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materia nº 61/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaALTERA A LEI Nº 5.073/2015, DECLARA A CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTIVO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ MG
native_id6509

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.353/2022
2022-04-07 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-03-29 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-03-29 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-03-29 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:09:28.059908-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº 6) /2022
Altera a Lei nº 5.073/2015, declara a
Capoeira como Patrimônio Histórico,
Esportivo e Cultural de natureza
Imaterial do município de Muriaé e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: O artigo 1º da Lei 5.073/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Fica declarada a Capoeira como Patrimônio Histórico, Esportivo e
Cultural de natureza Imaterial do município de Muriaé.
Parágrafo Único: Considera-se, para este efeito, a capoeira como luta, dança
e expressão corporal dentro de todos os seus gêneros, subgêneros e as suas
variantes”.
Art. 2º: O Município deverá, em conjunto com a comunidade praticante
local, desenvolver atividades de incentivo, divulgação e valorização da capoeira na
al da
semana do dia 03 de agosto, data em que se comemora o Dia N
Capoeira.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - Mi
E-Mail: legislativo(Qcamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
, Pág. -2
Parágrafo Unico: Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Muriaé a "Jornada de Capoeira e Manifestações da Cultura Afro-
Brasileira", a realizar-se na semana do dia 03 de agosto.
Art. 3º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de março de 2022.
AND
Rangel Martino e Oliveira Paiva
Vereador — PSB
(DELEGADO RANGEL)
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Capoeira é elemento estruturante de uma manifestação cultural onde
se expressam simultaneamente o canto, o toque dos instrumentos, a dança, os
golpes, o jogo, a brincadeira, os símbolos e rituais de herança africana recriados no
Brasil.
Desde 2008, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, ligado ao Ministério da Cultura) e desde 2014, a UNESCO
(Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), consideram a
capoeira como patrimônio cultural imaterial da humanidade. Trata-se, pois, a
capoeira, de um legado da cultura africana que moldou a história social, cultural e
política do povo brasileiro. A própria Lei 10.639/03 (LDB — Lei de Diretrizes
Básicas da Educação Nacional) entende a capoeira como conteúdo da cultura
histórica afro-brasileira.
Vale ressaltar, por oportuno, que o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico do Estado de Minas Gerais (IEPHA-MG, fundação
vinculada à Secretaria de Estado de Cultura que atua no campo das políticas
públicas de patrimônio cultural), reconhece a roda de capoeira de Muriaé como
patrimônio protegido, permitindo repasse de recursos financeiros do Estado para
o município de Muriaé através do ICMS Patrimônio Cultural.
Com a valorização da capoeira e aprovação deste projeto de lei teremos
indiscutivelmente mais uma ferramenta para exigir do Executivo que recursos do
ICMS Patrimônio Cultural sejam efetivamente destinados a políticas públicas de
desenvolvimento e fomento da capoeira em Muriaé, o que ainda não acontece na
prática.
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sin, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(BDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 4
Ex positis, apresento o presente projeto de lei para avaliação de Vossas
Excelências, pugnando pela sua aprovação.
Rangel Martino de Dliveira Paiva
Vereador + PSB
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