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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor
de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou
responsável legal, em eventos esportivos em
estádios e ginásios no Município.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado
do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios nesse
Município.
Parágrafo único - O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de
identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.
Art. 2º - Os estádios e ginásios a que se refere o art. 1º desta lei deverão, por intermédio
de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento
da gratuidade, divulgando-os amplamente por meio dos meios de comunicação.
Art. 3º - O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente
daquele colocado à venda ao público pagante.
§ 1º - O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.
Art. 4º - Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público
dos estádios e ginásios para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 8 de abril de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal - Vereador – PL
VALDINEI LACERDA WELLINGTON FORIM
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
Vereador – PSD Vereador – SD
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE
1º Secretário da Câmara Municipal 2º Secretário da Câmara Municipal
Vereador – PSD Vereador – SD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem
constitucional e legal, que dão ênfase ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos
da proteção integral a ser destinada às crianças e adolescentes: é o que se deduz do disposto
no art. 227 da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 59, dentre outros, da Lei Federal nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O alto custo dispendido pelas famílias para ter acesso aos jogos de futebol e de
outras modalidades esportivas, torna-se um óbice ao lazer: o preço do ingresso, a despesa com
transporte coletivo e alimentação, são exemplos típicos das dificuldades enfrentadas pela
maioria dos brasileiros no desfrute de tais diversões.
O que se quer fazer cumprir através desse projeto de lei é a efetividade do
preceito contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 217, § 3º, dispõe que “o poder
público incentivará o lazer como forma de inclusão social”.
Para assimilação e melhor compreensão do objetivo deste projeto destaco como
paradigma as Normas Orgânicas do Futebol Brasileiro – RD.NR.01/91, aprovada pela CBF,
que em seu artigo 83 assim estabelece:
“Art. 83 – Os menores de doze anos de idade estão isentos do
pagamento de ingresso nos jogos dos campeonatos brasileiros de
futebol.
§ 1º - O pai ou responsável legal do menor a que se refere o item
anterior deverá solicitar da Federação local, a expedição da
respectiva credencial, mediante prova da menoridade
estabelecida nessa artigo.
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar esse projeto
de lei.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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