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materia nº 64/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-04-04
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
native_id6529

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.374/2022
2022-05-11 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-05-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-05-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-05-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-10 Parecer das Comissões — —
2022-04-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-04 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-04 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T15:55:09.673142-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 1.123.407,38 (um milhão, cento e vinte e três mil, quatrocentos e sete reais e 
trinta e oito centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 388 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 60.000,00
3391.39.00 397 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.30.00 424 - Material de Consumo 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 29.705,10
3391.39.00 430 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 50.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 79.705,10
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; 
Piso Intertravado, Concreto; de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
3390.39.00 1542 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.850,00
4490.51.00 1544 - Obras e Instalações 
264.00 Transferência Especial da União R$ 350.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 356.850,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas 
4490.52.00 1614 - Equipamentos e Material Permanente 
264.00 Transferência Especial da União R$ 100.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.39.00 332 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS
08.244.0049.2.194 - Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais 
3390.48.00 1416 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 
156.99 Transf Recursos Fundo Estadual Assist Social (FEAS) R$ 198.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 198.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.708 - Ações da Assistência Farmacêutica para Enfrentamento 
da Emergência – Covid 19
3390.32.00 753 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Estadual para ações de combate ao COVID-19 R$ 167.456,06
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 51.183,37
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.639,43
02.06.01.10.303.0039.2.665 - Manutenção do Programa de Qualificação da Assistência 
farmacêutica (Qualificar SUS) 
3390.30.00 752 - Material de Consumo 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 40.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.138 - Manutenção das Atividades do Centro Especializado Odontológico 
CEO
3390.30.00 722 - Material de Consumo
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 20.112,85
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.112,85
TOTAL GERAL R$ 1.273.407,38
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso, em acordo com o art. 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64, o proveniente de Superavit, nos seguintes 
valores: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.624071-5, 
conforme Portaria GM/MS nº 3.785, de 21 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.02, 
reduzido 441; R$ 37.156,50 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), na 
conta Banco do Brasil 001.0286-0.69211-5, conforme Resolução SES/MG nº 7.132, de 17 de junho de 
2020, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.10, reduzido 512; R$ 130.299,56 (cento e trinta mil, duzentos e 
noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), nas contas Banco do Brasil 001.0286-0.69398-7 e 
001.0286-0.69397-9, conforme Resolução SES/MG nº 7+156, de 15 de julho de 2020, chave da receita 
1.7.2.3.50.00.01.10, reduzido 512; R$ 51.183,37 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais e trinta 
e sete centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria nº 2.516, 
de 21 de setembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.03, reduzido 442; R$ 20.112,85 (vinte mil, 
cento de doze reais e oitenta e cinco centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.52478-6, conforme 
Resolução nº 7.391 do ano de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.07, reduzido 509; R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da 
receita 2.4.1.9.51.00.01.02; R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.03; R$ 100.000,00 (cem mil reais), na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.672005-9, chave da receita 2.4.1.9.51.00.01.04. 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - Utilizar-se-á, ainda, como recurso, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, aquele proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa 
e oito mil reais), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73534-5, chave da receita 1.7.2.9.51.0.01, 
reduzido 531.
Parágrafo 2º - E, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, fica, ainda, a Chefia do Poder 
Executivo Municipal autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.072 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
4490.52.00 367 - Equipamentos e Material Permanente 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 47.705,10
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 47.705,10
02.05.01.12.122.0026.2.074 - Manutenção dos Conselhos Municipais 
3390.30.00 372 - Material de Consumo 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.33.00 373 - Passagens e Despesas com Locomoção 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.36.00 374 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
3390.39.00 375 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 500,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.084 - Manutenção das Atividades 
3390.31.00 389 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 20.000,00
3390.34.00 390 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 100.000,00
3390.40.00 394 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.087 - Manutenção das Atividades 
3390.31.00 425 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
101.99 Receitas Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0017.2.300 - Prestação de Serviços de Maquinários, Caminhões e Equipamentos 
3390.30.00 1554 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.700,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.700,00
02.08.01.15.451.0018.1.066 - Construção, Reforma e Ampliação do Almoxarifado da Prefeitura 
3390.30.00 1561 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 3.150,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.150,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
186.00 Transf União referente Royalties Petróleo e Gás Natural R$100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100,00
TOTAL GERAL R$ 196.655,10
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, 
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a 
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, 
com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
atender às despesas correntes das diversas secretarias municipais. O presente projeto é proposto, 
na verdade, em substituição ao PL 48/2022, pelas razoes lá elencadas na justificativa que o 
acompanha; no entanto, fez-se necessário em virtude do projeto 48/2022 propor abertura de crédito 
suplementar para o DEMSUR, no valor de R$ 150.000,00, proveniente de anulação de dotação 
orçamentária que, no entanto, já está previsto no projeto 62/2022. 
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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