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materia nº 59/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDá denominação de Bairro Recreio a logradouro.
native_id6501

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.355/2022
2022-04-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-13 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-12 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-29 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T13:41:11.939941-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
Dá denominação de Bairro Recreio
a logradouro.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de "Bairro Recreio" o 
logradouro público antes denominado “Loteamento Recreio”, conforme mapeamento 
constante do Anexo Único dessa Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido 
local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 29 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO - MAPEAMENTO BAIRRO RECREIO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei 
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa nomear como “Bairro Recreio” o logradouro até então 
intitulado “Loteamento Recreio”.
A presente proposta legislativa surge a partir de um entrave noticiado ao Poder Público pela 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que encontra-se impossibilitada de realizar a criação 
do Código de Endereçamento Postal (CEP) das Ruas constantes no referido logradouro, posto que, 
para tanto, o mesmo precisa receber a classificação de Bairro.
O sistema de endereçamento postal no Brasil foi criado com objetivo de organizar, agilizar e 
facilitar a postagem, localização e distribuição das correspondências de forma lógica. É uma 
informação indispensável na correspondência, pois identifica todos os detalhes do endereço de 
quem vai receber ou de quem está enviando a correspondência.
Quanto ao logradouro que receberá a denominação de “Bairro Recreio”, trata-se de área de 
loteamento consolidado, que já possui ocupação residencial, infraestrutura urbana básica e alguns 
equipamentos públicos necessários à formação de uma unidade de vizinhança. 
Os efeitos deste Projeto são de valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área 
e a consequente concentração populacional no local requerem atenção diferenciada do Poder 
Público e devem atrair investimentos públicos mais adequados às suas necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé/MG
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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