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materia nº 66/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.357/2022
2022-04-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-13 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-12 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-04-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-04-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-04-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-04-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T13:41:12.600173-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar Remanejamento de 
Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 
6.300, de 30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nos termos do 
art. 167, VI, da Constituição Federal de 1988, dotações do Orçamento vigente da PREFEITURA 
para a FUNDARTE, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), detalhado da seguinte 
maneira: 
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo 
3350.41.00 - Contribuições 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações orçamentárias, no 
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com anulação parcial ou total das mesmas, nos termos do 
art. 43, §1º, inciso III da mesma lei.
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.39.00 37 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 - Recursos Ordinários R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover o remanejamento de Créditos Orçamentários 
para atender às despesas correntes da Fundação de Arte e Cultura - FUNDARTE.
Em conformidade com o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, ficam os
órgãos que compõem o orçamento anual de 2022, aprovado pela nobre Câmara Municipal e 
promulgada como Lei pelo Poder Executivo sob o número 6.300, de 30 de dezembro de 2021, 
autorizados a remanejarem créditos de seus próprios orçamentos para auxiliarem nos demais, 
quando estritamente necessário. É o caso da atual conjuntura orçamentário-financeira dos órgãos 
que compõem o orçamento único da Prefeitura Municipal de Muriaé.
Nesta ocasião, o Projeto de Lei ora encaminhado à nobre Câmara Legislativa pretende 
atender às necessidades prementes para uma boa execução orçamentária com uma atenção 
especial ao Turismo, propiciando a realização de uma exposição do Cavalo Mangalarga 
Marchador, evento que promoverá a integração dos interessados no desenvolvimento e 
apreciação de tão nobre atividade de criação equina e que terá também o condão de atrair turismo 
e investimentos para nossa cidade. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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