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materia nº 58/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaInstitui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e dispõe sobre os procedimentos relativos à solicitação, renovação e cancelamento do selo, e dá outras providências.
native_id6487

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.352/2022
2022-04-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-28 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:08:32.564839-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2022
Institui o Selo Municipal de Agricultura - SMA e 
dispõe sobre os procedimentos relativos à 
solicitação, renovação e cancelamento do 
selo, e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura, a emissão e concessão do Selo Municipal de Agricultura para a produção 
e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, vegetal, bebidas destiladas, sucos e 
similares destinados ao agroturismo rural, eventos, exposições agropecuárias e afins, ficando restrita 
sua comercialização ao comércio formal oficializado.
Art. 2º O Selo Municipal da Agricultura será concedido pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, mediante prévia inspeção pelo Serviço de Inspeção Sanitária do local de produção dos 
alimentos.
Art. 3º O Selo Municipal será concedido a Agricultores Familiares e Pequenos Produtores e 
Pessoas Jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar 
para os seguintes setores e atividades:
I. Agroindústria familiar;
II. Produtos Alimentícios Artesanais;
III. Fruticultura;
IV. Olericultura;
V. Piscicultura;
VI. Carne bovina, suína e seus derivados;
VII. Mel e derivados;
VIII.Embutidos e defumados
IX. Galinhas caipiras, semi-caipiras e de granja abatidas;
X. Ovos e seus derivados;
XI. Frutas e vegetais em compotas, geléias, doces, conservas, polpas e sucos;
XII. Leite e seus derivados
XIII.Produtos artesanais de panificação.
Art. 4º Compete à equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura:
I. Criar e gerir o Cadastro Municipal dos Produtores da Agricultura Familiar e de 
Pequenos Produtores Rurais;
II. Apoiar e fomentar o desenvolvimento do Agroturismo no município, bem como suas 
formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização;
III. Fomentar a educação sanitária e a qualificação técnica em boas práticas 
agropecuárias na produção artesanal e na fabricação de produtos artesanais;
IV. Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção aos produtores por meio de 
parcerias com instituições de ensino para ofertar capacitações, cursos e similares.
Art. 5º Compete ao Serviço de Inspeção Sanitária Municipal:
I. Elaborar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura Normas Técnicas 
que estabelecerão critérios sanitários e cadastrais para emissão do Selo ao produtor 
a que se destina;
II. Realizar prévia inspeção nas instalações de produção, manipulação, beneficiamento, 
armazenamento, bem como avaliar qualidade da água para irrigação;
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
III. Conceder autorização para emissão do Selo de certificação e identificação aos 
produtos de origem da Agricultura Familiar e/ou do Pequeno Produtor;
IV. Realizar inspeções periódicas dos produtos que possuem o SMA.
Art. 6º Para concessão do SMA os produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis 
pelos produtos agroindustriais deverão apresentar na Secretaria Municipal de Agricultura os 
seguintes documentos: 
I. Dados do proprietário, a saber: CPF, RG, Comprovante de endereço;
II. Documento da propriedade, cópia de locação/arrendamento ou de registro do imóvel;
III. Cópia da inscrição de produtor rural (se possuir);
IV. Cópia da Declaração de Aptidão do Pronaf;
V. Termo de responsabilidade e compromisso (formulário da Secretaria);
VI. Formulário de cadastro dos Produtos (formulário da Secretaria).
Art. 7º Compete aos produtores, proprietários, arrendatários ou responsáveis pelos produtos 
a serem certificados com o SMA:
I. Não se recusar a receber a visita da Equipe Técnica do Serviço de Inspeção Municipal;
II. Participar, anualmente, de ao menos de 01(um) curso, palestra, seminário ou 
capacitação oferecidos pela Secretaria ou de seus parceiros institucionais, assim como 
de instituições de ensino superior e SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem 
Rural, visando aperfeiçoamento dos processos de produção e proteção à saúde dos 
produtores e consumidores dos produtos;
III. Participar, quando convidado pela Secretaria, de exposições, feiras e eventos para 
divulgação do SMA;
IV. Zelar pela marca do SMA de Muriaé - MG e qualidade dos produtos representados 
pelo Selo, adotando as técnicas recomendadas para a produção das matérias primas 
e manipulação dos produtos com qualidade;
V. Armazenar os laudos das vistorias do Serviço de Inspeção Municipal e seguir suas 
recomendações; 
VI. Expor o certificado do SMA em local visível aos compradores. 
Art. 8º O Selo Municipal da Agricultura será controlado e terá seu modelo elaborado pela
Secretaria Municipal de Agricultura, devendo ser compatível com a diversidade de embalagens dos 
produtos, impresso na rotulagem ou em auto-adesivo, contendo as seguintes informações:
I. Nome e endereço do produtor;
II. Especificações e composição do produto;
III. Prazo de fabricação e de validade;
IV. Peso.
Art. 9º O SMA será renovado anualmente, ficando o produtor/empreendedor obrigado a 
requerer, junto à Secretaria Municipal de Agricultura, a renovação do Selo no prazo de até 30 dias 
antes do vencimento do Selo anterior.
Art. 10º A venda e a entrega dos produtos ocorrerão, por opção e a cargo do produtor, em 
feiras livres e/ou em estabelecimentos de revenda. 
Parágrafo único – Os produtos destinados à comercialização deverão ser produzidos, 
manuseados e transportados sob condições que assegurem a integridade e qualidade sanitária, 
conforme determina o Código de Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 11º Os produtos que contenham em suas embalagens o Selo Municipal de Agricultura 
também poderão ser comercializados para escolas municipais e estaduais, para serem incluídos na 
merenda escolar.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 12º As despesas decorrentes da execução da presente lei ficarão a cargo de dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 28 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto 
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o incentivo, a melhoria e a valorização 
do agricultor familiar, concedendo-lhe oportunidades de comercializar seus produtos de forma 
correta, segura e dentro dos padrões sanitários mínimos exigidos.
O presente projeto visa implantar o SMA - Selo Municipal de Agricultura em Muriaé, 
com o objetivo de criar uma identidade local e regional para os Agricultores Familiares e Pequenos 
Produtores e Pessoas Jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da 
agricultura familiar.
 
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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