MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2022
Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e
dispõe sobre os procedimentos relativos à
solicitação, renovação e cancelamento do
selo, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Agricultura, a emissão e concessão do Selo Municipal de Agricultura para a produção
e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, vegetal, bebidas destiladas, sucos e
similares destinados ao agroturismo rural, eventos, exposições agropecuárias e afins, ficando restrita
sua comercialização ao comércio formal oficializado.
Art. 2º O Selo Municipal da Agricultura será concedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura, mediante prévia inspeção pelo Serviço de Inspeção Sanitária do local de produção dos
alimentos.
Art. 3º O Selo Municipal será concedido a Agricultores Familiares e Pequenos Produtores e
Pessoas Jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar
para os seguintes setores e atividades:
I. Agroindústria familiar;
II. Produtos Alimentícios Artesanais;
III. Fruticultura;
IV. Olericultura;
V. Piscicultura;
VI. Carne bovina, suína e seus derivados;
VII. Mel e derivados;
VIII.Embutidos e defumados
IX. Galinhas caipiras, semi-caipiras e de granja abatidas;
X. Ovos e seus derivados;
XI. Frutas e vegetais em compotas, geléias, doces, conservas, polpas e sucos;
XII. Leite e seus derivados
XIII.Produtos artesanais de panificação.
Art. 4º Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura:
I. Criar e gerir o Cadastro Municipal dos Produtores da Agricultura Familiar e de
Pequenos Produtores Rurais;
II. Apoiar e fomentar o desenvolvimento do Agroturismo no município, bem como suas
formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização;
III. Fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas
agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais;
IV. Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção aos produtores por meio de
parcerias com instituições de ensino para ofertar capacitações, cursos e similares.
Art. 5º Compete ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal:
I. Elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura Normas Técnicas
que estabelecerão critérios sanitários e cadastrais para emissão do Selo ao produtor
a que se destina;
II. Realizar prévia inspeção nas instalações de produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento, bem como avaliar qualidade da água para irrigação;
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III. Conceder autorização para emissão do Selo de certificação e identificação aos
produtos de origem da Agricultura Familiar e/ou do Pequeno Produtor;
IV. Realizar inspeções periódicas dos produtos que possuem o SMA.
Art. 6º Para concessão do SMA os produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis
pelos produtos agroindustriais deverão apresentar na Secretaria Municipal de Agricultura os
seguintes documentos:
I. Dados do proprietário, a saber: CPF, RG, Comprovante de endereço;
II. Documento da propriedade, cópia de locação/arrendamento ou de registro do imóvel;
III. Cópia da inscrição de produtor rural (se possuir);
IV. Cópia da Declaração de Aptidão do Pronaf;
V. Termo de responsabilidade e compromisso (formulário da Secretaria);
VI. Formulário de cadastro dos Produtos (formulário da Secretaria).
Art. 7º Compete aos produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis pelos produtos
a serem certificados com o SMA:
I. Não se recusar a receber a visita da Equipe Técnica do Serviço de Inspeção Municipal;
II. Participar, anualmente, de ao menos de 01(um) curso, palestra, seminário ou
capacitação oferecidos pela Secretaria ou de seus parceiros institucionais, assim como
de instituições de ensino superior e SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural, visando aperfeiçoamento dos processos de produção e proteção à saúde dos
produtores e consumidores dos produtos;
III. Participar, quando convidado pela Secretaria, de exposições, feiras e eventos para
divulgação do SMA;
IV. Zelar pela marca do SMA de Muriaé - MG e qualidade dos produtos representados
pelo Selo, adotando as técnicas recomendadas para a produção das matérias primas
e manipulação dos produtos com qualidade;
V. Armazenar os laudos das vistorias do Serviço de Inspeção Municipal e seguir suas
recomendações;
VI. Expor o certificado do SMA em local visível aos compradores.
Art. 8º O Selo Municipal da Agricultura será controlado e terá seu modelo elaborado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, devendo ser compatível com a diversidade de embalagens dos
produtos, impresso na rotulagem ou em auto-adesivo, contendo as seguintes informações:
I. Nome e endereço do produtor;
II. Especificações e composição do produto;
III. Prazo de fabricação e de validade;
IV. Peso.
Art. 9º O SMA será renovado anualmente, ficando o produtor/empreendedor obrigado a
requerer, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, a renovação do Selo no prazo de até 30 dias
antes do vencimento do Selo anterior.
Art. 10º A venda e a entrega dos produtos ocorrerão, por opção e a cargo do produtor, em
feiras livres e/ou em estabelecimentos de revenda.
Parágrafo único – Os produtos destinados à comercialização deverão ser produzidos,
manuseados e transportados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária,
conforme determina o Código de Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 11º Os produtos que contenham em suas embalagens o Selo Municipal de Agricultura
também poderão ser comercializados para escolas municipais e estaduais, para serem incluídos na
merenda escolar.
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Art. 12º As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 28 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o incentivo, a melhoria e a valorização
do agricultor familiar, concedendo-lhe oportunidades de comercializar seus produtos de forma
correta, segura e dentro dos padrões sanitários mínimos exigidos.
O presente projeto visa implantar o SMA - Selo Municipal de Agricultura em Muriaé,
com o objetivo de criar uma identidade local e regional para os Agricultores Familiares e Pequenos
Produtores e Pessoas Jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da
agricultura familiar.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal