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materia nº 221/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 221 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAO DEMUTTRAN, SOLICITANDO A FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIA, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 6.285/2021 QUE REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DOS APLICATIVOS, NO QUE DIZ RESPEITO AO ANO E FABRICAÇÃO DO VEÍCULO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES
native_id6537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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ce CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
> = ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 4% /2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO ao Diretor do DEMUTTRAN Sr. Anderson Nogueira Ferreira, que
seja feito a fiscalização necessária, referente ao cumprimento da LEI N. 6.285 /
2021 regulamenta a autorização para os veículos dos aplicativos, no que diz
respeito ao ano e fabricação do veículos, entre outras atribuições.
Tal pedido se faz necessário, tendo em vista, Art.11. Os veículos deverão, Il —
Possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, regulamentação regida em lei, acima
mencionado.
POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
camaramuriae mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CA
E-Mail: legistativoycamaramuriae. mg.gov.br ou cm

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