nacional, identificou-se a
adequação urgente, nas diversas secretarias, nos valores que estão disponíveis na rubrica “Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, local por onde se pagam as bolsas.
A suplementação no projeto/atividade “Elaboração e/ou Assessoria Técnica para Projetos,
Topografias e Sondagens” torna-se necessário devido a realização de serviços técnicos de
engenharia consultiva, assessoramento/apoiamento técnico na revisão/adequação/elaboração de
projetos, pois nem sempre é possível se basear nos valores dos projetos de referenciamento da
porcentagem das obras propostas, utilizando-se assim, uma média de preço para cada determinado
tipo de projeto. Outro fator que justifica a suplementação é a constante modificação dos valores das
sondagens que são oferecidas no mercado, fruto da instabilidade econômica neste setor sensível
aos níveis de movimentação dos índices que sustentam a atividade de obras no Brasil.
Insta acrescentar que a sondagem será levada a cabo no Bairro Colety, rua Cecília Meireles
fruto do desabamento da encosta que sustenta a movimentação da rua em questão. Outro
procedimento de sondagem será realizado no Bairro Gaspar na rua Primeiro de Maio com
expectativa para 05 (cinco) pontos de sondagem mista, sendo: o limite em solo até atingir o
impenetrável e quando atingir a rocha sã no limite da perfuração de cinco metros.
Segundo a Portaria Nº 2.963, de 27 de outubro de 2021 o município de Muriaé através da
Secretaria de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde receberam no ano passado, a saber 2021,
recursos para aquisição de equipamentos e material permanente que configurarão o patrimônio do
município no esforço da prestação de serviços de saúde à municipalidade dentro dos padrões que
regem vigentes.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal