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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI / 2022
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convenio
com o NCCMMM para realização do evento “5ª
Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga
Marchador de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE - Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convenio com o Núcleo dos Criadores do
Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para
realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”,
previsto para ser realizado entre os dias 20 a 23 de abril de 2022, no Parque de Exposições Lael
Varella.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Abril de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Abril de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o Município de
Muriaé possa firmar convênio com o Núcleo dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de
Muriaé e Região, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 26.951.586/0001-63, reconhecida de utilidade pública pela
Lei Municipal n. 5.932/2019.
A referida entidade planeja a realização do evento “5ª Exposição Especializada do Cavalo
Mangalarga Marchador de Muriaé”, sendo que, para tanto, necessita de ajuda do Poder Público
para custeio das despesas com sua realização. Acrescenta que o evento terá o condão de atrair
criadores de diversas regiões do Brasil, visitação pública, o que trará incentivo ao turismo no
município, bem como fomento do agronegócio, hotelaria, restaurantes e geração de emprego e
renda.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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