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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
Dá denominação de Bairro Recreio
a logradouro.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de "Bairro Recreio" o
logradouro público antes denominado “Loteamento Recreio”, conforme mapeamento
constante do Anexo Único dessa Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido
local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 29 de março de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO - MAPEAMENTO BAIRRO RECREIO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 29 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei
a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa nomear como “Bairro Recreio” o logradouro até então
intitulado “Loteamento Recreio”.
A presente proposta legislativa surge a partir de um entrave noticiado ao Poder Público pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que encontra-se impossibilitada de realizar a criação
do Código de Endereçamento Postal (CEP) das Ruas constantes no referido logradouro, posto que,
para tanto, o mesmo precisa receber a classificação de Bairro.
O sistema de endereçamento postal no Brasil foi criado com objetivo de organizar, agilizar e
facilitar a postagem, localização e distribuição das correspondências de forma lógica. É uma
informação indispensável na correspondência, pois identifica todos os detalhes do endereço de
quem vai receber ou de quem está enviando a correspondência.
Quanto ao logradouro que receberá a denominação de “Bairro Recreio”, trata-se de área de
loteamento consolidado, que já possui ocupação residencial, infraestrutura urbana básica e alguns
equipamentos públicos necessários à formação de uma unidade de vizinhança.
Os efeitos deste Projeto são de valor para a região, uma vez que o desenvolvimento da área
e a consequente concentração populacional no local requerem atenção diferenciada do Poder
Público e devem atrair investimentos públicos mais adequados às suas necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé/MG
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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