CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE — VER. EVANDRO CHEROSO
PROJETO DE LEINº 5% /2022
“Institui o Cadastro Municipal de Protetores e
Cuidadores Individuais de Animais em Situação de
Abandono ou Risco no Município de Muriaé. ”
A Câmara Municipal de Muriaé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais de
Animais em situação de Abandono ou Risco, no Município de Muriaé.
Parágrafo único. Entende-se por Protetores e Cuidadores Individuais de Animais, toda
a pessoa física com plena capacidade civil, que protege ou cuida de animais errantes ou
semierrantes em situação de abandono ou risco, providenciando os cuidados e procedimentos
necessários para que estes animais tenham sua saúde e integridade física e psicológica
reestabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados necessários,
disponibilizando-os para posterior adoção responsável.
Art. 2º Para requerer seu cadastramento como protetor ou cuidador, o interessado deverá
ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos:
I- Dados pessoais (nome, domicílio, Registro Geral-RG, Cadastro da Pessoa Física-CPF,
telefone e e-mail);
II - endereço completo dos locais de acolhimento em que desenvolve sua atividade de
cuidador ou de protetor de animais, obrigatoriamente localizado no município de Muriaé;
III - termo de responsabilidade junto ao órgão competente;
IV -carta de recomendação de 2 (duas) testemunhas idôneas que atestem conhecer
pessoalmente o cuidador, sua capacidade e interesse no trato com animais, bem como os
dados completos do local de acolhimento dos animais.
V -certidão expedida por órgão de vigilância sanitária municipal que ateste o
cumprimento dos requisitos mínimos previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 3º São deveres dos protetores e cuidadores de animais:
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Gentro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(ncamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(acamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.ma.gov.br
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I - assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde e higiene individual do animal,
inclusive com controle das parasitoses, circulação de ar, acesso ao sol e área coberta,
garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - oferecer alimentação de boa qualidade c administrada em quantidade compatível com
a necessidade da espécie e faixa etária de cada animal;
III - fornecer água fresca, limpa e em farta quantidade;
IV - manter o animal vacinado contra raiva e demais doenças que possam acometê-lo e
revaciná-lo dentro dos prazos, de acordo com as recomendações dadas pelo médico
veterinário;
V - providenciar assistência médico-veterinária sempre que necessária.
Art. 4º Os protetores e cuidadores, devidamente cadastrados junto ao órgão responsável,
terão preferência nos programas públicos oferecidos pelo Município, relativos aos processos
de castração, vacinação e atendimento emergencial de animais que estejam sob sua proteção e
cuidados.
Art. 5º Os protetores e cuidadores cadastrados deverão manter em arquivo de fácil
acesso, os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos,
prontuários atualizados, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal,
para eventuais inspeções de rotina, por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único. A omissão, distorção ou qualquer tipo de manipulação das
informações de que trata o caput deste artigo, bem como das informações de cadastro
previstas no art. 2º, para obtenção de vantagens pessoais ou prejuízo de terceiros, por parte
dos cuidadores e protetores inscritos junto ao Município será motivo para sua exclusão do
referido cadastro.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de fevereiro de 2022.
VER. EVANDRO CHEROSO — CD
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocncamaramuriae.mg.gov.br ou cmmGBcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: ramuri .gov.br
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JUSTIFICATIVA
Os Protetores e Cuidadores de Animais prestam um grande serviço à sociedade,
resgatando e protegendo os animais do Município de Muriaé em situação de risco ou
abandono.
Na grande maioria dos casos, enfrentam grandes dificuldades financeiras e ainda sim, se
dispõe a apoiar o Poder Público no acolhimento e destinação de animais abandonados ou
vítima de maus tratos para adoção responsável.
O objetivo do presente projeto é assegurar o devido reconhecimento a esses cidadãos,
através da oficialização do cadastro de Protetores e Cuidadores de Animais em que
fomentaremos a organização dessas pessoas facilitando acesso aos programas públicos, como,
castração, vacinação e os cuidados necessários destinados ao bem estar animal,
A estruturação do Programa beneficiará também o Poder Público na estruturação de
Políticas Públicas de qualidade, melhor distribuição dos orçamentos para o incentivo e justo
reconhecimento dessas pessoas que se dedicam diariamente na construção de uma sociedade
melhor.
Diante do exposto, peço aos meus pares que aprovem a lei proposta, para que possamos
celebrar a parceria entre o Município e os protetores.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de fevereiro de 2022.
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