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materia nº 68/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-04-08
Ementa“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.”
native_id6561

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Transformada em Lei nº 6.361/2022
2022-06-07 Projeto de Lei Promulgado — —
2022-06-01 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2022-05-31 Veto sobre a proposição derrubado — Veto Derrubado
2022-05-31 Veto incluso na ordem do dia — —
2022-05-17 Veto distribuido para emissão de parecer — —
2022-05-17 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2022-05-11 Proposição com veto total — —
2022-04-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U —
2022-04-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-26 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-04-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-12 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2022-04-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2022-04-08 Projeto distribuído às comissões — —
2022-04-08 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T11:26:52.893310-03:00 Rejeitado 0 17 0
2022-04-27T13:56:33.723708-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Dispõe sobre o acesso gratuito para menor 
de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou 
responsável legal, em eventos esportivos em 
estádios e ginásios no Município.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado 
do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios nesse
Município.
Parágrafo único - O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de 
identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.
Art. 2º - Os estádios e ginásios a que se refere o art. 1º desta lei deverão, por intermédio 
de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento 
da gratuidade, divulgando-os amplamente por meio dos meios de comunicação.
Art. 3º - O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente 
daquele colocado à venda ao público pagante.
§ 1º - O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com 
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.
Art. 4º - Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público 
dos estádios e ginásios para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 8 de abril de 2022.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal - Vereador – PL
 VALDINEI LACERDA WELLINGTON FORIM 
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal
 Vereador – PSD Vereador – SD
 ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE
 1º Secretário da Câmara Municipal 2º Secretário da Câmara Municipal
 Vereador – PSD Vereador – SD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É 
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
O ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem 
constitucional e legal, que dão ênfase ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos 
da proteção integral a ser destinada às crianças e adolescentes: é o que se deduz do disposto 
no art. 227 da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 59, dentre outros, da Lei Federal nº 
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O alto custo dispendido pelas famílias para ter acesso aos jogos de futebol e de 
outras modalidades esportivas, torna-se um óbice ao lazer: o preço do ingresso, a despesa com 
transporte coletivo e alimentação, são exemplos típicos das dificuldades enfrentadas pela 
maioria dos brasileiros no desfrute de tais diversões.
O que se quer fazer cumprir através desse projeto de lei é a efetividade do 
preceito contido na Constituição Federal, que, em seu artigo 217, § 3º, dispõe que “o poder 
público incentivará o lazer como forma de inclusão social”.
Para assimilação e melhor compreensão do objetivo deste projeto destaco como 
paradigma as Normas Orgânicas do Futebol Brasileiro – RD.NR.01/91, aprovada pela CBF, 
que em seu artigo 83 assim estabelece:
“Art. 83 – Os menores de doze anos de idade estão isentos do 
pagamento de ingresso nos jogos dos campeonatos brasileiros de 
futebol.
§ 1º - O pai ou responsável legal do menor a que se refere o item 
anterior deverá solicitar da Federação local, a expedição da 
respectiva credencial, mediante prova da menoridade 
estabelecida nessa artigo.
Contamos com o apoio dos nobres pares para que possamos aprovar esse projeto 
de lei.
Exmº Sr.
Vereador WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR (CISO)
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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