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materia nº 63/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6528

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.373/2022
2022-05-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer das Comissões — —
2022-04-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:55:09.384680-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 
2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), conforme discriminado abaixo:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
3350.41.00 - Contribuições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
04.01.06.27.812.0006.2.269 - Manutenção dos Espaços e Equipamentos Esportivos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 45.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos 
Diversos 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia 
do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como 
recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 35.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador 
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3390.32.00 - Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos 
Diversos 
3390.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso 
necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta 
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender 
às despesas correntes da Fundação de Cultura e Arte de Muriaé.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários 
que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas 
econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
O Fundo Municipal de Esporte vem ajustar os seus saldos orçamentários nas contas econômicas de 
seu rol de funcionalidades após o levantamento das necessidades prementes em sua organização.
Acrescente-se o reforço orçamentário na conta 3350.41.00 - Contribuições, com o fito de complementar 
os valores que compõem os gastos a ela vinculados, ou seja, destinadas a atender a despesas de 
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Os serviços de Tecnologia da Informação estão sendo reforçados para dar o suporte às várias áreas 
da Fundação propiciando o desenvolvimento de seu trabalho a contento e os eventos esportivos, que é 
uma crescente neste município, precisa garantir subsídios para compra de equipamentos, bem como a 
manutenção dos espaços esportivos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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