Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de
2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3350.41.00 - Contribuições
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos
Diversos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3390.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos
Diversos
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários
que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas
econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
O Fundo Municipal de Esporte vem ajustar os seus saldos orçamentários nas contas econômicas de
seu rol de funcionalidades após o levantamento das necessidades prementes em sua organização.
Acrescente-se o reforço orçamentário na conta 3350.41.00 - Contribuições, com o fito de complementar
os valores que compõem os gastos a ela vinculados, ou seja, destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Os serviços de Tecnologia da Informação estão sendo reforçados para dar o suporte às várias áreas
da Fundação propiciando o desenvolvimento de seu trabalho a contento e os eventos esportivos, que é
uma crescente neste município, precisa garantir subsídios para compra de equipamentos, bem como a
manutenção dos espaços esportivos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal