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materia nº 2/2022

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id6485

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Emenda Promulgada — PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA PROMULGADA AGORA COMO EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 43/2022
2022-04-26 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Proposição Aprovada 1ª Votação B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T13:53:51.989227-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº0%/2022
Altera o $1º do Artigo 59 da Lei Orgânica do
Município de Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75, inciso Te 4 5º,
da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º — Altera o Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 59 — A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 1º de fevereiro a 30 de
junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no mínimo, uma sessão ordinária por semana.
$1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos
Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito
e ao Vice-Prefeito, bem como para a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal
para a 1º (primeira) Sessão Legislativa, permitidas as reconduções ao mesmo cargo em uma
mesma legislatura.
$2º - Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da
Câmara. no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato,
salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara.
Art. 2º — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 15 de março de 2022
Ê
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO | 2 MINAS GERAIS
cd -
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, insta consignar que Vereador é palavra derivada do verbo verear que
significa administrar, reger. governar. Em outras palavras, o Vereador, também conhecido como
Edil, representa o povo, exercendo, portanto, O poder legislativo no âmbito do município.
Conceitualmente, convém esclarecer que a palavra Vereador, segundo as lições do mestre De
Plácido e Silva, “designa a pessoa que é colocada para vigiar, ou cuidar do bem e dos negócios do
povo, ditando as normas necessárias a esse objetivo” (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico,
V. 4, 12º edição, Forense, 1993, p. 480).
Lado outro, a Carta Constitucional, em seu artigo 1º, parágrafo único, determinou que
“todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos
termos desta Constituição”. Em outras palavras, O Constituinte Originário adotou no Brasil a
Democracia semidireta, que é a união da Democracia direta ou participativa e da Democracia
representativa. Logo, podemos afirmar que. na CF de 1988, a concepção de Estado, até então
restrita à teoria do Estado-nação, foi superada pela instituição do Estado Democrático de Direito.
O Ministro Alexandre de Moraes, em sua reconhecida obra, assim discorreu sobre as
dimensões do Princípio Democrático:
“A articulação das duas dimensões do princípio democrático justifica a sua
compreensão como um princípio normativo multiforme. Tal como a organização
da economia aponta, no plano constitucional para um sistema econômico
complexo, também a conformação do princípio democrático se caracteriza tendo
em conta a sua estrutura pluridimensional. Primeiramente, a democracia surge
como — um processo de democratização, entendido como — processo de
aprofundamento democrático de ordem política, econômica, social e cultural.
Depois, o princípio democrático recolhe as duas dimensões historicamente
consideradas como antitéticas: por um lado, acolhe os mais importantes
elementos da teoria democrática-representativa (órgãos representativos, eleições
periódicas, pluralismo partidário, separação de poderes); por outro lado, dá
guarida a algumas das exigências fundamentais da teoria participativa
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(alargamento do princípio democrático e diferentes aspectos da vida
econômica, social e cultural, incorporação de participação popular direta,
reconhecimento de partidos e associações como relevantes agentes de
dinamização democrática.” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional -
31º ed. atualizada até a EC nº 90/15 - São Paulo: Atlas, 2015)
Em outras palavras. na primeira hipótese, o poder é delegado, pelo povo, à cidadãos
por ele eleitos para em seu nome exercerem funções legislativas ou administrativas. É quando
o cidadão vota para eleger seu representante. Mas O cidadão também vota para confirmar uma lei ou
uma medida governamental (referendo) e vota para responder a uma consulta (plebiscito).
Infere-se que em qualquer uma das hipóteses o poder decorre do exercício do voto pelo
povo, O titular insubstituível da soberania. Assim. quando elege o seu representante, não está o
cidadão renunciando à sua soberania, mas nomeando um delegado para em seu nome e consoante O
mandato que lhe é atribuído, exercer o poder. Tanto os parlamentares quanto os titulares de cargos
executivos eletivos são representantes do povo, em nome de quem exercem os respectivos
mandatos.
No caso dos Vereadores, esses são eleitos por voto direto e secreto, para um mandato de 04
(quatro) anos. As eleições são realizadas simultancamente em todo o país, no primeiro domingo de
outubro. concomitantemente com a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito (artigo 14 da Constituição
Federal). Ademais, a Carta Magna, em seu artigo 29. inciso IV, estabelece que o número de
integrantes na Câmara deve ser proporcional à população do município, buscando da concretude ao
princípio democrático.
De outro lado, há que se considerar que, em uma eleição proporcional, como é o caso das
eleições dos membros do legislativo municipal, nem sempre o mais votado é aquele que conta com
o maior apoio popular, até mesmo por conta do quociente eleitoral (o qual é apurado dividindo o
número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral,
desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior — Código Eleitoral.
art. 106) e por conta do quociente partidário (o qual é obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o
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VA
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número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração
- Código Eleitoral, art. 107).
Logo, ao estabelecer que, no primeiro ano da Legislatura, o Presidente da Mesa Diretora
será o candidato mais votado no pleito, a Lei Orgânica desse Município feriu as duas dimensões do
princípio democrático. ou seja, a Lei Orgânica desse Município violou tanto a democracia
representativa, quanto a democracia participativa.
Desse modo, a presente emenda visa corrigir essa distorção, trazendo uma maior
participação popular na escolha do Presidente da Mesa. o qual será eleito, assim como já ocorre
com os demais membros da Mesa Diretora, pelo voto dos Vereadores eleitos, no primeiro dia da
nova legislatura, antes da posse do Prefeito.
No mais. cabe ressaltar que nossa proposição foi feita pensando em uma melhor e mais
efetiva participação popular no processo de escolha dos membros da Mesa Diretora da Câmara,
uma vez que sabemos que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as leis orgânicas
que disponham diferentemente do texto constitucional federal ($ 4º do art. 57) não são consideradas
inconstitucionais. porque aquela norma é específica para o Congresso Nacional e não chega a se
constituir em qualquer princípio de observância obrigatória pelos demais entes federados.
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 150 -Tel: (32) 3696-3050- CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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