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materia nº 67/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio com o NCCMMM para realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”
native_id6548

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.358/2022
2022-04-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-13 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-12 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-12 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-04-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-04-05 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-04-05 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-04-05 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-04-05 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-13T13:41:12.958421-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI / 2022
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio 
com o NCCMMM para realização do evento “5ª 
Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga 
Marchador de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de 
Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos Criadores do 
Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para 
realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”, 
previsto para ser realizado entre os dias 20 a 23 de abril de 2022, no Parque de Exposições Lael 
Varella.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de 
Muriaé possa firmar convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de 
Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, reconhecida de utilidade pública pela 
Lei Municipal n. 5.932/2019.
A referida entidade planeja a realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo 
Mangalarga Marchador de Muriaé”, sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público 
para custeio das despesas com sua realização. Acrescenta que o evento terá o condão de atrair 
criadores de diversas regiões do Brasil, visitação pública, o que trará incentivo ao turismo no 
município, bem como fomento do agronegócio, hotelaria, restaurantes e geração de emprego e 
renda.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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