CÂMARA MUNI
E MURIA
ChOS0p DOG
Estado de Minas Gerais Eml2, O4 (Qolgj=+—
Município de Muriaé
Gabinete do Prefeito
CIPAL
Ofício n: GAB 44 / 2016
Data: 19/04/2016
Ref. Solicita substituição do Projeto de Lei protocolado nesta Casa Legislativa, no
dia 08/03/2016, sob o nº 293 pelo anexo.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Visando a correção de erro materia! constante do Projeto de Lei protocolado nesta
Augusta Casa Legislativa no dia 08/03/2016, sob o nº 293, consistente na equivocada
identificação da fonte de recurso (haja vista que no projeto acima citado indicou-se a
fonte “124”, quando na realidade, a fonte correta seria a “229"), servimos do presente
para apresentamos o presente projeto em substituição ao anterior e, pela mesma
justificativa apresentada naquela oportunidade, pedimos sua discussão e votação em
caráter de urgência.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO RRO DE AQUINO
Prefeitg Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Av. Maestro Sansão, n. 236, Centro, Tel. (32) 3696-3420, CEP 36.880.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2016
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015. ad
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 55.861,88 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e
um reais e oitenta e oito centavos).
02 - EXECUTIVO ,
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0018.1.194 — Construção do CREAS
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
229 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
R$ 100,00
4490.51.00 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 6.103,66
229 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
R$ 49.658,22
Total R$ 55.861,88
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 49.758,22
(quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos)
conforme extrato de Investimentos Financeiros do Banco do Brasil conta 286-0/49055-5
PMURIEFMASPFMC em 31/12/2015, conforme art. 43, inciso |, da Lei nº 4.320/64; e
conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 — Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.14.00 1328 — Diárias — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 6.103,66
Total R$ 6.103,66
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de abril de 2016.
ALOYSIO NA O DE AQUINO
Prefeito nicipal de Muriaé